A Lei nº 12.016/09 como Patrocinadora da Execrável Vedação da Concessão de Medida Liminar Declaratória do Direito à Compensação de Créditos Tributários

A Lei nº 12.016, promulgada em 07 de agosto de 2009, veio a integrar o seleto rol de normas desafiadoras dos direitos e garantias dos contribuintes pátrios, vez que reinaugura vetusta polêmica acerca da (im)possibilidade da concessão de medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, até então objeto do enunciado da Súmula nº 212 do STJ, e que oportunamente fora alvo de candente crítica doutrinária. Prescreve…
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Alexandre Macedo Tavares é Advogado Tributarista, Consultor, Palestrante e Parecerista no Estado de Santa Catarina, Mestre em Ciência Jurídica pelo CPCJ/UNIVALI, ex-Conselheiro Seccional da OAB/SC (2013-2018), ex-Conselheiro do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina (2013-2017) e Professor de Direito Tributário da Universidade do Vale do Itajaí/Univali, além de autor de livros e inúmeros artigos publicados em periódicos e revistas especializadas do país.
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