Robson Neves

PRO Exclusivo

Advogado com atuação em direito tributário, empresarial e compliance. Formado pelo FMU - em 2006, é pós-graduando em Compliance e Integridade Corporativa pela PUC/MG e em Direito e Processo Tributário pela Escola Paulista de Direito -EPD. Gerente de Novos Produtos na Oliveira & Carvalho Auditoria e Consultoria com foco em recuperação de créditos tributários.

Por que consultar um advogado tributarista?

As leis são por excelência dúbias.

A área tributária possui várias aplicações, contábil, jurídica, administrativa etc.

O advogado possui a expertise de compreender não só a interpretação da lei, como também antever problemas de ordem dogmática, jurisprudencial de modo a poder assessorar o contribuinte sobre como lidar com a tributação.

Diferente do contador, ...

Compensação Cruzada a limitação é constitucional?

É uníssono na jurisprudência e na doutrina que a interpretação mais adequada é a sistêmica.

Nesse sentido, obstaculizar a compensação de créditos, quando a lei permite, tudo em razão de uma obrigação acessória específica, não parece racional, portanto, inconstitucional.

O art. 37 da Constituição Federal prevê os princípios da eficiência, moralidade dentre ...

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"Estados reduzem a alíquota de ICMS sobre energia elétrica, mas e a incidência sobre a TUSD e TUST?"

Perfeita colocação. Acrescentaria a via do Mandado de Segurança, já que a aplicação da lei deve ser imediata.

Direito de Petição ainda é Solução perante a Receita Federal?

Tenho me deparado com profissionais que enfrentam problemas em razão dos programas disponibilizados pelo Fisco. Invariavelmente, esses problemas resultam em cerceamento de defesa, verdadeiro ato coator.

Antigamente, quando tudo era feito através do papel, era mais fácil o contribuinte argumentar, colocar suas posições perante o fisco antes de ir ao judiciário.

Agora, ...

Pagar débitos parcelados com Precatórios é possível?

Agora é possível pagar débitos parcelados com precatórios.

A Emenda Constitucional 113/2021 alterou o §11 do artigo 100 da Constituição Federal sendo seu novo texto o seguinte:

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação ...

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"Alíquota Zero da Lei do PERSE e a necessidade de ter cadastro no CADASTUR"

Perfeito Anderson. O cadastro é facultativo para as empresas que não são do ramo de turismo por imposição, mas por…

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"Alíquota Zero da Lei do PERSE e a necessidade de ter cadastro no CADASTUR"

Prezado Marcio. Realmente já vi profissionais sustentando essas premissas. Contudo, acho pouco provável uma vitória nesse sentido. Por dois motivos,…

Alíquota Zero da Lei do PERSE e a necessidade de ter cadastro no CADASTUR

Tive notícia que alguns contribuintes têm dúvida da legalidade da exigência, para alguns CNAES, de que estivesse cadastrado no CADASTUR – Cadastro de Turismo.

Isso, pois, a Portaria do Ministério da Economia nº 7.163/2021, que trouxe o rol de CNAES elegíveis aos benefícios da Lei 14.148/2021, cumprindo o §2º do art. ...

Fim do ICMS sobre TUST E TUSD

Outra conquista com a Lei Complementar 194/22 foi a extinção expressa da incidência do ICMS sobre as chamadas tarifas TUST  e TUST.

Isso, pois, alterou a Lei Kandir 87/96 para acrescentar o inciso X ao artigo 3º, restando assim consignado:

Art. 3º O imposto não incide sobre:

 

X – serviços de transmissão e ...

Revogação antecipada da desoneração da folha de pagamentos é ilegal?

Muitos contribuintes foram surpreendidos com a alteração de regime da Contribuição previdenciária em 2018.

O caso foi parar no STJ que resolveu que é legal a alteração no meio do ano. Os ministros negaram, por unanimidade, provimento ao recurso especial (Aresp 1932059/RS) para que fosse reconhecido o seu direito de recolher ...

Bens e serviços essenciais relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo

No último dia 23/06/2022 foi publicada a Lei Complementar 194/2022 que fez alterações no CTN e na Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) para fazer constar que são bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo.

Assim, a partir do dia 24/06/2022 os ...

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"Mais benefícios para a Lei de Transação Tributária – 14375/22"

Caro José, na CF, art. 100§ 11 e incisos, desde a EC 113/2021, diz que é possível utilizar créditos próprios…

Mais benefícios para a Lei de Transação Tributária – 14375/22

Foi publicada no dia 22/06/2022 a Lei 14.375 de 2022. Sua origem foi a Medida Provisória 1090.

A MP 1090 foi proposta com foco em dívidas do FIES. Contudo, durante a tramitação no Congresso foram alterados os textos e acrescentado as alterações relativas à Lei de Transações nº 13.988/2020.

Em análise breve, ...

Às vezes o único motivo tributário é a Política

Como advogado muitas vezes não tive alternativa que não dizer ao cliente que o motivo de determinada lei existir, ainda que inconstitucional ou com qualquer outro vício, é a política.

Sim, nem sempre falar de política é politicagem.

Vejamos um exemplo que favorece os contribuintes.

Os próprios contribuintes são beneficiados com leis cuja ...

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"MEI pode ter vinculo com entidades sem fins lucrativos?"

Caro Jefferson, lhe cumprimento pelo artigo. A lógica é que toda empresa é uma pessoa jurídica, mas nem toda pessoa…

Deve-se pagar tributos?

Claro que sim. Não quero instigar ninguém a cometer sonegação (que é crime Lei 4729/65).

Porém, hoje quero refletir sobre algumas propostas de romantizar o pagamento de tributos. A principal fundamentação é o dever social, os projetos sociais etc.

Fundamento aparentemente convincente e legal.

Porém, vejo que nesse debate esquecem-se de vários outros ...

Trânsito em Julgado: é inconstitucional a incidência do IRPJ e CSLL sobre a Selic na repetição de indébito

O STF ao julgar o tema 962 estabeleceu a tese:

é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário

A partir de agora, não há mais discussão sobre a tese. Ao menos no judiciário e por um ...

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"Sefaz-SP obriga contribuinte emitir NF de entrada na aquisição de mercadoria ou bem de MEI mesmo se o MEI emitir NF de saída"

Jefferson, excelente reflexão. No caso, nota-se que a Consulta está divorciada da realidade e do ordenamento jurídico. Como já sustentei…

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"O cálculo por dentro é inconstitucional"

Caro Professor Niltonfacci, obrigado pelo posicionamento. Vejamos, o dispositivo citado foi introduzido na Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional…
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