Lançamento Tributário: um ato administrativo nulo, anulável ou revogável?

O lançamento tributário, na qualidade de ato administrativo vinculado e obrigatório (CTN, art 142, parágrafo único), goza da presunção juris tantum de legitimidade. Após sua consumação e a devida ciência do sujeito passivo, torna-se presumidamente autêntico e válido; presunção relativa esta que pode ser desconstituída administrativamente através de competente processo ou procedimento, em fase de contencioso administrativo ou revisão ex officio. Em termos mais simples, o autocontrole da legalidade dos…
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