Recuperação do ICMS pago a maior nas operações sujeitas à Substituição Tributária (Base de Cálculo presumida inferior à realizada)


1. Sistema tributário Nacional e Substituição Tributária do ICMS Um assunto que já não é novidade para grande parte da população brasileira é a elevada carga tributária que o Brasil possui e número excessivo de tributos existentes no ordenamento jurídico brasileiro, sendo se não o mais um dos mais complexos sistemas tributários do mundo. De acordo com o portal “www.impostômetro.com.br[1]” o Brasil já arrecadou cerca de 1.395 trilhões de reais…
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