Quem é o contribuinte do IPTU em caso de imóvel gravado com usufruto?

Para saber quem é o contribuinte, no caso, se é o nú-proprietário ou se é o usufrutuário é preciso que se analise o fato gerador do IPTU. O art. 32 do CTN, aplicável nacionalmente (art. 146, III, a da CF) prescreve: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza...

E-Commerce – Vendas para o exterior com entrega no Brasil

O e-commerce, ou comércio eletrônico é uma das maiores forças do mercado atual e com expressivo crescimento no mundo todo. É uma modalidade de negócio totalmente online. Para os consumidores, o e-commerce é uma praticidade de comprar produtos e serviços sem se locomoverem. Para os lojistas, é um tipo de comércio que não tem fronteiras, se conectando com um mundo de consumidores. O e-commerce reúne...

A negociação de débitos com a Fazenda Nacional (transação tributária) é facilitada pela Lei 14.375/2022

Inúmeros contribuintes aguardavam a edição de um novo parcelamento especial dos débitos tributários federais, uma espécie de “Refis da Covid”. Todavia, foram surpreendidos com alterações na lei que trata das transações tributárias, a Lei nº 13.988/2020. Nesse contexto, no dia 22/06/2022 foi publicada a Lei nº 14.375, que além de tratar das condições para as transações resolutivas de litígio relativas...

Despesas com patrocínio de clubes de futebol são dedutíveis na apuração do IRPJ?

Nesta oportunidade abordaremos o tratamento a ser dispensado as despesas realizadas por contribuinte a título de patrocínios a clubes de futebol com vista a serem enquadradas ou não como despesas dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e CSLL. A dúvida em questão reside no fato de no regulamento do IR e demais legislação de regência não menciona especificamente o termo patrocínio nos seus respectivos textos. Segundo...

Reforma Tributária – Tributação seletiva e otimizada como meio de melhorar a arrecadação

Atualmente há diversas propostas em trâmite no Congresso Nacional para fins de reforma tributária, em que se pretende a unificação dos tributos de forma a otimizar o sistema tributário, cuja formatação atual é extremamente burocrática e custosa aos contribuintes. Especialmente na proposta que tramita no Senado Federal, a [i]PEC 110/2019 tem por objeto a criação de um imposto único em substituição ao...

Às vezes o único motivo tributário é a Política

Como advogado muitas vezes não tive alternativa que não dizer ao cliente que o motivo de determinada lei existir, ainda que inconstitucional ou com qualquer outro vício, é a política. Sim, nem sempre falar de política é politicagem. Vejamos um exemplo que favorece os contribuintes. Os próprios contribuintes são beneficiados com leis cuja constitucionalidade e ou qualquer outro vício legal é questionável. Nesse...

Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE

Trata-se o PERSE de programa instituído pela Lei n.º 14.148, de 03 de maio de 2021 estabelecendo, especialmente, ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19, com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado...

Base de cálculo do ITCMD – Interpretação do art. 9º e § 1º da Lei nº 10.7905/2000

Dispõe o art. 9º da Lei nº 10.705/2000 que instituiu o ITCND no Estado de São Paulo:  Artigo 9º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). § 1º - Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização...

MEI pode ter vinculo com entidades sem fins lucrativos?

Hoje discorreremos sobre a aplicabilidade do disposto no inciso III, §4º, artigo 18-A da Lei Complementar n.º 123/2006, que coloca uma restrição para aqueles que desejam se enquadrar no Simples Nacional na figura do MEI. Consoante o citado dispositivo legal, o Microempreendedor Individual não poderá optar por tal sistemática quando for participante de outra empresa como titular, sócio ou administrador. A...

Deve-se pagar tributos?

Claro que sim. Não quero instigar ninguém a cometer sonegação (que é crime Lei 4729/65). Porém, hoje quero refletir sobre algumas propostas de romantizar o pagamento de tributos. A principal fundamentação é o dever social, os projetos sociais etc. Fundamento aparentemente convincente e legal. Porém, vejo que nesse debate esquecem-se de vários outros fatores. O primeiro deles é o abuso do poder...
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