Cabimento de Novo Pedido de Redirecionamento de Execução Fiscal Contra o Sócio-Administrador em Face da Existência de Decisão Condenatória em Crime Fiscal: temperamentos acerca da relação de causa-efeito patrocinada por precedente do STJ

Tornou praxe das Fazendas Públicas o indiscriminado pedido de redirecionamento do executivo fiscal e/ou a prematura inclusão do nome do sócio-administrador na CDA, com vistas à pretensa responsabilização pessoal pelo débito fiscal societário. Corolário de sua autonomia existencial (personalidade jurídica própria), que implica em reflexa distinção de direitos e obrigações em relação aos direitos e obrigações de seus sócios, exsurge naturalmente a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, responsável pela inconfundibilidade…
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