A Indústria da Inconstitucionalidade Útil e sua Mais Nova Matéria-Prima: a modulação temporal dos efeitos da decisão do STF

Como é sabido, o Supremo Tribunal Federal, ao negar provimento aos Recursos Extraordinários nºs 556.664, 559.882, 559.943 e 560.6262, no dia 12 de junho do corrente ano, em sessão plenária, reconhecendo a competência ratione materiae da lei complementar em matéria tributária, declarou a inconstitucionalidade formal dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que fixavam, respectivamente, ao arrepio do Código Tributário Nacional (arts. 173 e 174), uma elasticidade temporal…
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Alexandre Macedo Tavares é Advogado Tributarista, Consultor, Palestrante e Parecerista no Estado de Santa Catarina, Mestre em Ciência Jurídica pelo CPCJ/UNIVALI, ex-Conselheiro Seccional da OAB/SC (2013-2018), ex-Conselheiro do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina (2013-2017) e Professor de Direito Tributário da Universidade do Vale do Itajaí/Univali, além de autor de livros e inúmeros artigos publicados em periódicos e revistas especializadas do país.
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