ISS deve integrar a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS

Esse é o posicionamento mais recente da Receita Federal. De acordo com a Solução de Consulta nº 118 - Cosit de 11 de setembro de 2018, “o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa”. Um prestador de serviços, sujeito ao recolhimento do ISSQN, provocou...

Inviabioidade jurídica da modulação de efeitos em matéria tributária

Como é elementarmente sabido a instituição de tributo só pode ocorrer por via de lei em sentido estrito (art. 150, I da CF). Sabemos, também, que a Constituição não cria tributos, somente outorga competência para as entidades políticas contempladas. É a discriminação de rendas tributárias, um dos grandes princípios limitadores do poder de tributar. A lei que institui o tributo, necessariamente, deve...

O reexame necessário no CPC/2015

A prática forense muitas vezes leva o legislador a rever os institutos processuais, por vezes ampliando sua força, outras vezes corrigindo excessos. Feitas as devidas correções na lei, a aplicação da norma processual deve ser imediata, obviamente respeitada a vacatio legis. No entanto, nem sempre a jurisprudência acompanha as mudanças legislativas, e acaba mantendo regras superadas no sistema processual. Isto...

PIS/COFINS: PGFN emite Nota Explicativa sugerindo a dispensa de contestação e recursos nas ações que tratam do mesmo tema discutido no Recurso Especial nº 1.221.170/PR

Por meio da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional propôs a dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que abordam a matéria tratada no Recurso Especial (RESP) nº 1.221.170/PR. Tal instrumento pretende ainda demarcar os limites do entendimento fixado para que seja observado corretamente no âmbito da Receita Federal. O julgamento do Recurso Especial (RESP)...

Imposto de renda e juros moratórios

Como uma questão simples pode se complicar!  Sumário 1 – Introdução 2 O fato gerador do imposto de renda 3 Jurisprudência dos tribunais 4 Os juros moratórios têm natureza indenizatória 5 Como essa questão foi parar no STF 6 Conclusão  1 Introdução  Ainda grassa na doutrina e  na jurisprudência a controvérsia quanto à existência ou não de um conceito constitucional de renda. Posicionamo-nos...

A não incidência de IRRF em serviços sem transferência de tecnologia com países que tem acordo com o Brasil

Não é novidade alguma para os contribuintes, o fato de o Fisco criar subterfúgios para a exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre as remessas feitas ao exterior para pagamento de contratos de prestação de serviços onde não há transferência de tecnologia, quando celebrados com países que mantém acordo para evitar a bitributação com o Brasil. Os residentes no exterior sejam pessoas físicas...

Execução fiscal. Enfim, um ponto final na interminável discussão sobre prescrição intercorrente

A prescrição está sob reserva de Lei Complementar, conforme art. 146, III, a da CF,  e é regulada no art. 174 do CTN que assinala o prazo de 5 anos a contar da data da constituição definitiva do crédito tributário que se dá com a notificação do lançamento (art. 145 do CTN), comportando interrupção nas quatro hipóteses mencionadas em seu parágrafo único. A prescrição intercorrente é aquela que ocorre...

Tributação Monofásica e o artigo 166 do CTN

1 - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, devemos descrever o que é e para que serve a tributação monofásica. Pois bem, os tributos que recaem sucessivamente nas diversas operações de uma cadeia econômica normalmente estão sob o princípio da não cumulatividade, como é o caso do IPI e do ICMS. Mas o legislador, por vezes, concentra a incidência do tributo em uma única fase, normalmente no início ou no fim da...

A redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para as clínicas que prestam serviços hospitalares e que adotam o Lucro Presumido

É extenso no universo tributário estudos a respeito da possibilidade de clínicas de saúde, sob o regime do Lucro Presumido, obterem redução da base de cálculo na apuração do IRPJ de 32% para 8% e na apuração da CSLL, de 32% para 12%, efetivadas sobre a receita bruta auferida mensalmente. Um forte fundamento que justifica a redução em tela são os custos elevados na prestação dos serviços médicos, aliados...

O conceito de renda no contexto da Constituição

*Sobre o estudo [1] A questão relativa à definição do conceito de renda na Constituição foi objeto de decisão da Suprema Corte no RE201.465-6-MG*, que teve como relator substituto o Ministro Nelson Jobim – cujo voto foi adotado por maioria – e que pode ser resumido por sua afirmação inicial qual seja: Observo, desde logo, que o substantivo “renda” está, na Constituição, sem qualquer adjetivação.[2] Sem...
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