A Lei Complementar e o Sistema de Controle de Constitucionalidade Adotado no Brasil

É sabido que o sistema jurídico brasileiro contempla a possibilidade de se editar leis complementares ou ordinárias. Distingue-se uma das outras, quer pelo aspecto substancial ou material, quer pelo aspecto formal. Diz-se que uma lei é materialmente/substancialmente complementar, quando estiver versando sobre questão a ela reservada constitucionalmente, como prevê os artigos 146, 148, 153, inciso VII, 154, I, dentre outros. Do ponto de vista puramente formal, a lei complementar destaca-se…
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