Contador, Pos Graduado em auditoria e gerencia contabil, mestre em direito pela UFSC, socio do escritorio Jaime Leite Advocacia Empresarial
É cediço que o estoque de recebíveis do Fisco é significativo e que os agentes públicos tem buscado formas de receber os valores a qual o Estado faz jus. Porém também é notório a infinidade de noti...
O avanço tecnológico, em especial a partir da criação da internet, proporcionou um ambiente econômico e cultural absolutamente disruptivo, notadamente a partir do início do século XXI. Nesse contexto,...
O Brasil não necessita de mais problemas. O STF está julgando tema cuja repercussão sobre o sistema tributário brasileiro pode ser catastrófica. Trata-se da exclusão do ICMS da base de cálcu...
A Constituição Federal, no seu art. 155, II, estabeleceu como competência dos Estados e do Distrito Federal o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviç...
A introdução do federalismo no Brasil confunde-se com a proclamação da república. O Decreto nº 01, de 15 de novembro de 1889 afastou o regime monárquico e ao mesmo tempo introduziu a forma federativa ...
Os tributos tem por finalidade a retirada de uma parcela de valor das riquezas produzidas pelo particular para que o Estado possa cumprir com as determinações constitucionais e legais. Em geral o f...
Resumo: O tema do presente ensaio é a sujeição passiva tributária dita por substituição e por responsabilidade dos tributos não-vinculados1, tendo em vista que se fulcram em situação exclusivamente li...
A execução fiscal é fundada em título extrajudicial, a certidão de Divida Ativa – CDA – que deriva exclusivamente de obrigação decorrente de lei, ao contrário da execução comum que deriva de título ju...
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu liminar para suspender os efeitos da Lei 13.241, que revogou o benefício fiscal que previa alíquota zero para as contribuições para o Programas...
1) Responsável tributário como contribuinte: Em um processo administrativo, foi discutida qual a devida posição jurídica do contribuinte e do responsável frente à tributação. É que um auto de i...