Vinicius Bentolila

PRO

Advogado no Rio de Janeiro

O regime tributário aplicável à contribuição para o PIS e à COFINS para os serviços de montagem industrial dos contratos de engineering

Sumário 1. Introdução 2. Breves considerações sobre os regimes de apuração da contribuição para o PIS e da COFINS 2.1. A natureza jurídica do PIS e da COFINS 2.2. Os regimes de apuração do PIS e da COFINS 3. Natureza jurídica dos contratos de engineering 4. Serviços de instalação e montagem e o conceito de construção ...

A taxa aplicável aos juros incidentes sobre repetição de indébito de tributo estadual

1. Das lacunas do Direito como um problema de “incompletude insatisfatória do sistema jurídico”

O problema das lacunas passou a ser estudado pela Ciência do Direito, efetivamente, a partir do século XIX, com a consolidação do positivismo jurídico. Anteriormente a esse período, o Direito não encontrava autonomia diante de aspectos religiosos, ...

A desqualificação das receitas financeiras obtidas pelas pessoas jurídicas em fase pré-operacional como critério material da regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda

Resumo: Este trabalho objetiva indicar o devido tratamento tributário a ser dispensado às pessoas jurídicas em fase pré­operacional que venham a reconhecer receitas decorrentes de aplicações financeiras, para fins de apuração do Imposto sobre a Renda. Até o advento da Lei 9.249/95, havia um dispositivo expresso (IN 54/88) que permitia o ...

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