Ética, Integridade e Tributos, tudo a ver!

Uma das questões que mais vejo nas discussões tributárias é a insegurança jurídica e a injustiça jurídica nas relações tributárias e com o Estado. Sabemos, que o tributo é fonte de receita do Estado. Assim, cabe sempre perguntar, para que o Estado recolhe tributo? Apesar de termos tributos vinculados e não vinculados a despesas específicas, o Estado recolhe tributo, em suma, para cumprir os mandamentos...

Novo enquadramento das operações de vendas de imóveis por optantes do lucro presumido

Como se sabe a maioria das empresas de porte médio ou pequenas empresas optam pelo regime do lucro presumido por oferecer mais segurança jurídica, ao contrário do regime do lucro real que oferece uma carga tributária menor, mas, apresenta um risco permanente para o contribuinte, não só pela complexidade de sua legislação, como também pelo seu dinamismo legislativo abrangendo normas de menor hierarquia expedidas...

Nota Fiscal Fácil Novas disposições que facilitarão ainda mais a vida dos contribuintes

Através do Ajuste SINIEF 06/21 o CONFAZ acresceu ao Ajuste SINIEF 37/2019, no App da Nota Fiscal Fácil (NFF) que terá  função para carga e recarga de créditos de ICMS pré-pagos, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), que pode ser paga através da Internet. O aplicativo  da NFF por onde o transportador pode emitir seus documentos fiscais de transportes, diretamente do seu telefone,...

Diferimento parcial ICMS/RS: Reflexos e impactos do Decreto 55.797/21 nas micro e pequenas empresas

Desde 01/04/2021 passou a vigorar no Rio Grande do Sul, o Decreto 55.797/21, onde estabeleceu-se o diferimento parcial do ICMS, incluindo o Artigo 1º-K no Livro III do Regulamento do ICMS/RS (Decreto 37.699/1997).  Esse diferimento parcial reduz a carga tributária do ICMS, nas saídas internas, passando de 17,5% para 12%, desde que essa operação seja realizada entre contribuintes do estado do Rio Grande do...

Da Prova Material no Processo Administrativo Tributário – Verdade Material

A instrução processual administrativa deve trazer para convicção concreta uma sólida conexão da análise de provas produzidas por diligências, pois o Processo Administrativo é regido pelo Princípio da verdade material, com a finalidade sempre da busca dos reais fatos, o que não há margem para presunções. Neste sentido, deixa claro Flávio Couto Bernardes ao discernir que: no âmbito do processo administrativo-fiscal,...

Ressarcimento/complemento do ICMS-ST: mais um tijolo na construção do infindável manicômio tributário nacional

A visão de curto prazo na formulação de políticas tributárias levou muitos Estados a adotarem quase como regra, na legislação do ICMS, a substituição tributária para a frente, instituto criado para ser a exceção necessária à facilitação da arrecadação e controle das transações com mercadorias produzidas por um número restrito de contribuintes. No início o círculo dos substitutos tributários...

NCM alterada/extinta: Isso cancela o benefício fiscal atrelado ao código?

Nos termos do artigo 111 do CTN, o interprete deve aplicar uma análise literal dos dispositivos legais que versem sobre benefícios fiscais. Portanto, a interpretação da legislação tributaria que trate de suspensão ou exclusão de crédito tributário deve ser sobrepor a uma visão restritiva em detrimento de um entendimento extensivo. Nota-se que, costumeiramente, como forma de garantir melhor aplicabilidade...

Exclusão de ICMS da base de PIS e da COFINS sobre devoluções de vendas

Desde a sessão de 15/03/2017, por maioria dos votos, o STF decidiu que o ICMS não deveria integrar a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Ao se falar da exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) da base do PIS e da COFINS, logo pensamos no faturamento,...

3 Novidades da Receita Federal em 2021

A Receita Federal do Brasil, diante da pandemia e aumento nas tecnologias do Brasil e no Mundo, em 2021 disponibilizou 3 novidades para facilitar a vida do contribuinte. 1 - contribuinte do Simples Nacional pode recolher o imposto via Pix Caso o contribuinte queira realizar o recolhimento do imposto via Pix, basta utilizar o QR code que, agora, a Receita Federal disponibiliza no novo modelo de DAS. 2 - contribuinte...

Benefício Fiscal (ICMS) no RJ impede que padarias e confeitarias obtenham receitas com outras pessoas jurídicas

Hoje apresentaremos um caso curioso que foi abordado por um fiscal em uma consulta tributária formulada pelo sindicado que representa as indústrias de alimentação (padarias) no Rio de Janeiro. Como é de conhecimento, no Estado do Rio de Janeiro existe a opção de escolha por regime especial de tributação para as padarias e confeitarias em detrimento ao regime especial de apuração. Em breve síntese, a contribuinte...
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