RECEITANET Recuperação de Tributos

PRO

Com 24 anos de profissão na área fiscal e tributária, é Advogado formado pela Universidade Veiga de Almeida desde 2003, com MBA em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas; Contabilista pela antiga Escola Técnica de Comércio Cândido Mendes e, membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário - IBDT. Exercendo os cargos de Diretor Jurídico e Analista Chefe do GRUPO RECEITANET Recuperação de Tributos, que envolvem atividades de Contabilidade Fiscal e Advocacia Tributária.

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"Opinião: Redução tributária para clínicas e laboratórios médicos"

Uma forma legal e rápida para redução da carga tributária de clínicas medicas é equipará-las a hospitais.

O conceito não é novo, entretanto, muitas clinicas e laboratórios médicos não utilizam o benefício fiscal para reduzir o Imposto de Renda e Contribuição sobre Lucro.

A jurisprudência consolidou o entendimento de que o conceito ...

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"Opinião: Inconstitucionalidade da cobrança do Funrural em concomitância com a Cofins"

Em recente decisão, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região conferiu a uma empresa atuante no agronegócio o direito de não recolher a contribuição ao Funrural calculada sobre a receita bruta, uma vez que já se sujeita ao recolhimento de Cofins sobre o seu faturamento, possibilitando, também, ...

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"Carf: Lucros de empresa brasileira em país com tratado não são tributados"

Foi votado pela 1ª Turma da Câmara Superior do Carf, por cinco votos a três, que os lucros recebidos de empresas brasileiras localizadas em países que possuem tratado de bitributação com o Brasil devem ser tributados apenas nos países de domicílio.

Os conselheiros concluíram que o artigo 7º dos acordos protege ...

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"Tributação do trust deve ser pelo ITCMD, não pelo imposto de renda"

Primeiramente, impende-se relembrar o conceito do instituto jurídico denominado trust, que é um instituto jurídico oriundo do direito estrangeiro — normalmente de países anglo-saxões — sem paralelo nos países do direito civil, como é o caso do Brasil, gerando na sua instituição tanto efeitos patrimoniais quanto obrigacionais.

O trust, então, é um contrato que cria uma relação ...

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"STJ: É mantida decisão que exclui multa de 100% em caso de fraude na importação"

Foi negado por unanimidade, pelos ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e mantiveram decisão do TRF4 que afastou uma multa de 100% sobre o valor de mercadorias importadas de modo irregular.

Desta forma, foi mantida apenas uma multa de 50% sobre o ...

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"TJ anula cobrança de ICMS sobre vendas pela internet no Rio de Janeiro"

É inconstitucional a incidência do ICMS sobre o licenciamento ou a cessão do direito de uso de programas de computador.

Com base nesse precedente do Supremo Tribunal Federal, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro anulou, na segunda-feira (8/8), dispositivos que incluíram donos de sites que vendem softwares, aplicativos e ...

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"Importação: O Pagamento do ICMS mediante compensação com o crédito do Imposto"

Sob o pretexto de fixar alíquotas interestaduais uniformes e assim acabar com a denominada “Guerra dos Portos”, a Resolução 13/2012 do Senado Federal, estabeleceu uma alíquota do ICMS uniforme de 4% na venda interestadual de produtos importados. 

No entanto, a cobrança do imposto no ato do desembaraço aduaneiro para nacionalizar a ...

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"Opinião: Lei Complementar nº 194/2022 e a redução das contas de energia elétrica"

Em 23 de junho de 2022 foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União, a famigerada Lei Complementar nº 194/2022, a qual introduziu alterações significativas no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir) a fim de reconhecer como essenciais os bens e serviços ...

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"Opinião: Não incidência do ISS sobre honorários sucumbenciais"

A famigerada incidência (ou não) de ISS sobre honorários sucumbenciais está gerando grande controvérsia nos diferentes municípios do país. Isso porque, ao repartir a competência tributária, a Constituição reservou aos municípios, por meio de seu artigo 156, inciso III, o imposto sobre “serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, ...

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"A não incidência do ICMS sobre TUST/TUSD e a Lei Complementar 194"

Sabe-se que o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (“ICMS”) é de competência estadual em decorrência da previsão contida no artigo 155, II da Constituição Federal (“CF”). Ademais, as normas gerais desse imposto foram estabelecidas ...

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"Contribuinte pode requerer compensação do crédito presumido de IPI com qualquer tributo federal"

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a extensão do crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para fabricantes de veículos e autopeças das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, prevista no artigo 11-B da Lei 9.440/1997, autoriza o contribuinte a requerer à Receita Federal o ressarcimento ...

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"A restituição de PIS/Cofins no regime monofásico na revenda dos produtos"

Recentemente a corte do [i]Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o processo EAREsp nº 1109354 / SP firmou o entendimento de que, no regime monofásico não há creditamento do PIS/COFINS, assim como ocorre no regime não-cumulativo comum das exações.

O Ministro Gurgel de Faria em seu voto ponderou que, [ii]:

(…) ...

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"Opinião: Tributação das parcerias na advocacia após a Lei Federal nº 14.365/2022"

Recentemente, a advocacia celebrou muito a rejeição, pelo Congresso, dos vetos do presidente da República à proposição legislativa que resultou na Lei Federal nº 14.365/2022, a qual modificou a Lei Federal nº 8.906/1994, o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Dentre outros ...

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"Entenda as alterações da Lei Complementar nº 194/2022"

A Lei Complementar nº 194/2022, publicada na edição extra do Diário Oficial da União do dia 23/06/2022, trouxe algumas alterações para leis importantes do âmbito do Direito Tributário.

A referida lei incluiu o art. 18-A ao Código Tributário Nacional, que dispõe que, para ...

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"Opinião: Implementação do Perse e controle de legalidade/igualdade no direito tributário"

Pretende-se examinar, no presente artigo, a eventual adequação de certas restrições de agentes econômicos, à luz do sistema constitucional tributário, aos benefícios fiscais instituídos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), nos termos da Lei Federal nº 14.148/2021.

O objeto da análise diz respeito às ...

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"Opinião: Crédito de ICMS na aquisição de bens do ativo imobilizado na fase pré-operacional"

O imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) está previsto no artigo 155 da Constituição, sendo competência dos estados e do Distrito Federal instituí-lo.

Apesar de se tratar de imposto de competência estadual, observa-se que o ICMS tem ...

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" TIT-SP decide afastar ICMS sobre produtos médicos sem isenção prevista em convênio"

Foi retirada a cobrança de ICMS sobre produtos médicos pela Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo.

Isto se deu pois os produtos médicos que não estavam previstos no Convênio 01/1999, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que listava itens isentos à época da autuação.

Os ...

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"Juiz decide que apps de delivery podem ser considerados insumo para pizzaria e dá crédito de PIS e Cofins"

O juiz Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, entendeu ser ilegal a inclusão de taxas pagas a aplicativos como iFood e Uber Eats para compor a base de cálculo do PIS e da Cofins.

O magistrado entendeu que os serviços de intermediação prestados pelas plataformas ...

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"Opinião: Solução para a inacreditável trama do ICMS sobre combustíveis"

Se Nelson Rodrigues ainda fosse vivo, certamente evocaria o seu famoso personagem, o Sobrenatural de Almeida, como artífice das inacreditáveis mudanças em curso na legislação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

O capítulo mais recente da epopeia entre União e estados em torno da arrecadação de ICMS sobre ...

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"Carf: Câmara Superior afasta tributação de subvenção para investimentos"

A 1ª Turma da Câmara Superior do Carf decidiu, por cinco votos a três, que os valores de crédito presumido de ICMS concedidos pelo estado da Paraíba e recebidos pelo contribuinte podem ser encarado como subvenção para investimento, não compondo a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Segundo o ...

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