A ilegalidade do bloqueio de ativos financeiros – BACENJUD


É cediço que o estoque de recebíveis do Fisco é significativo e que os agentes públicos tem buscado formas de receber os valores a qual o Estado faz jus. Porém também é notório a infinidade de notificações feitas sem critério legal ou a mercê das interpretações das diversas disposições legais, e do emaranhado que a legislação tributária proporciona, associado as decisões dos conselhos de contribuinte em sua maioria por voto…
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Contador, Pos Graduado em auditoria e gerencia contabil, mestre em direito pela UFSC, socio do escritorio Jaime Leite Advocacia Empresarial
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