Finalidade lucrativa e previsão contratual de pagamento de pró-labore aos administradores não descaracteriza o direito das sociedades uniprofissionais de pagar ISS mediante alíquota fixa

1 – Introdução: Como é do amplo conhecimento dos que militam na área tributária, o Decreto-lei nº 406/1968 dispôs sobre a modalidade de pagamento do ISS mediante o chamado regime de alíquota fixa, assim estabelecendo os §§ 1º e 3º do seu art. 9º: “Art. 9º – (…) §1º – Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado,…
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Advogado em Vitória, ES. Sócio da Da Luz, Jobes, Portugal & Ribeiro Advogados. Especialista em direito tributário pela FGV.
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Auditor independente e advogado em Vitória, ES. Sócio da Partners Auditores Independentes e da Da Luz, Jobes, Portugal & Ribeiro Advogados. Mestrando em contabilidade pela Fucape Business School. Eespecialista em direito tributário pela FGV. Pós-graduando em direito processual civil pela FDV.
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