José Swami Rodrigues

PRO

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"Princípios constitucionais tributários e a exclusão de empresas do Simples"

Sumário 1. Introdução 2. O princípio da estrita legalidade tributária e o ato administrativo como espécie do gênero ato jurídico 3. O caráter pessoal dos impostos e o princípio da capacidade contributiva 4. Tributação retroativa com efeito confiscatório 5. Impossibilidade de aplicação de sanção administrativa ao contribuinte 6. Conclusão Referências bibliográficas Notas de fim

1. Introdução

Diversos Atos Declaratórios Executivos ...

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"Exclusão sumária do Refis por ausência de cumprimento de requisito formal. Ofensa aos Principios da Legalidade, Razoabilidade, Proporcionalidade e Motivação. Inconstitucionalidade da Resolução CG/Refis nº 9 e nº 20. Ofensa aos Principios Do Contraditorio, Ampla Defesa e Boa Fé, e aos contidos nos arts. 170 e 174 da CF – Parecer"

C O N S U L T A

A empresa Consulente, honra-nos com consulta relacionada à sua exclusão do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, nos seguintes termos:

“1- A Consulente formalizou opção pelo REFIS – Programa de Recuperação Fiscal, lançado pelo Governo Federal através da Lei nº 9.964, de 10 de ...

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"EMENTA. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIO NO PÓLO PASSIVO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE."

Proc.: 2004.03.00.034332-0 AG 210237 Orig.: 200061820827539/SP Agrte: União Federal (Fazenda Nacional) Adv.: Fernando Netto Boiteux e Sérgio Augusto G. P. Souza Agrdo.: Coml/ Elétrica Lumpe Ltda. ME Interes: Luís Flávio Melo Origem: Juízo Federal da 11ª Vara das Exec. Fiscais SP Relator: Des. Fed. Mairan Maia / Sexta Turma

Vistos.

Insurge-se a agravante contra a decisão que, em execução ...

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"A constituição do crédito tributário e o ato jurídico (administrativo) de lançamento – Nova visão às prerrogativas jurídico-tributárias da Administração Pública e do contribuinte"

Sumário 1. Constituição do crédito tributário 2. Legitimado para constituir o crédito tributário 3. “Lançamento de ofício” e modalidades de “lançamento tributário” 4. Conclusão 5. Bibliografia Notas

1. Constituição do crédito tributário

Ao adentrarmos no estudo dos efeitos da decadência e da prescrição, quando incidentes na seara das relações intersubjetivas tributárias, torna-se de fácil percepção a importância de ...

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"Crédito Tributário. Brevíssimas considerações sobre a constituição do crédito tributário pelo lançamento, a criação do título executivo respectivo através da inscrição na dívida ativa e o termo inicial da contagem do prazo prescricional"

A constituição definitiva do crédito tributário ocorre, em regra, com o lançamento, conforme artigo 142 do Código Tributário Nacional:

“Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria ...

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"Decadência do direito ao lançamento tributário e a contagem do prazo"

Três tópicos de grande importância para os gerentes dos passivos tributários das empresas e do terceiro setor são: DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO e PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Para não alongarmos no texto vamos, em rápidas pinceladas, discorrer separadamente sobre cada um dos tópicos acima, no que se refere ao lançamento por homologação, cada assunto em ...

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"Sanções políticas em direito tributário: a inscrição do contribuinte no SPC/Serasa e a otimização da execução fiscal"

Resumo: Sanções políticas são formas transversais de cobrança da obrigação tributária que a administração comumente adota, em detrimento da Lei de Execuções Fiscais, considerada ineficiente. Embora, reconhecidamente ilegais, pela doutrina e pela jurisprudência, e totalmente dissonante com os princípios que norteiam o Estado Democrático de Direito, tais medidas cavilosas são ...

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"Fisco desobedece à jurisprudência do STJ no que tange à decadência"

Quem milita na advocacia tributária certamente já se deparou com decisões administrativas do Fisco ignorando a aplicação do artigo 150, parágrafo 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), para reconhecimento de decadência nos tributos lançados por homologação. Frequentemente, o Fisco afasta o artigo 150, parágrafo 4º, CTN, pelo qual o termo ...

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"As omissões de receita/saídas e a tributação do ICMS das empresas optantes pelo Simples Nacional"

SUMÁRIO: 1 – Introdução; 2 – Tributação do ICMS no âmbito do Simples Nacional; 3 – A competência para fiscalizar o ICMS no Simples Nacional; 4 – As Omissões de Receitas/Saídas e a Tributação do ICMS das Empresas Optantes pelo Simples Nacional; 5 – Conclusões.

1 – INTRODUÇÃO

A partir de 1º ...

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"Decadência tributária em casos de fraude, dolo ou simulação: art. 150, §4º c/c art. 173, I ambos do CTN"

O Direito Tributário não deve admitir questões indefinidas. Diante das lacunas da legislação, que não são poucas, cabe à doutrina e jurisprudência, principalmente, extrair conceitos e definições que faltaram ao legislador. Alguns defenderão que as lacunas servem aos empresários, eis que a brecha na lei admite interpretações várias, mas o ...

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"TRF 3ª região anula auto de infração baseado em quebra de sigilo bancário pela RFB"

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da  3ª região reformou decisão “a quo”, anulando auto de infração constituído pela Receita Federal do Brasil, em face de um contribuinte de Presidente Prudente. No referido auto de infração, a RFB quebrou o sigilo bancário sem a devida ordem Judicial.   

Inequivocamente, três efeitos ...

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"Retenções não consideradas – Forma de aproveitamento do crédito não utilizado"

Descubra como podem ser recuperados os créditos não utilizados para abater o valor devido em impostos na hora dos pagamentos referentes às operações de venda de bens ou prestação de serviços

Aqueles pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da Administração Pública a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação ...

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"IPI – Aspectos da Ilegalidade do Decreto n° 8.393/2015 frente ao Artigo 4° da Lei n° 7.798/89"

Introdução

Dentre as medidas de ajuste fiscal adotadas pelo Governo Federal está a publicação do Decreto n° 8.393, de 28 de janeiro de 2015, que incluiu determinados produtos de higiene pessoal e cosméticos no Anexo III da Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989, a qual dispõe sobre a ...

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"Cartão de Crédito e ICMS nada a ver"

A irreverência do título tem o intuito de provocar a classe contributiva, a ler decisão o STJ – com transito em julgado – que afastou a pretensão do fisco em excluir uma microempresa do Simples, se utilizando apenas dos dados obtidos em operação de cruzamento de informações obtidas do Cartão ...

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"O novo CPC e as disputas tributárias"

Além da alta carga tributária, que alcançou 35,95% do PIB em 2014, o contribuinte brasileiro se vê cercado de muita insegurança jurídica, situação causada em boa parte pela complexidade do nosso sistema tributário, com dezenas de tributos, milhares de leis e regulamentos, além de multas pesadíssimas para os casos de ...

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"Decisão do STF abre precedentes jurídicos para ajuizamentos contra alíquota de ICMS na conta de energia elétrica"

Consumidores e empresas ajuízam ações contra alíquota de ICMS na conta de energia elétrica que chega a 30% no Rio de Janeiro.

Consumidores e empresas ajuízam ações contra alíquota de ICMS na conta de energia elétrica que chega a 30% no Rio de Janeiro. Em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal ...

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"Ministros julgam cobrança antecipada de ICMS"

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar ontem se um Estado pode exigir, por meio de decreto, o pagamento do ICMS na entrada de mercadorias em seu território. Por enquanto, dois ministros votaram, de forma contrária à antecipação do recolhimento. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista ...

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"Empresa pode contestar desconsideração da personalidade jurídica"

A pessoa jurídica tem legitimidade para impugnar a desconsideração de sua personalidade jurídica. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que mudou o seu entendimento e alinhou-se à posição já adotada pela 3ª Turma. As duas turmas compõem a 2ª Seção, especializada no julgamento de processos ...

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"Retenções não consideradas – Retificação de Declarações para o aproveitamento do crédito"

Para o aproveitamento do crédito tributário advindo de retenções não consideradas é preciso que seja feita a retificação de Declarações na ECF e na DCTF

Em alguns casos, as pessoas jurídicas estão sujeitas a sofrer retenções de tributos e contribuições, tais como: IR Fonte, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS. Essas retenções são ...

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"Receita Federal alerta para fraudes tributárias envolvendo títulos da dívida pública brasileira"

Fisco deflagra neste momento operação nacional de combate a esta modalidade de fraude

Sob a falsa promessa de pagamento de débitos tributários com descontos, escritórios de consultoria vêm oferecendo a contribuintes em todo o país esquema fraudulento no qual seriam utilizados supostos créditos provenientes de títulos antigos da dívida pública para ...

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