Rodrigo Borba

PRO

Sócio Coordenador de Planejamento e Consultoria Tributária do Escritório Araúz & Advogados Associados, Advogado, Especialista em Gestão Contábil e Tributária (UFPR), Especialista em Direito e Processo Tributário Empresarial (PUC/PR), Técnico em Contabilidade (TECPUC/PR), autor e coautor de vários artigos e informativos.

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"Opinião: Exclusão de subvenções de ICMS do lucro real – os acontecimentos mais recentes"

As empresas que gozam de benefícios fiscais de ICMS têm direito de excluí-los do lucro real. Porém, ao fazê-lo, precisam lidar com diversas incertezas, dentre elas: se podem deduzir benefícios que não exigem contrapartida; se precisam constituir reserva de incentivos fiscais; se tributam a receita de subvenção por PIS/Cofins; se ...

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"A possibilidade da dedução de multas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL"

Inicialmente, há de se destacar o conceito de lucro para fins de incidência tributária com base na regra matriz estipulada pelo legislador, bem como a natureza das multas que são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e CSLL.

A Constituição Federal em seu artigo 153, III determinou a ...

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"Opinião: Os Tribunais de Justiça e o ITBI nas integralizações de imóveis ao capital social"

Em abril deste ano, publicamos artigo sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 796.376 — Tema 796) que tratou da incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em integralizações de imóveis ao capital de sociedades [1]

À época, como a decisão do STF era recentíssima, havia poucos julgados dos ...

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"Atualização do valor de bens imóveis"

A pessoa física, desde 1995 não teve mais a oportunidade de atualizar o valor de seus imóveis, devido a uma suposta extinção da correção monetária, que vigora plenamente em nossa economia, como por exemplo a taxa SELIC que corrige os tributos em atraso.

Como já sabemos, na venda de imóveis pela ...

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"Opinião: Impactos de IRPJ e CSLL para contribuintes com prejuízos fiscais acumulados"

Como amplamente divulgado, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em março de 2017, favoravelmente aos contribuintes com relação à tese da exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) (RE nº 574.706-PR), fixando neste ano ...

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"Ações judiciais sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins ajuizadas após 15/03/2017 e com trânsito em julgado antes da modulação feita pelo STF"

Ao julgar os embargos declaratórios opostos pela União, o STF decidiu que os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15/03/2017. Como não houve menção às ações judiciais ...

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"Gastos com a LGPD podem gerar para crédito de PIS/Cofins"

Resumo

Com a Lei Geral de Proteção de Dados as empresas são obrigadas, por imposição legal, a investirem em tecnologias para manuseio e guarda de informações de terceiros (clientes), incluindo aqui a proteção contra a exposição dos dados.

Esses custos, que normalmente são altos, passam a ser essenciais e relevantes para o ...

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"Opinião: O crédito acumulado de ICMS no Estado de São Paulo – desafios e oportunidades"

A gestão do saldo credor do ICMS é um desafio para os contribuintes e o presente artigo busca tratar de alguns dos principais aspectos normativos e práticos relacionados à monetização e utilização do saldo credor nas hipóteses previstas na legislação do estado de São Paulo.

O presente artigo tratará ...

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"Tema 1093 STF – Lei Complementar é obrigatória para cobrança de diferenças do ICMS"

Após julgamento do ‘leading case’ RE 1287019, analisado em sede de Repercussão Geral – Tema 1093, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional nº 87/2015, sem a edição de lei ...

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"Cálculo de impacto de decisão do STF sobre PIS e Cofins é enganoso, dizem advogados"

Ao calcular o possível impacto da modulação da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o cálculo do PIS e da Cofins, os economistas da Instituição Fiscal Independente, que apresenta estudos para o Senado Federal, partiram de uma premissa pró-Receita e levantaram uma possibilidade que não foi apreciada pelos ministros, o ...

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"Opinião: O julgamento da “tese do século” pelo STF e a reação da Receita Federal"

O Supremo Tribunal Federal  encerrou recentemente a discussão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e Cofins, também conhecida como a “tese do século”. Dentro da expectativa daqueles envolvidos com o tema, a Corte Superior confirmou que o ICMS a ser excluído das contribuições é o destacado em ...

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"Opinião: Ação rescisória da PGFN contra “tese do século” é juridicamente impossível"

No último dia 13/5, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento dos embargos de declaração opostos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no RE 574.706 (Tema 69), fixando a tese de que deve ser excluído das bases de cálculo do PIS e da Cofins todo o ICMS destacado nas notas fiscais ...

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"Aprovado regime especial para regularização de patrimônio junto à Receita"

O Plenário aprovou Projeto de Lei (PL) 458/2021 que cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). O Rearp permitir a atualização do valor de bens móveis e imóveis e a regularização de bens ou direitos que não tenham sido declarados ou declarados incorretamente junto à Receita Federal. O texto ...

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"STJ: Ministra sugere afastar tributação sobre inflação em rendimentos financeiros"

Na terça-feira (14), a ministra Regina Helena Costa propôs à 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça(STJ) a tese de que a atualização monetária configura recomposição do valor da moeda corroído pela inflação, sem traduzir efetivo ganho ou remuneração do capital. Desta forma, sua ocorrência nas aplicações financeiras não pode ...

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"Opinião: STF pode finalizar a novela do Funrural"

Mantendo a predileção por alterar, ao sabor dos ventos, a sua (no caso, já consolidada) jurisprudência, em maio de 2018 o STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 718.874 (Tema 669), rejeitando os embargos e deixando de modular os efeitos temporais, cuja demanda tratou do conhecido Funrural, contribuição previdenciária que ...

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"Supremo fixa tese sobre necessidade de lei para antecipação do pagamento do ICMS"

Em sessão virtual encerrada no dia 26/3, o Plenário do Supremo fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 456):”A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão ...

STJ afasta restrição de enquadramento no ISS-Fixo imposta pelos Municípios às sociedades uniprofissionais constituídas como sociedades empresárias

Na última quarta-feira (24), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o EAREsp nº 31.084/MS, interposto pela MED RIM Serviços Médicos Ltda. em face do Município de Campo Grande/MS, pacificando a jurisprudência da Corte sobre a irrelevância do tipo societário escolhido pela sociedade uniprofissional como condição para o ...

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"STJ afasta restrição de enquadramento no ISS-Fixo imposta pelos Municípios às sociedades uniprofissionais constituídas como sociedades empresárias"

Na última quarta-feira (24), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o EAREsp nº 31.084/MS, interposto pela MED RIM Serviços Médicos Ltda. em face do Município de Campo Grande/MS, pacificando a jurisprudência da Corte sobre a irrelevância do tipo societário escolhido pela sociedade uniprofissional como condição para o ...

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"TRF3: Empresa obtém habeas data para ter acesso à informações tributárias junto à receita federal"

Por unanimidade, a 3ª Turma TRF3 reformou sentença e concedeu Habeas Data a uma indústria metalúrgica de São Caetano do Sul (SP) para ter acesso às suas informações mantidas em sistemas e bancos de dados da Secretaria da Receita Federal, quanto à pagamentos de tributos e contribuições federais, indicando eventuais ...

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"Judiciário autoriza exclusão de cobrança de tributo sobre tributo"

O início de uma mudança jurisprudencial. É este o entendimento de muitos advogados diante da autorização recente de Tribunais Regionais Federais (TRFs) para excluir o PIS e a Cofins da própria base de cálculo de três empresas.

Esta é uma das chamadas “teses filhotes” da exclusão do ICMS do PIS e ...

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