A Lei Complementar nº 116/03 e o Aspecto Espacial da Regra Impositiva da Hipótese de Incidência do ISSQN

Como se sabe, a lei tributária tem vigência circunscrita ao território do Município detentor da competência constitucional para exigir o ISSQN, consoante impõe o princípio da territorialidade da tributação. A priori, e aí reside a premissa a ser considerada pelo intérprete e aplicador da legislação fiscal, poder-se-ia dizer que o ISSQN é devido ao território do Município em que forem prestados os serviços, todavia, efetuando-se uma análise histórica das normas…
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Alexandre Macedo Tavares é Advogado Tributarista, Consultor, Palestrante e Parecerista no Estado de Santa Catarina, Mestre em Ciência Jurídica pelo CPCJ/UNIVALI, ex-Conselheiro Seccional da OAB/SC (2013-2018), ex-Conselheiro do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina (2013-2017) e Professor de Direito Tributário da Universidade do Vale do Itajaí/Univali, além de autor de livros e inúmeros artigos publicados em periódicos e revistas especializadas do país.
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