A Impertinência Lógico-Sistemática da Genérica Restrição Veiculada pelo art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07

É lamentável perceber que algumas pessoas tatuam a compensação com a profana “marca” de um favor fiscal outorgado ao contribuinte, que com ele se locupletaria em prejuízo da coletividade, e a partir dessa visão equivocada, propugnam execráveis restrições ao aproveitamento do crédito. A compensação, entretanto, esta muito longe de ser um singelo favor! É, sobretudo e ontologicamente, um direito subjetivo dos contribuintes pátrios, cujo exercício, aliás, a ninguém prejudica nem…
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