A Lei nº 11.941/09 (Refis da Crise) e a Propagada Irretratabilidade dos Débitos Confessados: uma análise crítico-reflexiva

Como é cediço, em 27 de maio de 2009, foi promulgada a Lei nº 11.941, fruto da conversão legislativa da Medida Provisória nº 449/08, que, dentre os aspectos de maior relevo, alterou a legislação tributária federal relativa ao parcelamento, dispondo seu art. 1º o que segue: “Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal…
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