A Lei nº 11.941/09 e a Extinção da Responsabilidade Solidárias do Sócios por Débitos Fiscais Societários Previdenciários

A Lei nº 11.941/09, fruto de conversibilidade legislativa da Medida Provisória nº 449/08, além de dar azo ao denominado REFIS DA CRISE, pôs fim a uma regra que vinha desafiando a doutrina e nossos Tribunais pátrios, qual seja, o art. 13 da Lei nº 8.620/93, que dispunha, in verbis: “Art. 13 – O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com…
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