A ilegalidade da limitação temporal estabelecida pelo Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 16, de 23/11/2007

Como é sabido na seara jurídica, o dispositivo legal que embasava a obrigatoriedade de depósito de 30% da exigência fiscal ou arrolamento de bens e direitos nesse porcentual como condição para o seguimento de recursos voluntários foi declarado inconstitucional pelo STF em 28/03/2007 no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1976-7/DF, isto é, com eficácia retroativa e contra todos, bem como efeito vinculante à Administração Pública direta e indireta,…
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