Rafael Marin

PRO

Advogado Mestre em Direito Professor de Direito Tributário da IMED Passo Fundo

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"PGFN entrega mais de 10 novos serviços no portal REGULARIZE e atinge a meta de digitalização"

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em parceria com a empresa pública Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), concluiu a digitalização dos serviços prestados pelo órgão. Agora os serviços da PGFN estão reunidos em um só lugar: no portal REGULARIZE.

Importante destacar que, por ora, o requerimento ...

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"PIS/Pasep. Cofins. Despesas com combustíveis e lubrificantes consumidos no processo de produção de bens e serviços."

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 126, DE 09 DE AGOSTO DE 2016

(Publicado(a) no DOU de 25/08/2016, seção 1, pág. 43)

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

Atendidas as condições estabelecidas na legislação, em especial o disposto no inciso II do §2º do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002, as despesas com combustíveis e ...

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"Comissão do Senado aprova legalização de jogos de azar, enquanto PGR se manifesta contrária na Câmara"

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional aprovou nesta quarta-feira (9) o substitutivo do senador Blairo Maggi (PR-MT) para o Projeto de Lei do Senado (PLS) 186/2014, do senador Ciro Nogueira (PP-PI). O texto original foi aprovado na comissão em dezembro do ano passado.

Em razão de uma série de emendas apresentadas ...

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"Neutralidade fiscal"

A doutrina tem classificado os tributos em fiscais e extrafiscais. Os primeiros objetivam tão somente prover o Erário com os recursos financeiros necessários ao cumprimento de fins do Estado. Os segundos não objetivam a arrecadação tributária, mas regular determinadas atividades econômicas por meio do instrumento tributário incentivando ou desincentivando certos ...

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