Leonardo Dias da Cunha

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Professor da Especialização em Direito Tributário da PUC Minas, Mestre em Direito Tributário pela PUCMINAS, Especialista em Direito Tributário pela FGV. Advogado consultor tributário no Escritório Lacerda Diniz Sena Advogados, em Belo Horizonte, Minas Gerais. Profissional com sólida atuação na área tributária, experiência em assessoria consultiva e contenciosa com atuação administrativa e judicial.

STF suspende parte do Decreto 11.158/2022 que definiu produtos com redução de IPI

Mal fora publicado o Decreto nº 11.1158 de 29 de julho de 2022, já foi objeto de questionamento perante o STF.

O Decreto em destaque definiu produtos com redução de IPI, que segundo o Governo Federal, ressalvava os produtos produzidos na ZFM, classificados em vários NCMs que tiveram suas alíquotas de ...

Novo Decreto nº 11.158 de 29 de julho 2022 trata da redução de IPI, com ressalva para os produtos fabricados na Zona Franca de Manaus

Após a judicialização de questões relacionadas aos Decretos publicados anteriormente, que tratavam da redução de IPI, com a problemática envolvendo as questões também concorrenciais da Zona Franca de Manaus, no dia 29/07/2022 foi publicado o novo Decreto nº 11.158, que segundo o Governo Federal, considerando os Processos Produtivos Básicos – ...

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"A negociação de débitos com a Fazenda Nacional (transação tributária) é facilitada pela Lei 14.375/2022"

Olá, José Henrique! Infelizmente sempre poderemos ter esse lado ruim mesmo, que por vezes acaba beneficiando quem, de forma propositada…

A negociação de débitos com a Fazenda Nacional (transação tributária) é facilitada pela Lei 14.375/2022

Inúmeros contribuintes aguardavam a edição de um novo parcelamento especial dos débitos tributários federais, uma espécie de “Refis da Covid”. Todavia, foram surpreendidos com alterações na lei que trata das transações tributárias, a Lei nº 13.988/2020.

Nesse contexto, no dia 22/06/2022 foi publicada a Lei nº 14.375, que além de tratar ...

A incidência de IRPJ sobre as Debêntures que venham a ser convertidas em ações

Como é sabido, as Debêntures são emitidas pelas empresas que objetivam captar recursos, funcionando como uma espécie de empréstimo.

Dessa forma, as Debêntures emitidas (títulos de crédito privados) são negociados no mercado, em que o adquirente fornece recursos para a empresa, recebendo em troca, uma rentabilidade previamente estabelecida, pré-fixada, pós-fixada ou ...

Aproveitamento de créditos de IPI na saída de produtos classificados como Não Tributados – NT

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que congrega a 1ª e a 2ª Turma de Direito Público, em julgamento de Embargos de Divergência, no Recurso Especial nº 1.212.143/RS, entendeu que os contribuintes podem aproveitar crédito de Imposto sobre Produtos Industrializado – IPI, decorrente das aquisições de insumos ...

André Mendonça do STF concede Medida Cautelar suspendendo as cláusulas de convênio nº 16/2022 do Confaz sobre ICMS do diesel

Com a edição do Convênio de ICMS nº 16, de 24 de março de 2022, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, a fim de se evitar os prejuízos com a arrecadação do ICMS pelos Estados, com a aplicação da alíquota única, acabou por definir o “fator de equalização” ...

Medida Cautelar do STF suspende a redução quase que geral de IPI de 35%para produtos que também são produzidos da Zona Franca de Manaus

Recentemente tivemos alguns Decretos federais tratando da redução da alíquota de IPI de forma geral em 25%, passando mais recentemente para 35% de vários itens (Decreto nºs 10.979, 11.047, 11.052 e o 11.055, todos de 2022).

Assim, a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializado (TIPI) anexa do Decreto nº ...

Confaz fixa alíquota do ICMS do Diesel e prorroga congelamento sobre combustíveis

Em tratativas de regulamentação da Lei Complementar nº 192/2022 (LC nº 192/2022), no dia 25/03/2022 foram publicados no Diário Oficial da União, dois Convênio de ICMS do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), tratando do ICMS sobre os combustíveis[1].

O primeiro, o Convênio de ICMS nº 15/2022 alterou a redação do ...

Inconstitucionalidades da LC 192/2022 que trata do ICMS Monofásico sobre combustíveis

A Lei Complementar nº 190/2022 foi aprovada em tempo recorde de 3 dias (PLC nº 11/2020, originariamente aprovado no Senado Federal em 10/03/2022, no dia seguinte’ aprovado na Câmara dos Deputados e no mesmo dia, 11/03/2022, sancionado pelo Presidente da República em edição extra do Diário Oficial.

Deve ser relembrado que ...

O DIFAL de ICMS em operações para consumidor final, para as operações de vendas de mercadorias para consumidor final, em outro Estado da Federação, apenas terá validade de ser exigido a partir de 1º de janeiro de 2023

O Diferencial de Alíquota de ICMS (DIFAL) tem sua origem em uma lógica federativa, com o rateio para os Estados de ICMS nas operações com mercadorias e serviços sujeitos ao ICMS que envolva mais de um Estado.

A previsão do DIFAL consta da Constituição Federal de 1988.

A problemática da questão teve ...

Riscos na utilização de créditos acumulados em regimes tributários especiais em enquadramento de novos regimes diferenciados de tributação: o caso do Rio de Janeiro – Créditos de ICMS – setor atacadista – atuais Lei nº 9.025/2020 e Decreto nº 47.437/2020

Resumo

Os regimes diferenciados de tributação, de adesão voluntária, que possibilitam aos contribuintes usufruírem de benefícios fiscais, normalmente estabelecem várias contrapartidas a serem cumpridas. Por vezes, ocorrem renovações dos acordos firmados com os entes tributantes. Já em outras ocasiões, há a edição de nova legislação revogando o regime diferenciado anterior, devendo ...

Gastos com a LGPD podem gerar para crédito de PIS/Cofins

Resumo

Com a Lei Geral de Proteção de Dados as empresas são obrigadas, por imposição legal, a investirem em tecnologias para manuseio e guarda de informações de terceiros (clientes), incluindo aqui a proteção contra a exposição dos dados.

Esses custos, que normalmente são altos, passam a ser essenciais e relevantes para o ...

A necessária rejeição dos vetos da Lei do Fiagro (Projeto de Lei nº 5.191/2020, convertido na Lei nº 14.130/2021) que propunha um tratamento tributário diferenciado ao agronegócio

Resumo

O agronegócio tem se tornado cada vez mais relevante para o desenvolvimento socioeconômico brasileiro, com a participação atual de 26,6% no PIB. Devido à evolução das tecnologias aplicadas ao setor, à necessidade de aumento de produtividade sustentável, à geração de emprego e renda, ao atendimento de conformidade ou “compliance” da ...

A exigência indevida pela Receita Federal de PIS e de Cofins sobre valores de dívidas perdoadas

Resumo

A Receita Federal tem exigido o PIS e a COFINS sobre valores perdoados de dívidas, como se fossem receitas tributáveis. Com essa conduta, várias empresas, principalmente aquelas que fizeram uso da recuperação judicial ou extrajudicial, para evitar a falência, e tiveram dívidas renegociadas, com redução do valor a pagar podem ...

Oportunidades tributárias no agronegócio

O planejamento empresarial-tributário pode aumentar o lucro das empresas

Devido ao cenário econômico mundial, com destaque para o Brasil, no seguimento do agronegócio, ainda que se tenha aumento do setor na participação do PIB, várias empresas (incluindo as familiares) têm buscado sobreviver.

Com o bom planejamento das atividades, na redução ...

ICMS Verde: fonte de receitas para os Municípios do Estado do Rio de janeiro

Sumário Lista de abreviaturas Introdução 2. ICMS Ecológico 3. ICMS Ecológico no Estado do Rio de Janeiro 3.1 Composição da Distribuição do Critério Ambiental 4. Ações da Municipalidade Conclusão Referências Bibliográficas

Lista de Abreviaturas

∑IAPt – Soma de todas IAP’s de todos os municípios do Estado

∑ITEt – Somatório de todos ITE’s de todos os Municípios do Estado do Rio de ...

A proteção ambiental pela intervenção do Poder público no domínio econômico por meio da extrafiscalidade tributária: A dedução no Imposto de renda e proventos de qualquer natureza para doações ou patrocinios a projetos ambientais

Resumo: Mundialmente o desenvolvimento econômico se encontra em um ponto crucial em que o modelo vigente deve ser substituído por outro que não se autodestrua, ou seja, deve-se optar por um modelo em que o desenvolvimento propicie às futuras gerações a permanência da vida com qualidade no planeta, tendo-se em conta ...

Extrafiscalidade tributária e proteção ambiental

O direito tributário é um dos meios eficazes de proteção ambiental, já que pela função extrafiscal, incentiva-se a mudança comportamental em prol do meio ambiente, por tornar a atividade econômica, pela utilização de produtos reciclados, mais vantajosa.

Sumário Introdução 1. Proteção ambiental e desenvolvimento econômico 2. Reciclagem e seus benefícios 3. Meio Ambiente e Direito ...

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