Aquisição de Produtos no Mercado Interno por Instituição Educacional sem Fins Lucrativos – Uma hipótese não acobertada pelo manto da imunidade tributária do ICMS e IPI

De início, é preciso deixar bem vincado um ponto que constitui a pedra angular da presente questão de direito, qual seja, que o manto da não-incidência de impostos que gravam o patrimônio, a renda ou serviços, constitucionalmente acobertado às instituições educacionais sem fins lucrativos, salvo se constituída sob a forma de uma fundação instituída e mantida pelo Poder Público (CRFB/88, art. 150, § 2º), não se amolda às hipóteses da…
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