Cabimento de Novo Pedido de Redirecionamento de Execução Fiscal Contra o Sócio-Administrador em Face da Existência de Decisão Condenatória em Crime Fiscal: temperamentos acerca da relação de causa-efeito patrocinada por precedente do STJ

Tornou praxe das Fazendas Públicas o indiscriminado pedido de redirecionamento do executivo fiscal e/ou a prematura inclusão do nome do sócio-administrador na CDA, com vistas à pretensa responsabilização pessoal pelo débito fiscal societário. Corolário de sua autonomia existencial (personalidade jurídica própria), que implica em reflexa distinção de direitos e obrigações em relação aos direitos e obrigações de seus sócios, exsurge naturalmente a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, responsável pela inconfundibilidade…
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Alexandre Macedo Tavares é Advogado Tributarista, Consultor, Palestrante e Parecerista no Estado de Santa Catarina, Mestre em Ciência Jurídica pelo CPCJ/UNIVALI, ex-Conselheiro Seccional da OAB/SC (2013-2018), ex-Conselheiro do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina (2013-2017) e Professor de Direito Tributário da Universidade do Vale do Itajaí/Univali, além de autor de livros e inúmeros artigos publicados em periódicos e revistas especializadas do país.
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