Tributário: Revista Digital
Volume 07, Número 13, dezembro de 2006, ISSN 1676-4404

Crédito-prêmio de IPI e sua permanente vigência no ordenamento jurídico pátrio

Sumário 1. Introdução 2. Crédito-prêmio de IPI e sua historicidade 3. Crédito-prêmio de IPI na jurisprudência do STF 4. Crédito-prêmio de IPI na jurisprudência do STJ 5. Resolução n° 71/2005 do Senado Federal 6. Conclusão 7. Referência Bibliográfica Notas 1. Introdução A divergência com relação ao termo final de vigência do crédito-prêmio de IPI não é nova, sendo longo e acirrado o embate jurídico sobre o tema. Nem os nossos…