Parcelamento especial de tributos federais na recuperação judicial


É de conhecimento de todos que os tributos não são sujeitos à recuperação judicial, porém, possuem formas de pagamento, via parcelamento especial, que são relativamente atrativas. O parcelamento desses tributos já estava previsto na Lei de Recuperação de Empresas e Falências – LRF (Lei n. 11.101/2005) desde a sua publicação, em 9 de fevereiro de 2005. A referida norma, em seu art. 68, dispôs que as Fazendas Públicas (Federal, Estadual…
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Advogado, Contador, Sócio da Wilhelm & Niels Advogados Associados SS, Sócio da Contax Contabilidade e Planejamento Tributário SS, Consultor Tributário, Ex-professor de Contabilidade na Universidade Regional de Blumenau (FURB), Especialista em Gerência Contábil e Auditoria (FURB), Especialista em Finanças Empresariais (FGV), Especializando em Direito Tributário (IBET).
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