Tributário: Revista Digital
Volume 10, Número 18, junho de 2009, ISSN 1676-4404

Princípio da seletividade aplicado ao ICMS incidente sobre energia elétrica

BENNER ROBERTO RANZAN DE BRITTO RESUMO Neste trabalho analisamos a aplicabilidade do princípio da capacidade contributiva no Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, remetendo-nos ao estudo da seletividade em função da essencialidade da energia elétrica. O princípio da seletividade pode ser alcançado de várias formas, porém a mais comumente empregada é a variação das alíquotas. A…