Lançamento Tributário: um ato administrativo nulo, anulável ou revogável?

O lançamento tributário, na qualidade de ato administrativo vinculado e obrigatório (CTN, art 142, parágrafo único), goza da presunção juris tantum de legitimidade. Após sua consumação e a devida ciência do sujeito passivo, torna-se presumidamente autêntico e válido; presunção relativa esta que pode ser desconstituída administrativamente através de competente processo ou procedimento, em fase de contencioso administrativo ou revisão ex officio. Em termos mais simples, o autocontrole da legalidade dos…
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Alexandre Macedo Tavares é Advogado Tributarista, Consultor, Palestrante e Parecerista no Estado de Santa Catarina, Mestre em Ciência Jurídica pelo CPCJ/UNIVALI, ex-Conselheiro Seccional da OAB/SC (2013-2018), ex-Conselheiro do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina (2013-2017) e Professor de Direito Tributário da Universidade do Vale do Itajaí/Univali, além de autor de livros e inúmeros artigos publicados em periódicos e revistas especializadas do país.
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