Gastos com frete na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica e os créditos da não cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS

Jefferson Souza
Com a criação das Leis 10.637/02 e 10.833/03 ficou instituído o sistema não cumulativo das contribuições sociais PIS/COFINS. Somado ao regime cumulativo que já existia, passamos a ter na legislação tributária duas modalidades de apuração das mesmas contribuições, uma com possibilidade de utilizar créditos e outra não. Diferentemente da não cumulatividade ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para se...

Fazenda Estdual de São Paulo veda restituição do ICMS por meio do Comunicado CAT nº 06/18

Kiyoshi Harada
Sumário 1 Introdução 2 Posição da jurisprudência do STF 3 Exame do Comunicado CAT nº 6/18 que veda a restituição do ICMS 4 Exame das disposições legais pertinentes à base de cálculo para fins de substituição tributária 5 Marco temporal de observância dos efeitos vinculantes da decisão plenária do STF 6 Considerações finais 1 Introdução  Como se sabe ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para...

O tratamento relativo à tributação do ICMS (SP) no consumo de produto fabricado pelo próprio contribuinte

Jefferson Souza
Apesar de ser uma situação bastante corriqueira no âmbito empresarial, o tratamento a ser dispensado no âmbito do ICMS referente ao consumo de produto fabricado internamente é um tema que comumente gera dúvidas para os contribuintes. Isso porque que não há previsão expressa na legislação de como proceder nestes casos. Empresas ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI. Entrar...

ISS. Exame dos itens 37 e 38 da lista de serviços

Kiyoshi Harada
No presente artigo examinares de forma sucinta dois itens de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03, conforme  abaixo seguem:. 37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 37.01 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. Esses serviços não tinham previsão específica na lista anterior, mas poderiam ter ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para se...

Mudanças (novamente) no pagamento do ICMS (RJ) incidente nas operações de transporte

Jefferson Souza
Visando desonerar a carga tributária do ICMS incidente sobre os serviços de transporte, fruto do movimento grevista dos caminhoneiros ocorrida em maio deste ano (2018), o legislador fluminense editou o Decreto Nº 46323 de 28/05/2018, que atribuía a responsabilidade do pagamento do tributo ao tomador do serviço, inscrito no CAD-ICMS, ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI. Entrar...

Compensação de dívidas com precatórios – Alternativa a ser considerada pelos devedores tributários

Adonilson Franco
REGRA GERAL (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADCT) Precatórios no Brasil, como representação de dívidas contra os devedores entes públicos, União, Estados Federativos, Distrito Federal e Municípios, inclusive autarquias (genericamente, ente público), reconhecidas por decisão judicial contra as quais não mais caibam recursos, sempre foram tratados com o maior descaso pelos devedores. A verdade dessa afirmação ... Conteúdo...

Preços de transferência e o fim da dupla tributação

Hugo Amano
As regras de preços de transferência das principais economias do mundo seguem o modelo criado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Mas há uma exceção chamada Brasil. As normas são bem diferentes e não são raros os casos de multinacionais penalizadas com dupla tributação em transações com o ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI. Entrar...

Incentivos fiscais, mais uma vez

Everardo Maciel
Se tributo constitui uma indispensável intervenção do Estado, que contrapõe o interesse público à liberdade individual, evitá-lo ou reduzi-lo pode ser um valioso instrumento à disposição dos entes tributantes (países, Estados e municípios) para fomentar o desenvolvimento. É nessa perspectiva que devem ser entendidos incentivos fiscais motivados pelos interesses de um ... Conteúdo exclusivo para Membros....

Clínicas médicas – Pejotização transversa – Consequências

Iran José de Chaves
Só há duas coisas certas na vida: a morte e os impostos. (Samuel Johnson, pensador inglês do século XVIII). A frase, ainda plena de vigor, parece ser feita sob medida para médicos e profissionais de saúde. Isso porque, além de lidar com situações delicadíssimas que envolvem a preservação da vida e ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI. Entrar com seu Facebook...

Sócio falecido, excluído, retirante, incapaz – qual a regra legal aplicável na omissão do contrato/estatuto: Código Civil ou Código de Processo Civil?

Adonilson Franco
As regras a seguir expostas são aplicáveis às Sociedades Simples, Ltda e Sociedades Anônimas de capital fechado. Tratam-se de dissolução parcial de sociedades por exclusão de sócio, inclusive por incapacidade, retirada de sócio, falecimento de sócio. Dado que no contrato social ou estatuto é legalmente admitida disciplina diferente daquela abaixo reproduzida, ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para se...
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