Kiyoshi Harada

 A Lei Complementar de nº 190, de 4-1-2022 que disciplina a destinação do ICMS incidente sobre os combustíveis limita-se a regulamentar o disposto no inciso VII, do § 2º, do art. 155 da CF:

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

[…]

VII – nas operações e prestações que destinem ...

Como se sabe o Código Tributário Nacional abriga três modalidades de lançamento:

É o caso do IPTU, por exemplo.

Como se sabe, o STF, por maioria de votos, consagrou a tese de que o devedor contumaz do ICMS declarado incide no crime tipificado no inciso II, do art. 2º da Lei nº 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária. A decisão majoritária ocorreu no julgamento do HC ...

Interessante questão está sendo discutida no STF que reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1.153) no RE nº 1355870, para saber se o credor fiduciário pode figurar como responsável pelo pagamento do IPVA do veículo financiado.

Trata-se de execução fiscal ajuizada contra uma instituição bancária, financiadora do veículo, pelo fisco ...

Tudo que é bom não é permitido pendurar por muito tempo.

O PL nº 3.129/2019, de autoria do Deputado Luis Miranda, que abole a dedução dos Juros Sobre o Capital Próprio – JCP – e  reintroduz a tributação de dividendos, aprovado açodadamente na Câmara dos Deputados, ficou por breve tempo congelado ...

Para tentar frear a alta dos combustíveis, pelo menos até o final deste ano, para não afetar a imagem do governante, candidato à reeleição, foi editada a terceira  lei complementar, a de nº 194, de 23-6-2022.

O art. 2º dessa lei define os bens essenciais para fins do inciso III, do ...

Para saber quem é o contribuinte, no caso, se é o nú-proprietário ou se é o usufrutuário é preciso que se analise o fato gerador do IPTU.

O art. 32 do CTN, aplicável nacionalmente (art. 146, III, a da CF) prescreve:

Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade ...

Dispõe o art. 9º da Lei nº 10.705/2000 que instituiu o ITCND no Estado de São Paulo: 

Artigo 9º – A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). § 1º – ...

Dispõe o art. 8º da Lei nº 10.705/2000 que instituiu o ITCMD no Estado de São Paulo:

Artigo 8º – Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: […] VI – os ...

A Lei nº 10.705, de 28-12-2000 que institui o ITCMD no Estado de São Paulo dispõe em seu art. 8º:

Art. 8º – Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem ...

O governo federal editou o Decreto nº 11.047, de 29-4-2022, reduzindo a tabela do IPI em 35%. O Decreto entrou em vigor a partir de maio de 2022.

Segundo as estimativas do Ministério da Economia a renúncia fiscal implicará a redução da arrecadação do imposto no valor de R$ 15 bilhões ...

O Decreto nº 10.854/2021 veio dispor que as deduções das despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT – ficam limitadas a funcionários que percebem até cinco salários mínimos, bem como, que essas deduções ficam limitadas ao valor correspondente, no máximo, a um salário mínimo. A norma não ...

A Lei nº 10.705/2000 que instituiu o ITCMD no Estado de São Paulo, a exemplo da legislação de outros Estados, situa a extinção do usufruto como hipótese de isenção.

Entendemos que esse fato revela a falta de distinção pelo legislador da noção de isenção da noção de não incidência pura.

A não ...

Há muita dúvida acerca da possibilidade do crédito do PIS/COFINS nas operações submetidas à incidência monofásica.

O sistema de crédito é próprio das operações plurifásicas para evitar a incidência em cascata.

Dessa forma, para obtenção do efeito não cumulativo permite-se o crédito da operação anterior por ocasião da subsequente saída da mercadoria ...

O Supremo Tribunal Federal julgando o RE nº 1063187, Rel. Ministro Dias Toffoli, decidiu em sede de repercussão geral (Tema 962) que os valores recebidos pelo contribuinte a título de taxa Selic não se sujeitam à tributação do IRPJ e da CSLL que têm como fato gerador a aquisição de ...

O Código Tributário Nacional –  Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 –  erige-se como um dos mais importantes monumentos jurídicos do País. Completa neste ano quase 56 anos de vigência e, até hoje, não teve nenhum de seus dispositivos declarados inconstitucionais, salvo a inconstitucionalidade do art. 43, ...

É grande a expectativa em torno do voto a ser proferido pelo Ministro Nunes Marques para desempatar a votação que está 5 a 5.

Como surgiu essa questão?

Como é de sabença de todos, o § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235/72 (com força de lei) que rege o processo ...