A Especificidade Jurídica do Mal Denominado Juros sobre Capital Próprio

A figura dos juros sobre capital próprio encontra-se plasmada no art. 9º da Lei nº 9.424/95, sendo concebida como um estímulo fiscal atenuador dos efeitos da extinção da correção monetária das demonstrações financeiras, afetando sobremaneira as empresas que se encontravam capitalizadas. Dito estímulo consistiu em permitir que parte dos resultados da pessoa jurídica, antecipadamente distribuído aos sócios e/ou acionistas, pudessem ser deduzidos para efeito de apuração do lucro real, desde…
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