A Lei nº 12.016/09 como Patrocinadora da Execrável Vedação da Concessão de Medida Liminar Declaratória do Direito à Compensação de Créditos Tributários

A Lei nº 12.016, promulgada em 07 de agosto de 2009, veio a integrar o seleto rol de normas desafiadoras dos direitos e garantias dos contribuintes pátrios, vez que reinaugura vetusta polêmica acerca da (im)possibilidade da concessão de medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, até então objeto do enunciado da Súmula nº 212 do STJ, e que oportunamente fora alvo de candente crítica doutrinária. Prescreve…
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