Recuperação do ICMS pago na substituição tributária


A Constituição Federal, no seu art. 155, II, estabeleceu como competência dos Estados e do Distrito Federal o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, o ICMS. Estipulou ainda, no §7º, do art. 150, que: A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária…
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Contador, Pos Graduado em auditoria e gerencia contabil, mestre em direito pela UFSC, socio do escritorio Jaime Leite Advocacia Empresarial
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