A vedação do art. 14, parágrafo único, da Lei nº 10.522/2002, é um contra-senso ao objetivo do próprio governo: arrecadar

Não é preciso ser especialista da área fiscal para aferir que, no Brasil, as inovações legislativas ocorrem sempre com o intuito de aumentar a arrecadação. Não que a arrecadação em maior escala seja ruim para o país. Pelo contrário. Sabe-se da importância da receita tributária para que o governo possa prestar os serviços públicos (pelo menos essa é a teoria), sem falar que o crescimento dessa receita é um indicador…
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