Tributário: Revista Digital
Volume 07, Número 13, dezembro de 2006, ISSN 1676-4404

O Destempero da Imposição de Multa por Distribuição de Bonificações e de Lucros à Luz do Princípio da Proporcionalidade

Sumário 1. Intróito 2. O surgimento e a evolução histórica do princípio da proporcionalidade 3. Natureza constitucional do princípio da proporcionalidade 4. O princípio da proporcionalidade e o controle material da constitucionalidade dos atos administrativos 5. A aplicação do princípio da proporcionalidade no controle da constitucionalidade material dos atos administrativos 6. Sanções Políticas Tributárias Notas 1. Intróito No apagar das luzes de 2004, mais particularmente no dia 29 de dezembro,…
Alexandre Macedo Tavares é Advogado Tributarista, Consultor, Palestrante e Parecerista no Estado de Santa Catarina, Mestre em Ciência Jurídica pelo CPCJ/UNIVALI, ex-Conselheiro Seccional da OAB/SC (2013-2018), ex-Conselheiro do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina (2013-2017) e Professor de Direito Tributário da Universidade do Vale do Itajaí/Univali, além de autor de livros e inúmeros artigos publicados em periódicos e revistas especializadas do país.