CTN: Um monumento jurídico-tributário

O anteprojeto elaborado pelo saudoso Rubens Gomes de Souza converteu-se na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Essa Lei foi fundada na Emenda 18/65 que implantou a Reforma Tributária e que já previa a categoria de lei complementar. Porém, o projeto legislativo respectivo...

A complexa questão da “essencialidade” do ICMS

Recentemente voltou a tona o debate a cerca da aplicação do conceito de essencialidade do ICMS em face do julgamento do RE 714139. Nesse pleito discute-se a constitucionalidade de utilização de alíquotas mais altas (do que aquelas praticadas em operações normais) sobre o fornecimento de energia elétrica e os serviços de telecomunicação. A discussão é complexa e, a depender do ramo que o STF dará ao assunto,...

Lucro Arbitrado: Hipóteses e Cálculos  

O Lucro Arbitrado, é uma forma de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda utilizada pela autoridade tributária ou pelo próprio contribuinte, quando este deixar de cumprir obrigações acessórias relativas à apuração do lucro real ou presumido. O imposto sobre a renda, poderá ser apurado pelo lucro arbitrado quando, a empresa não possui escrituração ou escrituração com falhas, a empresa se recusar...

Como Salvador sobreviveu nos últimos anos?

Uma análise nos relatórios enviados pela Prefeitura de Salvador ao Tribunal de Contas dos Municípios – TCM BA, dos últimos oito anos, comprova que não seria possível a sua sobrevivência sem os repasses do Estado da Bahia, da União e sem as operações de crédito realizadas. A divulgação de que a cidade se sustenta sozinha pode ser desmistificada pelos números exibidos da arrecadação própria, cujo montante...

A Fazenda Pública vencida e os ônus da sucumbência

De acordo com o Código de Processo Civil, as despesas dos atos processuais devem ser adiantadas pelo autor, no início da ação, ficando a cargo da sentença promover a correção do custo da demanda, com a condenação do vencido a pagar ao vencedor as despesas antecipadas, conforme determina o art. 82, § § 1º e 2º do CPC. A regra se aplica também à Fazenda Pública, embora eventual reembolso deva ser realizado...

Da distribuição disfarçada de lucros

O projeto de lei 2337/21 acrescenta  ao  Decreto Lei 1598/77  o artigo 62 A. Art. 62-A. Além das hipóteses previstas no art. 60, os gastos não necessários à atividade da pessoa jurídica e à manutenção da fonte produtora realizados em benefício da pessoa ligada são presumidos como distribuição disfarçada de lucros, tais como os gastos com: I - aquisição, contraprestação  de arrendamento  mercantil...

O Fim do PAT com a Proposta de Reforma Tributária

A PL 2.337/2021, projeto de reforma tributária vem sendo o principal debate hoje no ministério da economia, e no congresso, e entre o setor empresariado do País, pois propõe alterações significativas sobre a legislação tributária, e alteração da carga, impactando diversos setores produtivos do País. Uma das propostas após alterações do texto original foi a extinção dos incentivos fiscais do chamado Programa...

Aluguel de máquinas e equipamentos: Precisa existir vínculo com a atividade produtiva para a tomada de créditos? (PIS/COFINS)

Sabemos que existem diversas formas de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS e isso acaba gerando inúmeras oportunidades. Muitas delas envolvem riscos que precisam ser avaliados de forma criteriosa, outras decorrem apenas da correta aplicação da legislação tributária. Falar em créditos de PIS e COFINS nos remete logo a questão controversa a respeitos do conceito de insumos previsto no inciso II do artigo...

Holding e a Reforma Tributária

A palavra Holding vem do verbo inglês – to hold que significa: manter, controlar, guardar, segurar. O mundo jurídico passou a ter o surgimento da Holding com a edição da Lei nº. 6.404/1976, estabelecido pelo art. 2º, § 3º, do Capítulo I, das Características e Natureza da Companhia ou Sociedade Anônima. 3º A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto,...

Critérios para dedução de despesas no regime Tributário do Lucro Real

As despesas para serem dedutíveis no regime tributário do lucro real devem ser comprovadas, sendo necessário registro na escrituração contábil, com detalhes que permitam a sua identificação. As despesas precisam ser comprovadas com notas fiscais, faturas ou recibos. Conforme consulta na Receita Federal, a comprovação da despesa apenas com o cheque nominativo é insuficiente. Os documentos de empresas sem...
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