Neide Aparecida Rosati

PRO Exclusivo

Graduada em Direito, profissional liberal com amplos conhecimentos tributários nas atividades de indústria, comércio e prestação de serviços, impostos diretos, indiretos e obrigações acessórias, atuando em revisões tributárias com o objetivo de identificar equívocos que aumentam a carga tributária e eliminar os erros que possibilitam as autuações, além da identificação de créditos recuperáveis. Planejamento tributário para situação atual da empresa, bem como, para novos projetos.

IRPF e Ganhos de Capital

Sujeitam-se à apuração de ganho de capital as pessoas físicas que realizaram operações de: ( artigo 117 RIR )

1. alienação a qualquer título de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação ...

Lucros distribuídos e o SPED

As empresas optantes pelo Lucro Presumido, e também àquelas do SIMPLES Nacional, entendem que estão desobrigadas da escrituração contábil e, portanto, não estarão sujeitas aos rigores da fiscalização, porém, esquecem ou desconhecem o fato de que o Lucro distribuído deve ser comprovado contabilmente.

A IN 93/ 97 determina:

Art. 48. Não estão ...

PEP do ICMS no Estado de São Paulo

O Decreto do Estado de São Paulo nº 60.444 de 13.05.2014  Institui o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICM e com o Imposto sobre ...

Crédito outorgado nos serviços de transportes

Em São Paulo, as empresas de transportes rodoviário de cargas possuem a faculdade de optar pelo crédito outorgado do ICMS, conforme artigo 62 e Anexo III, artigo 11 do RICMS, com alíquota de 20%.

Esta opção substitui o direito ao aproveitamento de quaisquer outros créditos.

O crédito outorgado é um valor presumido, ...

Planejamento tributário: objeto social e tributação

Através de pequenas providências legais, é possível reduzir a tributação. As receitas da empresa dividem-se em operacionais e não operacionais para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL.

As atividades operacionais que fazem parte do objeto social da empresa, no cálculo do Lucro Presumido são utilizadas alíquotas que ...

As armadilhas da base de cálculo reduzida do ICMS

A redução da base de cálculo do ICMS está prevista no artigo 51 e Anexo II do RICMS/SP e seu objetivo é a diminuição da carga tributária de alguns seguimentos.

O problema desse benefício é estar condicionado a diversas regras, que costumam passar desapercebidas nas empresas, ocasionando cálculos equivocados e autos ...

e-Financeira: mais uma ferramenta para a fiscalização

Em setembro de 2014, o Brasil assinou acordo de troca de informações entre as administrações tributárias do Brasil e dos EUA – FATCA, iniciais da sigla em inglês para Foreign Account Tax Compliance Act, que se constitui em uma lei dos Estados Unidos de conformidade tributária, para aplicação por instituições ...

O carnaval tributário e a EC 87/2015

O sistema tributário brasileiro pode ser considerado hediondo, porque é feio, cruel, imoral e uma verdadeira tortura para o contribuinte.

O nível de burocracia enfrentado para apuração e recolhimento de um imposto é contrário ao bom senso, a ética, a boa fé, etc.

Qual será a finalidade de tanta complicação?

Será induzir o ...

Simples Nacional 2018 – Aumento da carga Tributária

A partir de 01 de Janeiro 2018, o regime de tributação do Simples Nacional sofrerá alterações, tanto com o reenquadramento de algumas atividades nos anexos, como novos limites e novas tabelas, inclusive, com novos critérios para cálculo do valor a recolher.

1 – Limite Simples Nacional  – A partir 2018

A receita bruta ...

Alterações ICMS 2018 – Diferencial de alíquotas

Nas operações interestaduais de vendas de bens e mercadorias, é exigido o pagamento do diferencial de alíquotas do ICMS em duas situações:

1 – Nas vendas a consumidor final, NÃO contribuintes do ICMS

Em vigor desde de 01.01.2016 é um procedimento de cálculo e recolhimento do ICMS, determinado pela Emenda Constitucional 87/2015.

Para ...

Reforma tributária – visão prática

O Brasil, como já é do conhecimento de todos, possui um dos sistemas tributários mais complexos do mundo e carga tributária mais elevada também.

A PEC 45/2019, que propõe uma reforma tributária, está eivada de equívocos e subterfúgios que não alcançarão os objetivos que o Brasil tanto necessita: a redução da ...

Os enganos do Simples Nacional

Quando tratamos de Planejamento tributário, o regime de apuração de impostos denominado Simples Nacional deve ser analisado, minuciosamente, de modo individual, considerando a atividade, a receita bruta e a folha de pagamento.

Os prestadores de serviços são os mais atingidos pela onerosidade desse regime, porque à eles são aplicadas as alíquotas ...

Planejamento tributário 2020

Para um bom e efetivo planejamento tributário, a empresa deve se organizar durante todo ano, para ao final fazer a escolha mais adequada de qual regime optar.

Quando falamos em organização, nos referimos às boas práticas de gestão.

A quantidade de alterações das normas que acontecem diariamente, impactam direta ou indiretamente nos ...

Inteligência Fiscal na empresa

O Brasil, como já é do conhecimento de todos, utiliza uma das maiores cargas tributárias do mundo, muito embora, seu IDH – Índice de desenvolvimento humano, seja um dos menores do mundo.

Diante disso, gerenciar uma empresa e obter lucros, não é tarefa fácil, principalmente diante da dinâmica legislativa, que alteram ...

Simplificação do ICMS – ST em São Paulo – Medida ineficaz

Em 13 de dezembro de 2019, São Paulo publicou a Portaria CAT 68, que revogou os diversos artigos do RICMS que listavam os produtos sujeitos a substituição tributária.

Esta Portaria reuniu todos os produtos em um único Ato Legislativo, facilitando a consulta. Porém, a base de cálculo e o MVA são ...

Receita Federal aponta divergências na apuração dos rendimentos de aplicações financeiras. E como ficam os fundos de investimento come–cotas?

A Secretaria da Receita Federal notificou empresas de todo o país para pagarem diferenças relativas ao recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e JCP- Juros sobre o capital próprio, visto que estes valores ...

Distribuição de lucros: Limites e vedações no lucro presumido

A IN 1700/2017, em seu artigo 238 estabelece que, não estão sujeitos ao imposto sobre a renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual.

Estabelece também limites e condições para a concessão da isenção, como veremos a seguir:

No caso de pessoa jurídica tributada ...

Lucro Real Anual ou Trimestral – Vantagens e desvantagens

O contribuinte optante pelo Lucro Real poderá escolher duas opções de apuração do IRPJ e CSLL:

Anual

Dentro da opção anual, existem duas modalidades:

Antecipações por Estimativa Mensal; Antecipações com base em Balanço ou Balancetes de Suspensão ou Redução.

O Contribuinte que optar pela apuração anual, está obrigado a fazer antecipações mensais do IRPJ e ...

DIMOB e suas implicações

A DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) é utilizada como instrumento de cruzamento de informações pela RFB, para fins de fiscalização do Imposto de Renda.

É uma obrigação muito importante, as vezes negligenciada, causando prejuízos e surpresas desagradáveis, tanto para empresas, como para pessoas físicas.

Conforme IN RFB 1115/2010, a Declaração ...

DEFIS e ECD – Simples Nacional

No mês de março as empresas optantes pelo Simples Nacional, tem a obrigação de entregar a Defis – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, nos termos do artigo 72 da Resolução CGSN nº 140/2018.

Quanto a ECD – Escrituração Contábil Digital, a regra é pela dispensa da entrega, mas, existe uma ...

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