Dação em Pagamento em Bens Imóveis

Uma “novidade” trazida pela Lei Complementar nº 104/01 é a possibilidade de se extinguir o crédito tributário mediante a dação em pagamento em bens imóveis. Trata-se de matéria disposta ao plano da reserva legal, tanto que o inciso XI do art. 156 do CTN prevê que a mesma deve obedecer a forma e condições estabelecidas em lei. Dação em pagamento significa dar algo em pagamento. Significa efetuar uma prestação distinta…
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