Neide Aparecida Rosati

PRO Exclusivo

Graduada em Direito, profissional liberal com amplos conhecimentos tributários nas atividades de indústria, comércio e prestação de serviços, impostos diretos, indiretos e obrigações acessórias, atuando em revisões tributárias com o objetivo de identificar equívocos que aumentam a carga tributária e eliminar os erros que possibilitam as autuações, além da identificação de créditos recuperáveis. Planejamento tributário para situação atual da empresa, bem como, para novos projetos.

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"Evolução legislativa da isenção do ICMS na aquisição de veículo por pessoa com deficiência"

Sumário 1. Introdução 2. Benefícios fiscais no âmbito do ICMS 3. Evolução legislativa da isenção do ICMS na aquisição de veículos por pessoas portadoras de deficiência 3.1 Convênio ICMS nº 40/91 3.2 Convênio ICMS nº 43/94 3.3 Convênio ICMS nº 35/99 3.4 Convênio ICMS nº 77/04 3.5 Convênio ICMS nº 03/07 3.6 Convênio ICMS nº 38/12 4. Conclusão Referências bibliográficas

1. Introdução

Muito ...

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"Falta de doutrina gera resultados desastrosos no Direito Tributário"

Em nosso país o Direito Tributário vem se apequenando a olhos vistos, com resultados desastrosos para a segurança dos contribuintes e a qualidade da jurisprudência. Falta aos operadores doutrina coerente, resultando em peças advocatícias dúbias e decisões equívocas.

Não quero alentar essa inicial observação mas podemos sentir que em matéria de ...

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"As armadilhas da base de cálculo reduzida do ICMS"

A redução da base de cálculo do ICMS está prevista no artigo 51 e Anexo II do RICMS/SP e seu objetivo é a diminuição da carga tributária de alguns seguimentos.

O problema desse benefício é estar condicionado a diversas regras, que costumam passar desapercebidas nas empresas, ocasionando cálculos equivocados e autos ...

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"Receitas Tributadas à Alíquota Zero – Recuperação de Créditos"

De acordo com a legislação fiscal vigente, as receitas auferidas pelas pessoas jurídicas que estejam sujeitas à alíquota zero da contribuição para PIS e COFINS, não serão tributadas sobre tais contribuições. No caso, se uma empresa revendedora adquirir determinada mercadoria sobre a qual o fornecedor não pagou PIS e COFINS ...

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"Empresário: Lucros não distribuídos indicam fraude fiscal?"

Muito frequentemente ocorre nas pequenas empresas ou prestadoras de serviços, sem uma contabilidade qualificada, a acumulação de receitas por longos períodos e ter “zero” distribuição de lucros. Quer dizer, caixa  contabilmente alto,  mas sem dinheiro nenhum… Nessas condições, autuada a empresa, é certa a caracterização de fraude fiscal, na forma ...

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"Solução de consulta Disit/SRRF02 n°2003: IPI. Industrialização. Acondicionamento ou reacondicionamento"

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2003, DE 31 DE MARÇO DE 2016

(Publicado(a) no DOU de 06/04/2016, seção 1, pág. 32) 

ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI

EMENTA: INDUSTRIALIZAÇÃO. ACONDICIONAMENTO OU REACONDICIONAMENTO.

A colocação de embalagem em produtos tributados adquiridos de terceiros, mesmo em substituição da original, salvo quando se destine ao simples transporte do produto, ...

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"II Seminário CARF de Direito Tributário – Parte III"

· Data: 31/08/2016 · Horário: 08:00 às 20:00 · Local: ESAF – Auditório

Mesa de debate: Tributação Internacional

Tema 1: Tributação de Controladas e Coligadas. Lei nº 12.973/2015 Presidente de Mesa: Júlio César Alves Ramos, Conselheiro do CARF, Presidente de Câmara da 3ª Sejul. Palestrante: Marcus Lívio Gomes, Prof. Dr., UERJ. Debatedor: Moisés de Sousa Carvalho Pereira, ...

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"Mais Valia, Goodwill e Compra por Ganho Vantajosa – Conforme CPC 15 e Lei 12.973/2014"

De acordo com o Comitê de Pronunciamento Contábil 15 o ágio (pago por expectativa de rentabilidade futura) reconhecido em uma combinação de negócios é a diferença entre o valor pago ou compromissos por pagar e o montante líquido valor justo dos ativos e passivos da entidade e/ou negócios adquiridos.

Em outras palavras ...

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"Tributação do software “virtual” no Brasil: a guerra entre Estados e Municípios continua"

Sumário

1 INTRODUÇÃO 2 O SOFTWARE E SUA TRIBUTAÇÃO PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS 2.1 Conceito de software e o meio virtual 2.2 Tributação do software pelos estados e municípios 2.2.1 Incidência do ISSQN na licença de uso do software 2.2.2 Incidência do ICMS na comercialização física do software de prateleira 2.3 Tributação do software virtual e o ...

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"SP – ICMS – Crédito Outorgado em Perguntas e Respostas (Têxtil/Vestuário)"

ATENÇÃO: Esclarecemos que as Respostas abaixo foram preparadas tomando por base o nosso entendimento não significando, obviamente, que são definitivas e inalteráveis. O leitor que quiser se cercar de toda a certeza na adoção de seus procedimentos deverá, obrigatoriamente, formular consulta escrita à Fazenda Paulista e, ao tê-la ...

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"Município de São Paulo – ISS – Software – Roteiro de Procedimentos"

Resumo: Neste estudo abordaremos o tratamento fiscal que deve ser observado no âmbito do ISS no município de São Paulo, nas operações relacionadas com programas de computador denominadas “Softwares”. Verificaremos as hipóteses de incidência, base de calculo, alíquotas, bem como outros pontos inerentes ao assunto.

Sumário

1 – Introdução 2 – Softwares de ...

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"RFB: Entrevista – Ações da Fiscalização – Fraudes Tributárias"

O coordenador-geral de Fiscalização, auditor-fiscal Flávio Vilela fala em entrevista sobre os principais pontos da coletiva a respeito de ações da Receita Federal no combate a fraudes tributárias com uso de títulos públicos.

TV Receita

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"Parecer Normativo: Exportação de serviços – conceito para fins de interpretação da legislação tributária"

PARECER NORMATIVO COSIT Nº 1, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018 (Publicado(a) no DOU de 16/10/2018, seção 1, página 23)

Relatório

Trata o presente parecer da definição do conceito de exportação de serviços pra fins de interpretação da legislação tributária federal, levando em conta a intenção do legislador de incentivar a atividade econômica no mercado interno sempre ...

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"Opinião: Receita põe fim à celeuma acerca da tributação da atividade publicitária"

Na atividade publicitária executada por uma agência de publicidade e propaganda há, na maioria das vezes, uma relação jurídica formada por três pessoas distintas, sobretudo quando se tem como contratante a Administração Pública. Nessa relação jurídica tripartite, temos, de um lado, o anunciante, do outro, o fornecedor ou os veículos ...

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"Simples Nacional – Aporte de Capital – Investidor Anjo – Tributação – Roteiro de Procedimentos"

Resumo: Neste trabalho serão abordadas as questões inerentes à tributação relacionada às operações de aporte de capital de que trata o art. 61-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Sumário

1 – Introdução 2 – Da tributação 3 – Remuneração do Investidor Anjo 4 – Resgate do valor do aporte 5 ...

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"A Criminalização do ICMS Declarado e Não Pago: “quosque tandem”"

Consoante fartamente noticiado nos veículos de comunicação, a Egrégia 3ª Seção da Corte do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por seis votos contra três, que o não recolhimento de ICMS, ainda que declarado, é considerado crime.

A decisão ocorreu ao julgar o pedido de Habeas Corpus nº 399.109, formulado pela ...

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"IRPJ – Lucro Real – Empresas de TI e TIC – Exclusão do lucro líquido de custos e despesas com capacitação de pessoal que atua no desenvolvimento de programas de computador – Roteiro de Procedimentos"

Resumo: Neste estudo abordaremos os procedimentos relacionados às empresas de tecnologia da informação e tecnologia da informação e comunicação quando da possibilidade de exclusão do lucro líquido de custos e despesas com capacitação de pessoal que atua no desenvolvimento de programas de computador para fins de apuração do Lucro Real.

Sumário

1 ...

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"5 entendimentos (diferentes) recentes do CARF sobre a aplicação da exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS"

A tese que estabeleceu que o ICMS não compõe a base de calculo do PIS e da COFINS é uma das poucas matérias no âmbito tributário que tanto gerou (e gera ainda) discussões e debates. Não bastasse o tempo que perdurou o assunto até o STF julga-lo, nos deparamos agora ...

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"Opinião: Diferenças tributárias entre receita e reembolso no exercício da advocacia"

A Comissão de Direito Tributário da OAB/SC, em comemoração ao mês do advogado, organizou uma mesa de debates sobre tributação dos reembolsos de despesas e tratamento tributário da distribuição desproporcional de lucros de escritórios de advocacia, temas polêmicos que há tempos despertam intensas discussões no âmbito administrativo e judicial.

Na ocasião ...

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"Grupo inicia a revisão da norma contábil aplicada às entidades desportivas"

A norma Interpretação Técnica Geral (ITG) 2003(R1) – Entidade Desportiva está passando por revisão. O Grupo de Estudos (GE) de Entidades Desportivas, instituído pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), realizou reunião, no dia 19 de novembro, na sede da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), no Rio de Janeiro, e deu ...

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