A Lei nº 11.960/2009 e o Desempenho Inconstitucional da Função de Legislar: “quousque tandem”

1. Intróito Por força do art. 5º da Lei nº 11.960, de 29.06.2009, que trata do parcelamento de débitos dos municípios com o INSS, restou absurdamente alterado o índice de atualização monetária de quaisquer condenações à Fazenda Pública, nos seguintes termos: “Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá incidência uma única vez, até…
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Alexandre Macedo Tavares é Advogado Tributarista, Consultor, Palestrante e Parecerista no Estado de Santa Catarina, Mestre em Ciência Jurídica pelo CPCJ/UNIVALI, ex-Conselheiro Seccional da OAB/SC (2013-2018), ex-Conselheiro do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina (2013-2017) e Professor de Direito Tributário da Universidade do Vale do Itajaí/Univali, além de autor de livros e inúmeros artigos publicados em periódicos e revistas especializadas do país.
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