Contador, Pos Graduado em auditoria e gerencia contabil, mestre em direito pela UFSC, socio do escritorio Jaime Leite Advocacia Empresarial

12 dias
A Ilegalidade do Decreto 1482 do estado de Santa Catarina

No último dia 22/09/21 o Estado de Santa Catarina publicou Decreto 1482, com várias alterações na tributação do ITCMD. O Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis e Doação está autorizado na Consti...

4 meses Adicionou aos favoritos:
"STF exclui ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 2017"

O Plenário do STF decidiu em julgamento de 13.05.2021 que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins é válida a partir de 15.03.2017 – dat...

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"Opinião: ICMS na base do PIS/Cofins – tributação dos valores a serem recuperados"

O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento dos embargos de declaração opostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no RE n° 574.706/PR em 13 de maio de 2021, tendo decidido, em rel...

2 anos
A ilegalidade do bloqueio de ativos financeiros – BACENJUD

É cediço que o estoque de recebíveis do Fisco é significativo e que os agentes públicos tem buscado formas de receber os valores a qual o Estado faz jus. Porém também é notório a infinidade de noti...

3 anos Comentou em:
"Opinião: Os desafios da tributação dos negócios desenvolvidos na economia digital"

O avanço tecnológico, em especial a partir da criação da internet, proporcionou um ambiente econômico e cultural absolutamente disruptivo, notadamente a partir do início do século XXI. Nesse contexto,...

5 anos Comentou em:
"Excluir ICMS no cálculo do PIS/Cofins poderá ter repercussão catastrófica"

O Brasil não necessita de mais problemas. O STF está julgando tema cuja repercussão sobre o sistema tributário brasileiro pode ser catastrófica. Trata-se da exclusão do ICMS da base de cálcu...

5 anos
Recuperação do ICMS pago na substituição tributária

A Constituição Federal, no seu art. 155, II, estabeleceu como competência dos Estados e do Distrito Federal o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviç...

5 anos
Vedação a diferenças tributárias em razão da procedência ou destino

A introdução do federalismo no Brasil confunde-se com a proclamação da república. O Decreto nº 01, de 15 de novembro de 1889 afastou o regime monárquico e ao mesmo tempo introduziu a forma federativa ...

5 anos
A Tributacao do ISS das sociedades uniprofissionais

Os tributos tem por finalidade a retirada de uma parcela de valor das riquezas produzidas pelo particular para que o Estado possa cumprir com as determinações constitucionais e legais. Em geral o f...

5 anos Comentou em:
"Substituição e responsabilidade tributária"

Resumo: O tema do presente ensaio é a sujeição passiva tributária dita por substituição e por responsabilidade dos tributos não-vinculados1, tendo em vista que se fulcram em situação exclusivamente li...

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