Implicações da não tributação do ICMS em transferências interestaduais

É amplamente sabido que os Estados reiteradamente cobram o ICMS em operações interestaduais nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, mesmo com farta jurisprudência atestando que isso não é compatível com a legislação vigente. Conforme tratamos em recente artigo (Cobrar ICMS nas transferências interestaduais é inconstitucional) o STF declarou como inconstitucional...

IRRF e CSRF sobre serviços prestados por pessoas jurídicas: Reconhecimento Contábil e Tributário

Com a finalidade de obter liquidez e evitar a sonegação fiscal, o legislador desenvolveu o método de substituição tributária que através de retenção na fonte o Imposto de Renda e as Contribuições sociais, são exigidos antes de cometido o fato gerador para os prestadores de serviços pessoas jurídicas. O Fisco atribui a um terceiro (contratante) a responsabilidade pelo recolhimento e antecipação do tributo...

Opinião: A imposição da redução da alíquota do FGTS

O FGTS faz parte da vida de todo trabalhador, é o fundo garantidor de recursos que o trabalhador possui para resgate. O cidadão conquista quando exerce seu tempo de serviço assalariado e o utiliza conforme liberação, com base na legislação vigente. Paulo Henrique Pêgas no Manual de Contabilidade Tributária 9ª Ed, pág. 368 relata, O  FGTS  foi  criado  por meio  da Lei  no   5.107,  de  13  de ...

Variação Cambial: Aspectos Fiscais e Contábeis

A mensuração contábil e apuração tributária da variação cambial é algo que muitos profissionais já se depararam e sempre tem muitas dúvidas de como proceder com o aspecto contábil e fiscal, devido à globalização da economia se torna cada vez mais comum os negócios entre países vizinhos, das mais variadas atividades econômicas. Quanto à mensuração contábil do ganho ou perda com variação cambial,...

LGPD – A lei está em vigor contadores e contribuintes devem estar preparados

As empresas já devem estar preparadas para as determinações previstas na Lei 13.709/2018,  que trata da Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD ,pois já se encontra em vigor, tendo em vista a conversão da MP 959/2020, pela Lei 14.058/2020, que foi publicada no dia 18/09/2020. Difícil tarefa medir o alcance que a LGPD poderá atingir dentro de uma organização face a gama de informações armazenadas, pois os...

Avaliação valor Justo: Aspectos contábeis e Fiscais

O conceito de valor justo parece simples, porém muitos profissionais têm diversas dúvidas quando de sua aplicação e mensuração. Conforme menciona o pronunciamento técnico CPC 47, o valor justo é uma mensuração baseada no mercado e não algo especifico da entidade que reporta a informação. De forma objetiva o pronunciamento define valor justo como “O preço pelo qual um ativo seria vendido em uma transação...

Contribuições Sociais e os Princípios Jurídicos e Tributários – reflexões

Hoje vamos abordar uma visão holística das contribuições sociais existentes no brasil e sua correlação com alguns princípios constitucionais. Primeiro, cumpre anotar que as contribuições sociais são previstas no artigo 195 da Constituição Federal que assim prescreve: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes...

Planejamento e Revisão Fiscal no Simples Nacional

O Simples Nacional nasceu para ser simples, como o nome diz. Mas, de simples, tem pouca coisa. Instituído pela Lei Complementar 123/2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A referida lei e demais normas correlatas são em verdade uma obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, conforme vontade do constituinte originário prevista no artigo 179 da constituição...

Venda de imóvel pode atrair lucro presumido em vez de ganho de capital

Cuida-se de discutir o tratamento tributário a ser dado por empresas optantes pelo lucro presumido à venda de imóveis anteriormente destinados a sediar as suas atividades ou à locação/arrendamento. É dizer: se o rendimento daí decorrente deve sempre ser tributado como ganho de capital — incidência das alíquotas de IRPJ e CSLL sobre a diferença entre o preço de venda e o custo de aquisição —, ou se há...

Alterações jurisprudenciais e legislativas causam insegurança jurídica

O Poder Judiciário e o Poder Legislativo vêm se revezando na tarefa de criar insegurança jurídica na área do direito tributário, por meio de alterações da jurisprudência e de textos legislativos, respectivamente. O Supremo Tribunal Federal vem revendo, com constância, o seu entendimento, às vezes, a favor do contribuinte, e na maioria dos casos, a favor da Fazenda. O que é pior, recentemente, a Corte...
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