Ney Castelo Branco Neto

PRO

Mestre em Direito Processual Civil pela Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP; especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE; professor universitário; advogado.

Adicionou aos favoritos:

"Lei Geral de Proteção dos Dados – Impactos Tributários"

A partir da publicação da lei geral de proteção de dados pessoais (lei 13.709/18 – LGPD), o Brasil passou a contar com uma moderna legislação sobre o tema, adotando sistema baseado no da União Europeia (regulamento 2016/679 – GDPR).

A lei de proteção de dados Brasileira — LGPD, dispõe sobre a proteção de ...

Adicionou aos favoritos:

"O impacto da reforma tributária no setor exportador"

É crescente a importância do setor exportador para a economia brasileira. Autoridades da área econômica afirmam constantemente a preocupação inclusive com maior inserção do Brasil no comércio internacional. Ainda somos considerados um país relativamente fechado no que tange às trocas internacionais, o que permite concluir que mais abertura comercial virá ...

Adicionou aos favoritos:

"Sócio ostensivo: entenda os detalhes das questões contábeis e societárias"

A Sociedade em Conta de Participação (SCP) consiste em uma reunião de pessoas físicas e ou jurídicas para a produção de um resultado comum, operando sob a responsabilidade integral de um “sócio ostensivo”.

Sendo assim, é o sócio ostensivo que realiza todas a operações em nome da Sociedade e em nome ...

Adicionou aos favoritos:

"Simples Nacional – Parcelamento dos Débitos Tributários Apurados – Normas Gerais – Roteiro de Procedimentos"

Resumo: Serão abordadas neste estudo as regras gerais aplicáveis ao parcelamento de débitos apurados na forma prevista no Simples Nacional.

Sumário

1 – Introdução 2 – Regras Gerais 3 – Débitos objeto do parcelamento 4 – Responsabilidade pela concessão e administração do parcelamento 5 – Do Pedido de parcelamento 6 – Deferimento do parcelamento 7 – Consolidação da ...

Adicionou aos favoritos:

"STJ: Nova edição do Jurisprudência em Teses trata de temas do Direito Tributário"

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou hoje (16) a edição n° 99 da publicação Jurisprudência em Teses, intitulada “Dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo – II“.

A Jurisprudência em Teses é uma publicação periódica que apresenta um conjunto de teses sobre determinada matéria, ...

Adicionou aos favoritos:

"Fim do INSS patronal"

O relator da Comissão Especial de Reforma Tributária, deputado Luiz Carlos Hauly, apresentou um relatório prévio que propõe uma Contribuição Social sobre Operações e Movimentações Financeiras (CMF) para substituir parte do INSS recolhido pelos trabalhadores e parte do INSS cobrado sobre a folha de salários das empresas.

É inquestionável que o ...

Adicionou aos favoritos:

"Nova base de receita para o INSS"

O Brasil precisa urgentemente ajustar as contas públicas e o foco imediato deve ser o orçamento da Previdência. É preciso rever uma série de regras de natureza atuarial por conta de alterações na estrutura demográfica do país. Mas, as mudanças previdenciárias devem vir acompanhadas de reformas no âmbito tributário também, ...

Adicionou aos favoritos:

"Parcelamento especial de tributos federais na recuperação judicial"

É de conhecimento de todos que os tributos não são sujeitos à recuperação judicial, porém, possuem formas de pagamento, via parcelamento especial, que são relativamente atrativas. O parcelamento desses tributos já estava previsto na Lei de Recuperação de Empresas e Falências – LRF (Lei n. 11.101/2005) desde a sua ...

Adicionou aos favoritos:

"As Ilicitudes e Inconstitucionalidades da Sistemática Atacadista no Estado de Pernambuco"

Introdução

O Estado de Pernambuco, como tantos outros da federação, vem buscando ao longo dos últimos 30(trinta) anos, o que vulgarmente se consolidou como legislação de incentivo assistido, através de mecanismos de captação de negócios dirigidos à Indústria, ao Atacado e ao Varejo e na criação, à revelia do CONFAZ, de leis ...

Adicionou aos favoritos:

"Breves considerações sobre as “armadilhas” do Programa de Regularização Tributária (PRT) que precisam ser observadas pelas empresas"

Em 05/01/2017, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória n° 766/17, que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e hoje, dia 01/02/2017, a Receita Federal regulamentou tal programa com a publicação da ...

Adicionou aos favoritos:

"Sócio de uma empresa do Simples Nacional pode ser sócio ou administrador em outro negócio do mesmo regime tributário?"

Por vezes, ocorre a dúvida de alguns contribuintes quanto à possibilidade de sócio ou titular de empresa enquadrada ou a ser enquadrada no Simples Nacional poder participar de outra empresa sem que, com isso, venha ser excluída ou impossibilitada de optar.

Cabe, inicialmente, informar que não há impedimento para titular ou ...

Adicionou aos favoritos:

"Opinião: LC 157/2016 efetiva aprimoramentos nas normas gerais do ISS"

A recente Lei Complementar 157, sancionada em 29 de dezembro de 2016, trouxe algumas novidades importantes para as normas gerais do ISS e para o repasse da cota-parte do ICMS pertencente aos municípios (doravante denominada cota-parte do ICMS) [1].

Podemos sintetizá-las em três tópicos: (i) dispositivos antiguerra fiscal; (ii) nova forma ...

Adicionou aos favoritos:

"Base de cálculo do ICMS sobre o comsumo de energia: A indevida inclusão das tarifas de transmissão e distribuição e dos encargos setoriais"

Há algum tempo a energia elétrica tem sido objeto de diversas demandas judiciais, sobretudo no âmbito da tributação. Discute-se sua natureza jurídica, a classificação como insumo, a não incidência do ICMS sobre a faixa não consumida de demanda contratada de potência, a inclusão de custos de transmissão e distribuição na ...

Adicionou aos favoritos:

"A dedutibilidade de impostos, contribuições e juros de mora na apuração do IRPJ e da CSLL"

De acordo com a legislação tributária, os impostos e contribuições (federais, estaduais e municipais) são dedutíveis na determinação do Lucro Real segundo o regime de competência (art. 41 da Lei nº 8.981/95). Isso significa que eles são dedutíveis no período de apuração em que ocorrer o fato gerador da respectiva ...

Adicionou aos favoritos:

"Da incidência do IR e da CSLL sobre os resultados de empresas controladas e coligadas no exterior – Lei nº 12.973/2014"

Este texto discorrerá sobre a seguinte pergunta: em relação à distribuição de lucros provenientes de controladas e coligadas localizadas no exterior, como se opera juridicamente esta relação para as empresas estabelecidas no Brasil, no que diz respeito à tributação do Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ...

Adicionou aos favoritos:

"A MP 694 e o eterno carnaval tributário brasileiro"

Com a chegada do Carnaval, e diante da avalanche de aumentos da carga tributária de 2015/2016, é impossível não se lembrar da obra “Carnaval Tributário”, do tributarista Alfredo Augusto Becker, que permanece contemporânea à atual realidade brasileira.

No capítulo “Naufrágio Tributário”, Becker alertava para o indigente modelo tributário brasileiro: “a tributação ...

Pular para a barra de ferramentas