ICMS – GUERRA FISCAL – Concessão de benefícios fiscais em desacordo com a LC nº 24/75

Foram publicados no DOU desta quarta-feira, 10.07.2019, os Convênios ICMS 84/2019 a 125/2019. Os principais pontos decorrentes das referidas normas tratam da concessão e aplicação de benefícios fiscais. Guerra fiscal. Benefícios fiscais Merece destaque a publicação do Convênio ICMS 122/2019 que altera o Convênio ICMS 190/2017, o qual dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos…
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Alexandre Macedo Tavares é Advogado Tributarista, Consultor, Palestrante e Parecerista no Estado de Santa Catarina, Mestre em Ciência Jurídica pelo CPCJ/UNIVALI, ex-Conselheiro Seccional da OAB/SC (2013-2018), ex-Conselheiro do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina (2013-2017) e Professor de Direito Tributário da Universidade do Vale do Itajaí/Univali, além de autor de livros e inúmeros artigos publicados em periódicos e revistas especializadas do país.
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