André Luiz Mariano

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Advogado, pós-graduado em Direito Civil e Empresarial, especialista em recuperação de créditos tributários, especialista em investigação trabalhista.

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"Insegurança sobre rito do ITBI afeta municípios, cartórios e contribuintes"

Ao que tudo indica, o Brasil não está pronto para pôr em prática a tese segundo a qual o fator de incidência para a cobrança do Imposto Sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis (ITBI) é o momento do registro no cartório de imóveis.

O enunciado foi fixado pelo Supremo Tribunal Federal em ...

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"Recuperação de créditos tributários como oportunidade para otimizar o caixa de sua empresa"

Sabe-se que atualmente as empresas pagam pelo menos sete tipos de impostos, além das contribuições previdenciárias, recolhimento de diferencial de alíquotas de ICMS e taxas, dentre várias obrigações acessórias.

Frente a este cenário, muitas vezes as empresas acabam pagando tributos indevidamente ou a maior, justamente por conta do nosso complexo sistema ...

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"A negociação de débitos com a Fazenda Nacional (transação tributária) é facilitada pela Lei 14.375/2022"

Inúmeros contribuintes aguardavam a edição de um novo parcelamento especial dos débitos tributários federais, uma espécie de “Refis da Covid”. Todavia, foram surpreendidos com alterações na lei que trata das transações tributárias, a Lei nº 13.988/2020.

Nesse contexto, no dia 22/06/2022 foi publicada a Lei nº 14.375, que além de tratar ...

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"STF: não incide Imposto de Renda sobre pensão alimentícia."

Nossa ideia aqui é mostrar como o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu acerca da incidência do Imposto de Renda nos alimentos.

Antes, para facilitarmos o entendimento, traremos alguns conceitos e institutos de Direito Tributário, em especial acerca do imposto de renda.

Conceitos e institutos do Imposto de Renda.

Os impostos em geral têm ...

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