LC 122/06, a noventena, e o direito ao crédito de ICMS sobre as mercadorias destinadas ao uso ou consumo entre 01.01.2007 à 12.03.2007


Como é de hábito de nosso Poder Legislativo, seja Federal, Estadual ou Municipal, ao apagar das luzes de mais um ano, editam-se diversas leis, em especial de cunho tributário, com a principal finalidade de sanar as deficiências de caixa dos referidos entes federados, bem como respeitar o princípio da anterioridade(1). Foi o que ocorreu com a edição da Lei Complementar 122, de 12 de dezembro de 2006, DOU de 13.12.2006,…
Pular para a barra de ferramentas