A Lei nº 11.941/09 e a Extinção da Responsabilidade Solidárias do Sócios por Débitos Fiscais Societários Previdenciários

A Lei nº 11.941/09, fruto de conversibilidade legislativa da Medida Provisória nº 449/08, além de dar azo ao denominado REFIS DA CRISE, pôs fim a uma regra que vinha desafiando a doutrina e nossos Tribunais pátrios, qual seja, o art. 13 da Lei nº 8.620/93, que dispunha, in verbis: “Art. 13 – O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com…
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Alexandre Macedo Tavares é Advogado Tributarista, Consultor, Palestrante e Parecerista no Estado de Santa Catarina, Mestre em Ciência Jurídica pelo CPCJ/UNIVALI, ex-Conselheiro Seccional da OAB/SC (2013-2018), ex-Conselheiro do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina (2013-2017) e Professor de Direito Tributário da Universidade do Vale do Itajaí/Univali, além de autor de livros e inúmeros artigos publicados em periódicos e revistas especializadas do país.
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