Advogado em Vitória, ES. Sócio da Da Luz, Jobes, Portugal & Ribeiro Advogados. Especialista em direito tributário pela FGV.
1 - Introdução: Como é do amplo conhecimento dos que militam na área tributária, o Decreto-lei nº 406/1968 dispôs sobre a modalidade de pagamento do ISS mediante o chamado regime de alíquota fixa, ...
É notória a evolução da administração de tributos federais, com a utilização simultânea da inteligência fiscal com equipamentos de informática de última geração. Relembrar que, em 1989, para se obt...
Não é preciso ser especialista da área fiscal para aferir que, no Brasil, as inovações legislativas ocorrem sempre com o intuito de aumentar a arrecadação. Não que a arrecadação em maior escala seja r...
Não é preciso ser especialista da área fiscal para aferir que, no Brasil, as inovações legislativas ocorrem sempre com o intuito de aumentar a arrecadação. Não que a arrecadação em maior escala seja r...
1. Introdução Fundamentando-se na livre comunicação e manifestação do pensamento, na proteção da atividade intelectual, artística e científica, bem como no amplo acesso à informação, à cultura e à ...
Como é sabido na seara jurídica, o dispositivo legal que embasava a obrigatoriedade de depósito de 30% da exigência fiscal ou arrolamento de bens e direitos nesse porcentual como condição para o segui...
No âmbito do processo administrativo tributário, os Conselhos de Contribuintes, em número de três, todos com sede em Brasília, são órgãos colegiados integrantes da estrutura do Ministério da Fazenda, ...
Sumário 1. Introdução 2. Crédito-prêmio de IPI e sua historicidade 3. Crédito-prêmio de IPI na jurisprudência do STF 4. Crédito-prêmio de IPI na jurisprudência do STJ 5. Resolução n° 71/2005 do S...
No dia 04 de setembro de 2007 foi divulgada nota pela Agência Brasil (www.agenciabrasil.gov.br) com o seguinte título: "Para Ministro, fim da CPMF poderia acabar com o bolsa família". No dia seguinte,...