Inconstitucionalidade da Contribuição Previdenciária sobre aposentadorias e pensões

Caro leitor, hoje falarei sobre a dita reforma da previdência social, especialmente no que tange à cobrança de Contribuição Previdenciária sobre aposentadorias e pensões no âmbito do Estado de São Paulo e outros que possam ter copiado o mesmo modelo. Adianto, afirmando que entendo que qualquer cobrança, seja de imposto sobre a renda ou contribuição previdenciária, sobre pensões e aposentadorias é, a...

Os principais cruzamentos da Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI

Atualmente, as entidades operam com sistemas integrados nos quais processam todos os dados da empresa e transformam em relatórios e arquivos de informação. Não é diferente com o processamento de geração do arquivo SPED Fiscal. O SPED Fiscal é uma obrigação complexa no qual seleciona registros da empresa para transmissão à Receita Federal. E como identificar se os registros estão corretos e devidos para...

Empresas com regime misto de PIS e COFINS

O PIS e COFINS sem dúvida são os tributos mais complexos do sistema tributário nacional, e por isso são responsáveis pela maior parte do contencioso fiscal. Todo sabemos que o PIS e COFINS podem ser recolhidos através de dois regimes distintos, o método cumulativo que é obrigatório para as empresas optantes pelo regime tributário do lucro presumido, e o método não cumulativo que é aplicado para as empresas...

Mandado de Segurança: o remédio constitucional contra abuso de poder na gestão tributária

Introito Carlo leitor, eu sou um defensor ferrenho da prevenção. Prevenir é muito melhor que remediar. Nesse sentido, conhecer a legislação tributária e todas as outras que com ela se relacionam (todas), é de suma importância para uma boa gestão empresarial. É conhecimento sedimentado que uma boa gestão é precedida de planejamento. Isso se aplica também à questão jurídica, sobretudo tributária. Mitigar...

Procuradoria da Fazenda Nacional deixará de contestar temas tributários relacionados ao IPI, Imposto de Renda, ITR, Taxa Siscomex, contribuição previdenciária, dentre outros assuntos

Em diversos despachos publicados no DOU no dia 10/11/2020, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deu conhecimento aos contribuintes sobre temas tributários ao qual o órgão não mais irá recorrer nas esferas administrativas ou judiciais. Os temas envolvem jurisprudência já firmada no âmbito do STJ e do STF. A medida é importante para os contribuintes que, para estes casos, podem ter previsibilidade de suas...

PIS e COFINS de Fabricantes ou importadores de cigarro

Um caso curioso e interessante é a particularidade da tributação do PIS e COFINS para fabricantes ou importadores de cigarro. A Tributação é monofásica, incidindo sobre a indústria ou fabricante todo o recolhimento da cadeia, e possuindo base de cálculo diferente para o COFINS e para o PIS. Conforme artigo 62º da lei 11.196 de 2005, para obter a base de cálculo da COFINS será necessário multiplicar a receita...

Difal de ICMS nas operações interestaduais

Como consequência do avanço da tecnologia da informática, as vendas não presenciais (e-commerce), aumentaram bastante nos Estados produtores, tendo como adquirentes os consumidores localizados nos Estados do N, NE, CO e ES, além do DF. Governadores desses Estados e do DF, prejudicados com o crescimento do e-commerce, experimentando queda brusca na arrecadação do ICMS, se uniram e conseguiram firmar o Protocolo...

A quem interessa um sistema tributário caótico e cheio de obrigações acessórias?

Caros amigos, eu me pergunto, a quem interessa que o sistema tributário seja tão caótico e cheio de obrigações acessórias absurdas? Do ponto de vista do teórico do direito, alguns poderão dizer que a lei é necessária, que os controles são necessários, pois, afinal, sem ordem não haveria progresso. Mas que ordem? Como eu já lidei com a área tributária prática enquanto analista tributário e como...

Pis e Cofins das entidades imunes e isentas

Conforme artigo 150º da constituição federal é vedado à união, estados e municípios instituir impostos sobre: patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; templos de qualquer culto, patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos...

A realidade do contencioso – “A luta é grande, é desigual e a vitoria é incerta”

Uma mudança de cultura é necessária para que as boas práticas de governança e os princípios de direito sejam realmente implementados. O Judiciário deveria ser a última porta para solução dos conflitos sociais, inclusive os tributários. Porém, o que temos visto é o contrário. O Judiciário cada vez mais sobrecarregado por demandas infinitas. A pressão se instalou sobre as togas. Por muitos anos...
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