MP 451/08 veda crédito sobre custos, encargos e despesas de contribuintes sujeitos ao regime monofásico de Pis/Cofins – Mais do mesmo da redação original da MP 413/08


Com a entrada em vigor da Lei nº 10.865/04 foram modificados os artigos 1º, §3º, das Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03, permitindo aos contribuintes sujeitos ao regime monofásico de PIS/COFINS apropriarem créditos sobre os custos, despesas e encargos listados no artigo 3º das citadas Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03(1). A Receita Federal acolheu inteiramente este entendimento em incontáveis soluções de consulta, nas quais ficou claro que operações sujeitas ao regime…
Foto de perfil
Advogado, sócio fundador do Bergamini & Collucci Advogados. Especialista em Direito Tributário pela PUC/SP. Professor de Direito Tributário e Aduaneiro na FGV-GVlaw, Fundace-FEA/USP, EPD, APET e da unidade de negócios Tax & Accounting da Thomson Reuters no Brasil / FISCOSOFT. Professor convidado na Escola Fazendária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo – TIT. Ex-Conselheiro do CARF.
X
- Insira Sua Localização -
- or -
Compartilhe
Pular para a barra de ferramentas