O Funcionalismo da Expressão “Interesse Comum” à Imputação de Responsabilidade Tributária Solidária

1. Sujeição passiva tributária O sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa – física ou jurídica – legalmente obrigada ao seu cumprimento. O CTN, por intermédio de seus arts. 121 e 122, distingue os sujeitos passivos da obrigação tributária principal e acessória. Nos termos do art. 121 do CTN: “Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária”. Sendo a eleição da…
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Alexandre Macedo Tavares é Advogado Tributarista, Consultor, Palestrante e Parecerista no Estado de Santa Catarina, Mestre em Ciência Jurídica pelo CPCJ/UNIVALI, ex-Conselheiro Seccional da OAB/SC (2013-2018), ex-Conselheiro do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina (2013-2017) e Professor de Direito Tributário da Universidade do Vale do Itajaí/Univali, além de autor de livros e inúmeros artigos publicados em periódicos e revistas especializadas do país.
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