O ressarcimento ao SUS e a ilegalidade da tabela Tunep da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS

A Lei 9.656, de 3/6/1998, que trata dos planos e seguros privados de assistência à saúde, instituiu, em seu artigo 32, o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde – SUS, dos atendimentos previstos nos contratos dos planos de saúde, prestados por integrantes do SUS. Esse polêmico instituto foi criado sob o argumento de evitar o enriquecimento das Operadoras, sem a respectiva causa, além de coibir o encaminhamento de pacientes pelas…
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