Advogado em Vitória, ES. Sócio da Da Luz, Jobes, Portugal & Ribeiro Advogados. Especialista em direito tributário pela FGV.
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"Fiscalização Eletrônica"
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"A vedação do art. 14, parágrafo único, da Lei nº 10.522/2002, é um contra-senso ao objetivo do próprio governo: arrecadar"
A vedação do art. 14, parágrafo único, da Lei nº 10.522/2002, é um contra-senso ao objetivo do próprio governo: arrecadar
Não é preciso ser especialista da área fiscal para aferir que, no Brasil, as inovações legislativas ocorrem sempre com o intuito de aumentar a arrecadação. Não que a arrecadação em maior escala seja ruim para o país. Pelo contrário. Sabe-se da importância da receita tributária para que o governo possa ...
DIF – Papel imune e imunidade tributária
1. Introdução
Fundamentando-se na livre comunicação e manifestação do pensamento, na proteção da atividade intelectual, artística e científica, bem como no amplo acesso à informação, à cultura e à educação, o legislador constituinte concedeu imunidade tributária aos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, vedando a União, Estados, ...
A ilegalidade da limitação temporal estabelecida pelo Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 16, de 23/11/2007
Como é sabido na seara jurídica, o dispositivo legal que embasava a obrigatoriedade de depósito de 30% da exigência fiscal ou arrolamento de bens e direitos nesse porcentual como condição para o seguimento de recursos voluntários foi declarado inconstitucional pelo STF em 28/03/2007 no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ...
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"Segundo Conselho de Contrbuintes x STF e STJ"
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"Crédito-prêmio de IPI e sua permanente vigência no ordenamento jurídico pátrio"
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"Crédito-prêmio de IPI e sua permanente vigência no ordenamento jurídico pátrio"
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"Fim da CPMF, fim do “bolsa família”, culpa do contribuinte…"
Segundo Conselho de Contrbuintes x STF e STJ
No âmbito do processo administrativo tributário, os Conselhos de Contribuintes, em número de três, todos com sede em Brasília, são órgãos colegiados integrantes da estrutura do Ministério da Fazenda, compostos de representantes da Fazenda e dos contribuintes, que têm por finalidade julgar os recursos interpostos em face das decisões de ...
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"Importantes alterações no conceito de denúncia espontânea – Art. 138 do Código Tributário Nacional"
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"A penhora como pré-requisito da execução fiscal"
Provedores de acesso à Internet x ICMS
“A Internet é a primeira coisa que a humanidade criou e não entende, a maior experiência de anarquia que jamais tivemos” (Eric Schmidt, chefe executivo da Google Inc.).
A frase acima exprime o quão árdua é a tarefa de regulamentação da rede mundial, podendo ser considerada na atualidade como verdadeiro “território ...
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"A exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS – questões sobre a capacidade contributiva e a não cumulatividade"
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"A exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS – questões sobre a capacidade contributiva e a não cumulatividade"
A exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS – questões sobre a capacidade contributiva e a não cumulatividade
1. Introdução
Espera-se ansiosamente a conclusão do julgamento no STF do RE 240.785/MG, no qual se pleiteia a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS. Capitaneado pelo voto do Relator Ministro Marco Aurélio, atualmente o recurso conta com seis votos a favor do seu provimento (acompanharam o Relator os ...
Crédito-prêmio de IPI e sua permanente vigência no ordenamento jurídico pátrio
Sumário 1. Introdução 2. Crédito-prêmio de IPI e sua historicidade 3. Crédito-prêmio de IPI na jurisprudência do STF 4. Crédito-prêmio de IPI na jurisprudência do STJ 5. Resolução n° 71/2005 do Senado Federal 6. Conclusão 7. Referência Bibliográfica Notas
1. Introdução
A divergência com relação ao termo final de vigência do crédito-prêmio de IPI não é nova, sendo longo e ...