José Mauro Progiante

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Formado em Engenharia Elétrica e Direito, com Mestrado em Direito Constitucional. Agente Fiscal de Rendas da SEFAZ-SP durante 33 anos. Ex-professor de Direito Tributário e Direito Administrativo na Faculdade de Direito da Instituição Toledo de Ensino de Bauru. Ex-professor de Legislação Tributária da Escola de Governo do Estado de São Paulo. Atualmente Advogado e Consultor Tributário.

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"A Tributação do ICMS no Agronegócio Brasileiro"

Uma das principais características do ICMS, além do princípio da não cumulatividade é o fato de ser um imposto seletivo. Esta seletividade corre em função da essencialidade da mercadoria ou serviço a ser tributada.

É basicamente com a variação das alíquotas e da base de cálculo que esta seletividade ocorre. Na ...

Estados não podem editar normas que restrinjam a utilização de crédito acumulado de ICMS decorrente de exportação

É sabido que muitas empresas, pelo fato de praticarem operações por algum motivo desoneradas do ICMS, acabam acumulando créditos desse imposto e encontram dificuldades para sua utilização.

Os Estados costumam criar entraves burocráticos para a liberação desses créditos, por considerarem-na, erroneamente, como perda de receita.

Entretanto, há uma categoria de créditos de ...

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"As dificuldades na recuperação do crédito acumulado de ICMS"

Um número cada vez maior de empresas, tem recolhido o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) antecipadamente em montante superior ao devido, por ser assim fixado em Lei Estadual. E este recolhimento antecipado e indevido não é erro ou equívoco do contribuinte, é obrigatório pois o pagamento antecipado ...

Pode um contribuinte aproveitar consulta tributária formulada por outro?

O termo “consulta” aparece uma única vez no Código Tributário Nacional, em seu artigo 161, § 2º. Segundo aquele dispositivo, a cobrança de juros de mora, em razão de falta de pagamento integral do tributo no vencimento, não pode atingir o devedor que, dentro do prazo legal para pagamento, tenha ...

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"Tema 1093 – STJ uniformiza entendimento da corte sobre o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins no regime monofásico"

Em 27 de abril de 2022, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ retomou o julgamento do TEMA 1093, anteriormente paralisado pelo pedido de vistas do Min. Benedito Gonçalves.

Estiveram sob análise dos julgadores os recursos especiais REsp 1.894.741/RS e REsp 1.895.255/RS, este último representado pelo subscritor deste ...

ICMS – Industrialização entre estabelecimentos do mesmo titular no estado de São Paulo

É comum as indústrias se valerem de terceiros para realizar etapas do seu processo de industrialização. Por exemplo, uma fábrica de formas para assar pães envia as formas semiacabadas a uma outra empresa, para que faça somente o processo de galvanização.

Quando isso ocorre, tem-se a chamada industrialização por conta de ...

Direito ao crédito do ICMS incidente sobre a operação própria do substituto na venda de mercadoria para outro estado

A perspectiva de que mais uma vez será postergada uma reforma tributária ampla, há décadas debatida no Congresso Nacional, obriga os contribuintes a procurarem no emaranhado do sistema atual meios de pelo menos não pagar mais que o devido ao Estado.

No caso do ICMS, reconhecido como o tributo de legislação ...

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"MEI transportador autônomo de cargas. Como proceder?"

O Microempreendedor Individual – MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), poderá optar pelo Simei (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional) que é a forma pela ...

Empresas do Simples Nacional que precisam adquirir mercadorias de outros estados – ICMS pode ser um complicador

A lei complementar do Simples Nacional (LC 123/2006) estabelece, em seu artigo 13, que o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação (DAS), engloba os vários tributos devidos pela empresa às três esferas de governo. Entretanto, no § 1º daquele artigo, a lei apresenta as exceções, para dizer que o ...

Sexta Turma do TRF-3 mantém decisão favorável à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS

Acaba de ser publicada decisão da Sexta Turma do TRF-3 no Processo 5003177-70.2020.4.03.6108, negando seguimento a agravo interposto pela União, que pretendia modificar decisão monocrática favorável ao contribuinte em mandado de segurança visando à declaração do direito de excluir o ICMS-ST da base de cálculo do ...

O ICMS devido pelo transportador autônomo de cargas inscrito como MEI

O artigo 2º da Lei Complementar nº 188, de 31 de dezembro de 2021, alterou dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2016, estabelecendo um limite especial de receita bruta para o transportador autônomo inscrito como MEI.

Como esse dispositivo ampliou o limite da receita bruta anual ...

Empresas do Simples Nacional também podem se ressarcir do ICMS-ST retido a maior

Embora a cobrança antecipada de ICMS por meio de substituição tributária seja assunto antigo, nos últimos anos esse tema ganhou relevância por conta da inclusão, pelos Estados, de um sem número de mercadorias no regime da ST, e também pela decisão do STF[1], em outubro de 2016, pondo fim à ...

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"Restituição de contribuições sociais (PIS/Cofins) retidas a maior por substituição tributária – Empresas do Simples Nacional"

Grato pela observação, João. Utilizei a palavra "presumida" no sentido de a base de cálculo efetiva (da venda ao consumidor…

Restituição de contribuições sociais (PIS/Cofins) retidas a maior por substituição tributária – Empresas do Simples Nacional

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 596.832/RJ, em junho de 2020, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese, resolvendo o tema 228, com repercussão geral:

É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins ...

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tenta evitar prosseguimento de ações judiciais sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Infelizmente o tema da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS ainda continua a demandar atenção, apesar da manifestação conclusiva do Supremo Tribunal Federal ao decidir sobre os embargos declaratórios apresentados pela União.

Conforme abordamos em artigo anterior[1], o fato de a Receita Federal ter criado ...

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"Como o parecer 10-COSIT afeta o cenário da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS"

Você tem razão, José Homero. E tudo leva a crer que a Receita aplicará o entendimento também para os períodos…

Como o parecer 10-COSIT afeta o cenário da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

De início cabe esclarecer que o Parecer 10-COSIT foi elaborado por Auditores Fiscais da Receita Federal com a finalidade de obter aprovação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para o entendimento de que na apuração dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins, o valor do ICMS deve ser excluído da base ...

Quando é possível creditar-se de ICMS retido antecipadamente por substituição tributária?

A atribuição de responsabilidade, a substitutos tributários, pelo pagamento do ICMS relativo a fatos geradores futuros, é frequente nas legislações estaduais, tendo suporte no artigo 6º, § 1º da Lei Complementar nº 87/96, a chamada Lei Kandir. Quando isso ocorre, tem-se como regra geral que o imposto retido e recolhido ...

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"Grupo econômico formado por diversas empresas do Simples Nacional – Simulação ou planejamento tributário lícito?"

Obrigado pelo comentário, Nilton. Sim, a concorrência acaba levando muitos empresários a optar pelo risco. Nos anos em que atuei…
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