O Depósito do Montante Integral da Obrigação Tributária Controvertida: um direito subjetivo dos contribuintes pátrios

Vencido o sujeito passivo na esfera administrativa, isto é, não cabendo mais qualquer reclamação ou recurso na esfera extrajudicial [= constituição definitiva do crédito tributário], o depósito é convertido em renda em prol da entidade tributante, salvo se proposta ação judicial, num prazo de 30 dias, contestando a exigência fiscal. O depósito, quando realizado anteriormente à constituição definitiva do crédito tributário, constitui causa impeditiva do início do cômputo do prazo…
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