Bruno Pereira Portugal

PRO

Advogado em Vitória, ES. Sócio da Da Luz, Jobes, Portugal & Ribeiro Advogados. Especialista em direito tributário pela FGV.

Finalidade lucrativa e previsão contratual de pagamento de pró-labore aos administradores não descaracteriza o direito das sociedades uniprofissionais de pagar ISS mediante alíquota fixa

1 – Introdução:

Como é do amplo conhecimento dos que militam na área tributária, o Decreto-lei nº 406/1968 dispôs sobre a modalidade de pagamento do ISS mediante o chamado regime de alíquota fixa, assim estabelecendo os §§ 1º e 3º do seu art. 9º:

“Art. 9º – (…) §1º – Quando se tratar ...

Comentou em:

"Fiscalização Eletrônica"

Parabéns! Dr. César, Sendo este artigo mais um exemplo do conhecido brilhantismo da sua esceita, resta-me parabenizá-lo! Sobre o tema,…

Comentou em:

"A vedação do art. 14, parágrafo único, da Lei nº 10.522/2002, é um contra-senso ao objetivo do próprio governo: arrecadar"

Re: Riqueza de contra-sensos Dr. Francisco, Primeiramente, gostaria de manifestar minha gratidão pelas palavras elogiosas e dizer que me sinto…

A vedação do art. 14, parágrafo único, da Lei nº 10.522/2002, é um contra-senso ao objetivo do próprio governo: arrecadar

Não é preciso ser especialista da área fiscal para aferir que, no Brasil, as inovações legislativas ocorrem sempre com o intuito de aumentar a arrecadação. Não que a arrecadação em maior escala seja ruim para o país. Pelo contrário. Sabe-se da importância da receita tributária para que o governo possa ...

DIF – Papel imune e imunidade tributária

1. Introdução

Fundamentando-se na livre comunicação e manifestação do pensamento, na proteção da atividade intelectual, artística e científica, bem como no amplo acesso à informação, à cultura e à educação, o legislador constituinte concedeu imunidade tributária aos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, vedando a União, Estados, ...

A ilegalidade da limitação temporal estabelecida pelo Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 16, de 23/11/2007

Como é sabido na seara jurídica, o dispositivo legal que embasava a obrigatoriedade de depósito de 30% da exigência fiscal ou arrolamento de bens e direitos nesse porcentual como condição para o seguimento de recursos voluntários foi declarado inconstitucional pelo STF em 28/03/2007 no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ...

Comentou em:

"Segundo Conselho de Contrbuintes x STF e STJ"

Registro Caros leitores, Para registrar, informo que, pela sessão plenária realizada em 18/09/2007, o Segundo Conselho de Contribuintes não aprovou…

Comentou em:

"Crédito-prêmio de IPI e sua permanente vigência no ordenamento jurídico pátrio"

retificação "Em 10/11/2006 resolvi publicar o artigo NESTE portal". Estava me referindo ao tributario.net

Comentou em:

"Crédito-prêmio de IPI e sua permanente vigência no ordenamento jurídico pátrio"

RE: Coincidência tributária?!? Prezado Flávio, Obrigado pela delação. Este texto foi objeto de trabalho científico elaborado para o MBA em…

Comentou em:

"Fim da CPMF, fim do “bolsa família”, culpa do contribuinte…"

Parabéns!! Assim como o colega acima, transmito os meus parabéns, o que faço atento à idéia repassada e a forma…

Segundo Conselho de Contrbuintes x STF e STJ

No âmbito do processo administrativo tributário, os Conselhos de Contribuintes, em número de três, todos com sede em Brasília, são órgãos colegiados integrantes da estrutura do Ministério da Fazenda, compostos de representantes da Fazenda e dos contribuintes, que têm por finalidade julgar os recursos interpostos em face das decisões de ...

Comentou em:

"Importantes alterações no conceito de denúncia espontânea – Art. 138 do Código Tributário Nacional"

Parabéns! Prezada colega, Parabéns pelas palavras, especialmente pela forma que as anotou. Texto conciso e objetivo. Mais uma vez, parabéns!…

Comentou em:

"A penhora como pré-requisito da execução fiscal"

Penhora Administrativa x Prescrição Prezado Kiyoshi Harada, Como colaborador deste portal especializado em direito tributário, acompanho diariamente as novidades e…

Provedores de acesso à Internet x ICMS

“A Internet é a primeira coisa que a humanidade criou e não entende, a maior experiência de anarquia que jamais tivemos” (Eric Schmidt, chefe executivo da Google Inc.).

A frase acima exprime o quão árdua é a tarefa de regulamentação da rede mundial, podendo ser considerada na atualidade como verdadeiro “território ...

Comentou em:

"A exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS – questões sobre a capacidade contributiva e a não cumulatividade"

RE: ICMS na BC COFINS Caro Vinicius, Antes de mais nada, gostaria de registrar o meu agradecimento pelo elogio. No…

Comentou em:

"A exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS – questões sobre a capacidade contributiva e a não cumulatividade"

Agradecimento Ronaldo, fica aqui registrado o meu agradecimento pelo elogio!

A exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS – questões sobre a capacidade contributiva e a não cumulatividade

1. Introdução

Espera-se ansiosamente a conclusão do julgamento no STF do RE 240.785/MG, no qual se pleiteia a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS. Capitaneado pelo voto do Relator Ministro Marco Aurélio, atualmente o recurso conta com seis votos a favor do seu provimento (acompanharam o Relator os ...

Crédito-prêmio de IPI e sua permanente vigência no ordenamento jurídico pátrio

Sumário 1. Introdução 2. Crédito-prêmio de IPI e sua historicidade 3. Crédito-prêmio de IPI na jurisprudência do STF 4. Crédito-prêmio de IPI na jurisprudência do STJ 5. Resolução n° 71/2005 do Senado Federal 6. Conclusão 7. Referência Bibliográfica Notas

1. Introdução

A divergência com relação ao termo final de vigência do crédito-prêmio de IPI não é nova, sendo longo e ...

Pular para a barra de ferramentas