Recuperação de Créditos Tributários, Prováveis, Possíveis e Remotos e a Segurança Jurídica

Hoje vou falar um pouco sobre recuperação de créditos tributários. A importância desse tema se revela quando lemos os jornais, quando conversamos com cliente e contadores. Ainda vive o mito de que recuperar tributos é perigoso, é inseguro, e ainda há quem acredite que isso possa fazer a Fazenda se “vingar do contribuinte”. Não. A recuperação de créditos tributários é um direito do contribuinte. O...

Planejamento Tributário de Clinicas, Laboratórios médicos e Hospitais: Observações das particularidades desta atividade.

Ao realizar um planejamento tributário de uma empresa com atividade hospitalar, o profissional deve observar todos os cenários possíveis para inclusão no regime tributário ideal. Uma empresa com atividade de clinica médica ou hospitalar pode optar nos três regimes tributários possíveis, tais como: Lucro Presumido, Lucro Real e Simples Nacional. Simples Nacional Neste regime, devem-se observar as peculiaridades...

Limites e Contribuição Previdenciária dos Médicos

Infelizmente e bastante comum à restituição previdenciária de valores que foram pagos indevidamente. São vários os motivos que levam os contribuintes á pagar valores acima do teto previdenciário. O segundo parágrafo do artigo 12 da lei nº. 8.212/91 determina que “Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente...

Declaração de Imposto de Renda – Contribuinte Casado

O programa para preenchimento da Declaração do Imposto de Renda é o mesmo para todos os contribuintes. No entanto, cada indivíduo possui as próprias particularidades em sua declaração. Hoje o artigo irá tratar sobre a forma de declaração dos contribuintes casados. Veja os textos anteriores sobre a DIRPF, “Obrigatoriedade da Declaração de Imposto de Renda” , “Dependentes e Alimentandos” ,“Deduções”...

Sabia que Empresas do Simples Nacional estão Pagando Tributos Indevidos?

Vocês sabem o que são produtos monofásicos? E como as empresas podem recuperar esses créditos? Produtos monofásicos são aqueles que, ao fazer parte de uma cadeia, somente o primeiro da mesma realiza o pagamento do tributo, ou seja, se trata de uma substituição tributária. Vamos ao exemplo para ficar mais fácil entender. Quando uma empresa de autopeças revende um produto considerado monofásico (ex. pneu),...

ICMS-ST SP : Complementação do imposto alterações – Decreto 65.471/2021

O governo do Estado de São Paulo, determinou aos contribuintes a obrigatoriedade de complementar o ICMS, quando ocorrer diferença entre o valor da base de cálculo que serviu para cálculo da retenção e o valor da operação, em decorrência da saída posterior da mercadoria, conforme o Decreto 65.471/2021. Com relação a complementação do ICMS ST determinada pela norma, pode ser observado que: os contribuintes...

IRPJ: Todos os ativos podem ser depreciáveis?

Deixando de lado alguns temas tributários que estão “pulando” na mídia, hoje vamos falar de um assunto não tão novo, mas que é sempre bom relembrar, principalmente no que concerne a conceitos e aplicação. Para os mais novos, aprendizagem, para os mais experientes, um “refresco” na memória. Abordaremos hoje o tópico depreciação, no que diz respeito aos ativos passiveis ou não de serem depreciáveis,...

Quando os créditos de tributos transformam-se em “micos”

Assim como a pessoa física sente um alívio ao preencher a declaração anual de imposto de renda e verificar que tem imposto a restituir, o contribuinte pessoa jurídica também prefere constatar, ao fazer a escrituração fiscal, que os créditos de determinado tributo superam os débitos. Entretanto, nem sempre a existência de créditos maiores que os débitos é motivo de comemoração. Tal como no conhecido...

Planejamento Tributário imposto de renda Pessoa Física através de Livro Caixa e Carne Leão

O Carnê-leão é o recolhimento mensal obrigatório do imposto de renda das pessoas físicas, a que está sujeito o contribuinte, pessoa física, residente no Brasil, que recebe rendimentos de outra pessoa física ou do exterior. O imposto será calculado utilizando a tabela progressiva mensal. Para determinar a base de cálculo, podem ser efetuadas as deduções de dependentes, previdência social, pensão alimentícia...

Transportadoras do Estado de São Paulo não podem utilizar os créditos de ICMS de pneus

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP) não permite que empresas de transporte utilizem os valores do ICMS de pneus, um dos insumos mais utilizados na prestação deste tipo de serviço, como créditos no recolhimento deste tributo. O ICMS é um imposto não cumulativo. E isto está definido na Lei Complementar nº 87/1.996. Nesta mesma legislação, no artigo 155 § 2º, incisos...
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