Alexandre Macedo Tavares

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Alexandre Macedo Tavares é Advogado Tributarista, Consultor, Palestrante e Parecerista no Estado de Santa Catarina, Mestre em Ciência Jurídica pelo CPCJ/UNIVALI, ex-Conselheiro Seccional da OAB/SC (2013-2018), ex-Conselheiro do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina (2013-2017) e Professor de Direito Tributário da Universidade do Vale do Itajaí/Univali, além de autor de livros e inúmeros artigos publicados em periódicos e revistas especializadas do país.

A Criminalização do ICMS Declarado e Não Pago: “quosque tandem”

Consoante fartamente noticiado nos veículos de comunicação, a Egrégia 3ª Seção da Corte do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por seis votos contra três, que o não recolhimento de ICMS, ainda que declarado, é considerado crime.

A decisão ocorreu ao julgar o pedido de Habeas Corpus nº 399.109, formulado pela ...

ICMS – GUERRA FISCAL – Concessão de benefícios fiscais em desacordo com a LC nº 24/75

Foram publicados no DOU desta quarta-feira, 10.07.2019, os Convênios ICMS 84/2019 a 125/2019.

Os principais pontos decorrentes das referidas normas tratam da concessão e aplicação de benefícios fiscais.

Guerra fiscal. Benefícios fiscais

Merece destaque a publicação do Convênio ICMS 122/2019 que altera o Convênio ICMS 190/2017, o qual dispõe sobre a remissão dos ...

Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS-SC/2018)

Programa Catarinense de Recuperação Fiscal possibilita a Quitação de Débitos de ICMS e ITCMD com Desconto de até 90% de Juros e Multa

No dia 1º de novembro foram publicadas as Medidas Provisórias nº 224 e 225/2018, as quais instituíram o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS-SC/2018), possibilitando o pagamento de ...

O Funcionalismo da Expressão “Interesse Comum” à Imputação de Responsabilidade Tributária Solidária

1. Sujeição passiva tributária

O sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa – física ou jurídica – legalmente obrigada ao seu cumprimento. O CTN, por intermédio de seus arts. 121 e 122, distingue os sujeitos passivos da obrigação tributária principal e acessória.

Nos termos do art. 121 do CTN: “Sujeito passivo ...

O ICMS e a Criminalização do Inadimplemento

1 Considerações Preliminares

Ao Estado incumbe o poder-dever de organizar-se política e administrativamente, assistindo-lhe, por conseguinte, o direito de submeter coercitivamente os seus jurisdicionados à observância das normas jurídicas que impuser, de modo a viabilizar a persecução dos mais variados fins (manutenção da ordem interna, prestação de serviços públicos, segurança pública, ...

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"As multas de valores desproporcionais aplicadas pelo fisco e as decisões do Supremo Tribunal Federal"

Há muito se discute nos tribunais a constitucionalidade das multas de valores exorbitantes ou de valores muito altos, aplicadas pelo fisco – municipal, estadual e federal, face ao disposto no art. 150, inciso IV da Constituição Federal, que assim dispõe:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, ...

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"Receita Federal esclarece acerca da tributação das remessas ao exterior"

Com o término do prazo da isenção sobre as remessas ao exterior destinadas ao pagamento de serviços de turismo estabelecido pela Lei nº 12.249/2010, art. 60, a partir de 1º de janeiro de 2016, os valores remetidos passaram a sofrer a incidência do Imposto sobre a Renda retido na fonte ...

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"Uma forma simples de evitar discussões tributárias"

Apesar de inúmeros princípios constitucionais tributários que limitam o poder impositivo do Estado, o nosso  Sistema Tributário  Nacional  é complexo, nebuloso e inseguro exigindo a intervenção de especialistas para a sua operacionalização por conta da desobediência sistemática por parte da legislação infraconstitucional das três esferas políticas  ao princípio da hierarquia ...

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"Levy cede sobre tributação de ricos e propõe ao Planalto taxar herança"

Receita conclui nos próximos dias estudo sobre mecanismos para estabelecer cobrança federal

Ministro frustra PT, que queria imposto sobre grandes patrimônios; medida teria de ser aprovada no Congresso

O ministro Joaquim Levy (Fazenda) informou a Dilma Rousseff que um tributo federal sobre heranças é a melhor opção entre as medidas em estudo ...

A Lei Complementar nº 116/03 e o Aspecto Espacial da Regra Impositiva da Hipótese de Incidência do ISSQN

Como se sabe, a lei tributária tem vigência circunscrita ao território do Município detentor da competência constitucional para exigir o ISSQN, consoante impõe o princípio da territorialidade da tributação.

A priori, e aí reside a premissa a ser considerada pelo intérprete e aplicador da legislação fiscal, poder-se-ia dizer que o ISSQN ...

Norma Tributária Remissiva e sua Não Afetação aos Juros Remuneratórios dos Depósitos Judiciais

A categoria anistia, in genere, como registram Houaiss e Vilar, significa “1. esquecimento, perdão em sentido amplo. 2. ato do poder público que declara impuníveis delitos praticados até determinada data por motivos políticos ou penais, ao mesmo tempo que anula condenações e suspende diligências persecutórias.”

Na condição de típico ato de ...

Depósito Judicial para Deferimento de Medida Liminar em Mandado de Segurança: inconfundibilidade ontológica e finalística com o instituto da caução

O depósito, quando realizado anteriormente à constituição definitiva do crédito tributário, constitui causa impeditiva do início do cômputo do prazo prescricional; quando efetuado após a sua constituição definitiva, suspende-lhe a exigibilidade, ficando igualmente suspenso, por consequência, o curso da prescrição.

Vencido o sujeito passivo na esfera administrativa, isto é, não cabendo ...

A Retratabilidade da Confissão de Débito Fiscal Decorrente de Erro de Direito

Não raro nos deparamos com defensores da teoria de que toda e qualquer confissão de dívida é irretratável, seja oriunda de uma relação jurídica de direito público, seja de direito privado. Os que assim pensam, por via de consequência, pugnam pela irretratabilidade de uma confissão de dívida para fins de ...

A Não Incidência do Imposto de Renda sobre os Juros de Mora Independentemente da Natureza Indenizatória do Montante Principal

É cediço que, além de encargos decorrentes de inadimplência, uma pessoa jurídica igualmente pode vir a receber, no exercício regular de suas atividades, juros e atualização monetária provenientes de depósitos judiciais e administrativos levantados ou mesmo de indébitos tributários.

Nesse contexto, cresce de importância saber qual o tratamento jurídico dispensável às ...

A Imputação de Compensação Patrocinada pelo art. 100, § 9º, da CRFB/88: uma Anômala Subespécie de Sanção Administrativa Tributária

Sumário 1. Intróito 2. Escorço histórico do instituto da compensação 3. Vantagens da Compensação 4. A CRFB/88 e a Lei nº 12.431/2011: diplomas legais patrocinadores da imputação de compensação (compensação ex officio) 5. Impropriedades da compensação ex officio (imputação de compensação) Notas

1. Intróito

O direito-poder de instituir tributos, com as amarras das limitações constitucionais ao poder de ...

O Sentido e Alcance da Expressão “Interesse Comum” (CTN, art. 124, I) para Fins de Imputação de Responsabilidade Tributária Solidária às Sociedades Integrantes de Grupo Econômico

1. Da responsabilidade tributária solidária

O CTN, em seu art. 124, dispõe sobre o instituto da solidariedade, nos seguintes termos:

“Art. 124 – São solidariamente obrigadas:

I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária;

II – as pessoas expressamente designadas por lei.

Parágrafo único – ...

A Relação de Causa-Efeito entre os Limites do Pedido e a Extensão do Âmbito Probatório no Mandado de Segurança Preventivo em Matéria Tributária

O mandado de segurança está intrinsecamente ligado à idéia de Estado de Direito. Esta afirmativa encontra-se pautada no fato inequívoco de que, num Estado de Direito, a atividade do Poder Público encontra-se delimitada pelas fronteiras da legalidade.

O mandado de segurança foi introduzido no ordenamento jurídico pátrio com o advento da ...

O Adequado Tratamento Tributário ao Ato Cooperativo e o Status do Artigo 146, III, “c”, do Texto Constitucional: norma constitucional definidora de direito ou meramente programática?

Sumário 1. Intróito 2. Constituição: fundamento de validade de uma ordem normativa 3. Marcos Condicionantes da Interpretação Constitucional 4. As Categorias (ratione materiae) das Normas Constitucionais 5. Adequado Tratamento Tributário ao Ato Cooperativo

1. Intróito

A ausência de conhecimento das nuanças que envolvem a estruturação e o regime jurídico diferenciado a que se encontram submetidas as sociedades ...

Compensabilidade de Créditos Tributários Decorrentes de Sucessão Empresarial

1. Reflexos da Operação de Incorporação no Tocante à Responsabilidade Tributária

Primeiramente, é preciso expor que a responsabilidade tributária não se presume! Há de ser expressa, isto é, à míngua de disposição legal expressa, não há se falar em responsabilidade.

Numa concepção genérica, define-se como responsável tributário a pessoa legalmente obrigada a ...

A Impropriedade do Genérico Condicionamento da Concessão da Medida Liminar ao Prévio Depósito da Quantia Tributária Litigiosa

Equívoco diuturnamente vivenciado na prática forense é o genérico condicionamento do deferimento da liminar pleiteada ao prévio depósito da exigência fiscal questionada. Diz-se equívoco, já que constituem modalidades autônomas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, as quais não se confundem, nem se cumulam.

Ora, salta aos olhos que a partir ...

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