Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS-SC/2018)

Programa Catarinense de Recuperação Fiscal possibilita a Quitação de Débitos de ICMS e ITCMD com Desconto de até 90% de Juros e Multa No dia 1º de novembro foram publicadas as Medidas Provisórias nº 224 e 225/2018, as quais instituíram o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS-SC/2018), possibilitando o pagamento de débitos tributários de ICMS e ITCMD com descontos sobre as multas e juros incidentes sobre os débitos tributários. Os…
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Alexandre Macedo Tavares é Advogado Tributarista, Consultor, Palestrante e Parecerista no Estado de Santa Catarina, Mestre em Ciência Jurídica pelo CPCJ/UNIVALI, ex-Conselheiro Seccional da OAB/SC (2013-2018), ex-Conselheiro do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina (2013-2017) e Professor de Direito Tributário da Universidade do Vale do Itajaí/Univali, além de autor de livros e inúmeros artigos publicados em periódicos e revistas especializadas do país.
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