Segundo Conselho de Contrbuintes x STF e STJ

No âmbito do processo administrativo tributário, os Conselhos de Contribuintes, em número de três, todos com sede em Brasília, são órgãos colegiados integrantes da estrutura do Ministério da Fazenda, compostos de representantes da Fazenda e dos contribuintes, que têm por finalidade julgar os recursos interpostos em face das decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Compondo sua…
Pular para a barra de ferramentas