Kiyoshi Harada

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Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.

O imbróglio da LC nº 190-2022

 A Lei Complementar de nº 190, de 4-1-2022 que disciplina a destinação do ICMS incidente sobre os combustíveis limita-se a regulamentar o disposto no inciso VII, do § 2º, do art. 155 da CF:

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

[…]

VII – nas operações e prestações que destinem ...

Existe autolançamento tributário no sistema jurídico brasileiro?

Como se sabe o Código Tributário Nacional abriga três modalidades de lançamento:

a) o lançamento de ofício, também conhecido como lançamento direto que é efetuado pelo agente fiscal sem auxílio do sujeito passivo, previsto no art. 149 do CTN.

É o caso do IPTU, por exemplo.

b) o lançamento por declaração, também conhecido ...

Tese da criminalização do icms não recolhido conflita com a tese sustentada no RE nº 608.872 que sob sistemática de repercussão geral firmou a tese de que o consumidor final paga preço e não tributo

Como se sabe, o STF, por maioria de votos, consagrou a tese de que o devedor contumaz do ICMS declarado incide no crime tipificado no inciso II, do art. 2º da Lei nº 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária. A decisão majoritária ocorreu no julgamento do HC ...

Credor fiduciário é responsável pelo pagamento do IPVA?

Interessante questão está sendo discutida no STF que reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1.153) no RE nº 1355870, para saber se o credor fiduciário pode figurar como responsável pelo pagamento do IPVA do veículo financiado.

Trata-se de execução fiscal ajuizada contra uma instituição bancária, financiadora do veículo, pelo fisco ...

Fantasma da tributação dos dividendos volta a assombrar os contribuintes

Tudo que é bom não é permitido pendurar por muito tempo.

O PL nº 3.129/2019, de autoria do Deputado Luis Miranda, que abole a dedução dos Juros Sobre o Capital Próprio – JCP – e  reintroduz a tributação de dividendos, aprovado açodadamente na Câmara dos Deputados, ficou por breve tempo congelado ...

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"Estranha ação dos 21 estados e do Distrito Federal onta a LC nº 194/2022 que define os bens e serviços seletivos para o efeito de aplicação de alíquotas seletivas do ICMS"

Prezado Jefferson O governantes não agem com ética. Os fins justificam os meios. É tributar mais onde rende mais e…

Estranha ação dos 21 estados e do Distrito Federal onta a LC nº 194/2022 que define os bens e serviços seletivos para o efeito de aplicação de alíquotas seletivas do ICMS

Para tentar frear a alta dos combustíveis, pelo menos até o final deste ano, para não afetar a imagem do governante, candidato à reeleição, foi editada a terceira  lei complementar, a de nº 194, de 23-6-2022.

O art. 2º dessa lei define os bens essenciais para fins do inciso III, do ...

Quem é o contribuinte do IPTU em caso de imóvel gravado com usufruto?

Para saber quem é o contribuinte, no caso, se é o nú-proprietário ou se é o usufrutuário é preciso que se analise o fato gerador do IPTU.

O art. 32 do CTN, aplicável nacionalmente (art. 146, III, a da CF) prescreve:

Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade ...

Base de cálculo do ITCMD – Interpretação do art. 9º e § 1º da Lei nº 10.7905/2000

Dispõe o art. 9º da Lei nº 10.705/2000 que instituiu o ITCND no Estado de São Paulo: 

Artigo 9º – A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). § 1º – ...

Responsabilidade dos tutores e curadores em face da legislação do ICTMD

Dispõe o art. 8º da Lei nº 10.705/2000 que instituiu o ITCMD no Estado de São Paulo:

Artigo 8º – Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: […] VI – os ...

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"Responsabilidade tributária do inventariante"

Caríssimo Jose Homero Muito obrigado pelo elucidativo comentário.

Responsabilidade tributária do inventariante

A Lei nº 10.705, de 28-12-2000 que institui o ITCMD no Estado de São Paulo dispõe em seu art. 8º:

Art. 8º – Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem ...

Governo reduz o IPI pela segunda vez em 2022

O governo federal editou o Decreto nº 11.047, de 29-4-2022, reduzindo a tabela do IPI em 35%. O Decreto entrou em vigor a partir de maio de 2022.

Segundo as estimativas do Ministério da Economia a renúncia fiscal implicará a redução da arrecadação do imposto no valor de R$ 15 bilhões ...

Ilegalidade do Decreto nº 10.854/2021 que limita os benefícios do PAT

O Decreto nº 10.854/2021 veio dispor que as deduções das despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT – ficam limitadas a funcionários que percebem até cinco salários mínimos, bem como, que essas deduções ficam limitadas ao valor correspondente, no máximo, a um salário mínimo. A norma não ...

Extinção do usufruto como hipótese de isenção do ITCMD

A Lei nº 10.705/2000 que instituiu o ITCMD no Estado de São Paulo, a exemplo da legislação de outros Estados, situa a extinção do usufruto como hipótese de isenção.

Entendemos que esse fato revela a falta de distinção pelo legislador da noção de isenção da noção de não incidência pura.

A não ...

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"Crédito PIS/COFINS na incidência monofásica"

A sua oposição ao nosso posicionamento está respondida pelo letra a, do item 1 da Ementa dos Resps transcritos no…

Crédito PIS/COFINS na incidência monofásica

Há muita dúvida acerca da possibilidade do crédito do PIS/COFINS nas operações submetidas à incidência monofásica.

O sistema de crédito é próprio das operações plurifásicas para evitar a incidência em cascata.

Dessa forma, para obtenção do efeito não cumulativo permite-se o crédito da operação anterior por ocasião da subsequente saída da mercadoria ...

A não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores percebidos a título de taxa Selic na repetição de indébito gera efeito cascata

O Supremo Tribunal Federal julgando o RE nº 1063187, Rel. Ministro Dias Toffoli, decidiu em sede de repercussão geral (Tema 962) que os valores recebidos pelo contribuinte a título de taxa Selic não se sujeitam à tributação do IRPJ e da CSLL que têm como fato gerador a aquisição de ...

Comemoração pela passagem de mais de 55 anos do advento do Código Tributário Nacional

O Código Tributário Nacional –  Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 –  erige-se como um dos mais importantes monumentos jurídicos do País. Completa neste ano quase 56 anos de vigência e, até hoje, não teve nenhum de seus dispositivos declarados inconstitucionais, salvo a inconstitucionalidade do art. 43, ...

Suspense em torno da decisão do STF na questão de desempate na votação do CARF

É grande a expectativa em torno do voto a ser proferido pelo Ministro Nunes Marques para desempatar a votação que está 5 a 5.

Como surgiu essa questão?

Como é de sabença de todos, o § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235/72 (com força de lei) que rege o processo ...

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