José Swami Rodrigues

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"A não incidência do ICMS sobre TUST/TUSD e a Lei Complementar 194"

Sabe-se que o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (“ICMS”) é de competência estadual em decorrência da previsão contida no artigo 155, II da Constituição Federal (“CF”). Ademais, as normas gerais desse imposto foram estabelecidas ...

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"Opinião: Difal do ICMS no ramo da construção civil e a manutenção da discussão jurídica"

No ramo da construção civil, a incidência ou não do diferencial de alíquota interestadual (Difal), a título de tributação do ICMS, está em grande debate já há mais de uma década.

O Difal pode ser definido como a diferença de alíquota do ICMS que tem por objetivo tornar mais justa a ...

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"A complexidade do ISS na construção civil"

O ISS sobre os serviços da construção civil é devido no local da prestação de serviços, conforme artigo 3º LC 116/03.

Esta mesma Lei estabelece no artigo 7º, parágrafo 2º que não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais ...

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"Opinião: Penhora online e abuso de autoridade"

Como já é de amplo de conhecimento na comunidade jurídica, a Lei nº 13.869/2019 disciplina os chamados crimes de “abuso de autoridade” e, na tentativa de zelar pelo escorreito exercício das funções públicas, tipifica variadas condutas cujo cometimento poderá ensejar a aplicação das penalidades nela previstas, dentre aquelas destacando-se ...

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"Apuração de ganho de capital na transferência de bens e direitos por sucessão ‘causa mortis’ e a armadilha da operação"

Os principais tributos incidentes sobre os bens e direitos do espólio em um processo de inventário são o ITCMD – Imposto sobre transmissão causa mortis e doações – e o IR sobre o ganho de capital, eventualmente incidente na distribuição desses bens e direitos aos herdeiros e legatários.

Vamos analisar, neste ...

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"Governo edita MP e esclarece que isenção de PIS/Cofins sobre diesel não gera crédito tributário"

Foi publicada no Diário Oficial da União(DOU), desta quarta-feira(18), a Medida Provisória nº 1.118, que altera a a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define a incidência de ICMS sobre combustíveis.

Com a MP, o governo esclarece as regras sobre os créditos tributários aplicados aos produtores ...

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"Prescrição intercorrente – Segurança jurídica do contribuinte e a Súmula 106 do STJ"

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça – STJ, através do leading case AgInt no REsp 1818595/DF afastou o instituto da prescrição intercorrente em ação de execução fiscal que ficou paralisada por 9 (nove) anos.

No caso concreto, a Fazenda Exequente requereu em 2000 a designação de hasta pública para leilão de ...

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"TJ-SC: Peticionar por peticionar não evita prescrição de ação fiscal"

Por entender que o simples ato de protocolar petições em um processo não impede a prescrição de ação fiscal, a 1ª Câmara de Direito Público do TJ-SC aplicou o princípio da prescrição intercorrente e extinguiu a pretensão do município de Joinville de cobrar dívida tributária de uma empresa de prestação ...

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"Agroindústria e a tributação pela receita bruta (Funrural)"

Neste texto temos a pretensão de discutir uma questão voltada ao enquadramento ou não como agroindústria e a tributação pela receita bruta do artigo 22-A da Lei nº 8.212/91 (Funrural/RAT).

Dentro das peculiaridade da tributação no agronegócio, cabe lembrar que contribuição previdenciária para a agroindústria não seria sobre a folha e/ou ...

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"As técnicas de defesa na execução fiscal: limites e conflitos"

Como aduzido em artigo anterior [1] veiculado nesta coluna, em ambiente executivo fiscal, o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo sujeito passivo devedor pode se dar de duas formas distintas: (1) mediante a apresentação de exceção de pré-executividade, protocolizada nos autos da própria execução fiscal; ou (2) da oposição de ...

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"PIS/COFINS insumos comércio"

O regime não cumulativo do PIS/COFINS é um dos temas que mais tem gerado controvérsias no cenário tributário.

Um deles diz respeito aos créditos de PIS/COFINS insumos previsto no art. 3º da Lei 10.833/03 e 10.637/02, quando a empresa for comércio.

É que a interpretação que a Receita Federal está dando, e ...

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"Prazo para Fazenda opor-se a sentença no caso de alteração jurisprudencial"

Em texto anterior [1], ao tratarmos da impugnação ao cumprimento de sentença com “efeito rescisório”, disposta no artigo 535, §§ 5º a 8º, do CPC [2], surpreendemo-nos com um tipo diferente de sincretismo processual, no caso de opção do contribuinte pela realização do seu direito em ambiente administrativo [3].

Restou em aberto, ...

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"Opinião: O Difal e o novo salto hermenêutico"

Muito já se disse sobre o ainda incipiente imbróglio envolvendo o diferencial de alíquota no ICMS (Difal), motivo pelo qual o tema dispensa maiores apresentações.

Já bem difundida a questão, basta a este preâmbulo listar seus principais elementos, que são: o acórdão em repercussão geral no Tema 1.093; a Lei complementar ...

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"Contribuinte do DF consegue suspender pagamento do DIFAL"

Nesta oportunidade apresentaremos os fundamentos de uma liminar concedida no Distrito Federal para uma empresa que atua na comercialização de produtos eletrônicos com vistas à suspensão do pagamento do diferencial de alíquotas de ICMS.

Como já comentamos em outra oportunidade (Algumas considerações sobre o DIFAL ICMS em 2022) entendemos que em ...

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"Opinião: A tributação sobre o ganho de capital na venda de imóvel rural"

A tributação sobre o ganho de capital na venda de imóvel rural comumente gera dúvidas ao contribuinte diante das normas vigentes a respeito. Em suma, a operação pode ser apurada a partir de duas regras: a regra basilar, que consiste na diferença positiva entre o valor da venda do imóvel ...

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"Perdas nos Recebimentos de Créditos – Lei n° 9.430 e Decreto n° 9.580 – Ênfase ao Lucro Real"

A pessoa jurídica detentora de recebíveis dos quais seus clientes estão inadimplentes, pode, com base na Lei n° 9.430/1996 Art. 9° e no Decreto 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda RIR) Art. 347 ao 351, contabilizar a baixa deste recebível na forma de perdas e por consequência ser deduzida com ...

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"Para juiz, Receita não pode limitar recurso voluntário com base em instrução normativa"

Uma liminar da 13ª Vara Federal de Porto Alegre determinou o prosseguimento de um recurso voluntário interposto por um contribuinte na Receita Federal, com reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Para o juiz, houve violação ao direito de defesa do contribuinte.

Na decisão, o juiz Ricardo Nüske lembrou que ...

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"O ITBI na conferência de imóveis ao capital de holding imobiliária"

A constituição de empresa, geralmente familiar, conhecida por “holding”, com a finalidade de deter bens imóveis dos sócios (ou acionistas) é mecanismo corriqueiro para fins de proteção patrimonial, planejamento sucessório e também tributário. Sem adentrar nas diversas especificidades que o tema abrange a intenção aqui é focar em um aspecto ...

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"Instrução Normativa dispõe sobre o Cadastro Nacional de Obras (CNO)"

Foi publicada no Diário Oficial da União(DOU), desta quarta-feira(22), Instrução Normativa RFB nº 2061 que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Obras (CNO).

Segundo a norma, devem ser inscritas no CNO todas as obras de construção civil, exceto:

a construção civil que atenda às condições previstas no inciso I do caput do ...

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"Decisão liminar do Judiciário como alternativa para contribuintes que aguardam decisões na Receita Federal"

A morosidade da administração tributária federal em proferir decisões sobre análise de petições, impugnações e recursos administrativos tem se convertido em grande problema para o contribuinte brasileiro. Diante deste cenário, que em muitas medidas representa para as empresas comprometimento da saúde financeira e dos investimentos, não resta ao contribuinte outra ...

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