Tributário: Revista Digital
Volume 08, Número 15, dezembro de 2007, ISSN 1676-4404

O Papel Coadjuvante Encampado pelo Inquérito Policial como Instrumento Informador da Prática de Ilícitos Penais Tributários

Sumário I – Intróito II – Ilícito Penal Tributário III – O Inquérito Policial e a Persecução dos Ilícitos Penais Tributários Notas I – Intróito Como é sabido, qualifica-se o tributo, pois, como a receita derivada que o Estado arrecada mediante o emprego da sua soberania. Obtido o tributo mediante a manifestação de típico jus imperii, embora afigurar-se como uma prestação de índole compulsória, a verdade é que a relação…