Bruno Pereira Portugal

Advogado em Vitória, ES. Sócio da Da Luz, Jobes, Portugal & Ribeiro Advogados. Especialista em direito tributário pela FGV.

9 anos
Finalidade lucrativa e previsão contratual de pagamento de pró-labore aos administradores não descaracteriza o direito das sociedades uniprofissionais de pagar ISS mediante alíquota fixa

1 - Introdução: Como é do amplo conhecimento dos que militam na área tributária, o Decreto-lei nº 406/1968 dispôs sobre a modalidade de pagamento do ISS mediante o chamado regime de alíquota fixa, ...

10 anos Comentou em:
"Fiscalização Eletrônica"

É notória a evolução da administração de tributos federais, com a utilização simultânea da inteligência fiscal com equipamentos de informática de última geração. Relembrar que, em 1989, para se obt...

10 anos Comentou em:
"A vedação do art. 14, parágrafo único, da Lei nº 10.522/2002, é um contra-senso ao objetivo do próprio governo: arrecadar"

Não é preciso ser especialista da área fiscal para aferir que, no Brasil, as inovações legislativas ocorrem sempre com o intuito de aumentar a arrecadação. Não que a arrecadação em maior escala seja r...

10 anos
A vedação do art. 14, parágrafo único, da Lei nº 10.522/2002, é um contra-senso ao objetivo do próprio governo: arrecadar

Não é preciso ser especialista da área fiscal para aferir que, no Brasil, as inovações legislativas ocorrem sempre com o intuito de aumentar a arrecadação. Não que a arrecadação em maior escala seja r...

10 anos
DIF – Papel imune e imunidade tributária

1. Introdução Fundamentando-se na livre comunicação e manifestação do pensamento, na proteção da atividade intelectual, artística e científica, bem como no amplo acesso à informação, à cultura e à ...

10 anos
A ilegalidade da limitação temporal estabelecida pelo Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 16, de 23/11/2007

Como é sabido na seara jurídica, o dispositivo legal que embasava a obrigatoriedade de depósito de 30% da exigência fiscal ou arrolamento de bens e direitos nesse porcentual como condição para o segui...

11 anos Comentou em:
"Segundo Conselho de Contrbuintes x STF e STJ"

No âmbito do processo administrativo tributário, os Conselhos de Contribuintes, em número de três, todos com sede em Brasília, são órgãos colegiados integrantes da estrutura do Ministério da Fazenda, ...

11 anos Comentou em:
"Crédito-prêmio de IPI e sua permanente vigência no ordenamento jurídico pátrio"

Sumário 1. Introdução 2. Crédito-prêmio de IPI e sua historicidade 3. Crédito-prêmio de IPI na jurisprudência do STF 4. Crédito-prêmio de IPI na jurisprudência do STJ 5. Resolução n° 71/2005 do S...

11 anos Comentou em:
"Fim da CPMF, fim do “bolsa família”, culpa do contribuinte…"

No dia 04 de setembro de 2007 foi divulgada nota pela Agência Brasil (www.agenciabrasil.gov.br) com o seguinte título: "Para Ministro, fim da CPMF poderia acabar com o bolsa família". No dia seguinte,...