Risco na apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre despesas com propaganda

Recentemente a mídia especializada veiculou [1] que uma empresa conhecida no ramo de eletrodomésticos conseguiu em decisão administrativa perante a Receita Federal que considerou que determinados gastos com propaganda são insumos passíveis de gerar créditos de PIS e COFINS. Apesar de ser um precedente notadamente favorável ao contribuinte, é importante mencionar que essa decisão é um caso completamente isolado,...

A necessidade da Reforma Tributária e sua lentidão

Há anos vem se arrastando a discussão sobre a necessidade da Reforma Tributária, entram e saem governos, mas a proposta de uma reforma agressiva continua. Mas por que ainda não ocorreu a tão desejada alteração na forma de tributação, por que esta lentidão? Bem, vejamos: Tendo o país, conforme site do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 27 Unidades da Federação e 5.561 municípios,...

Plataformas digitais e a cobrança de ICMS

O estado de Ceará aprovou a Lei n° 16.904/19, onde foi aprovada a cobrança de ICMS a aplicativos de vendas delivery como iFood, Rappi e Uber Eats. De acordo com a lei, a taxação sobre as transportadoras de mercadoria vai ocorrer quando os estabelecimentos comerciais - bares, restaurantes e lojas - não apresentarem cupom fiscal, o que caraterizaria sonegação fiscal. Art. 1º A Lei nº 12.670, de 30 de dezembro...

Saiba sobre a obrigatoriedade da ECF para as Empresas

A pessoa jurídica tem como prazo final de entrega da ECF (Declaração de Imposto de Rendas das Pessoas Jurídicas) relativa ao Exercício 2019 Ano-calendário de 2018, o último dia útil do mês de julho, ou seja, o dia 31 de julho de 2019. O prazo para entrega da ECF será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília. Cabe lembrar que...

Só distribui lucros quem é empresa

Numa sociedade empresária existem duas maneiras de remunerar o seu quadro societário: através de pró-labore ou pela distribuição dos lucros. O sócio laboral, aquele que exerce atividade, pode receber por meio de pró-labore, parcela paga pelo trabalho, ou por intermédio de distribuição de lucros, independentemente do seu esforço. O sócio investidor, quer trabalhe ou não, é remunerado proporcionalmente a...

Ato Declaratório Interpretativo (ADI) Nº 5/2014 – RFB

Hoje quero trazer à baila o, talvez famoso, ADI 05/2014 (Ato Declaratório Interpretativo) publicado pela RFB em 16/06/2014. Este Ato dispõe sobre o tratamento dispensado às remessas pagas, creditadas, entregues ou enviadas ao exterior às pessoas físicas ou jurídicas pelos serviços de assistência técnica ou técnicos com ou sem transferência de tecnologia. Para aqueles que ainda não têm conhecimento deste...

Não incide IR sobre restituição a advogados expulsos de Previdência

*A coluna de hoje, escrita em conjunto com minha sócia Carolina Schäffer, dá notícia de mandado de segurança coletivo que tivemos a honra de elaborar em nome da OAB-SP e em favor de 17 mil colegas deste estado. A Lei estadual 5.174/59 criou a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, gerida pelo Instituto de Previdência do Estado. Os benefícios (aposentadoria vitalícia e pensão) eram financiados...

Reforma Tributária: 11 alterações e as incertezas

Assunto que se arrasta há mais de três décadas nos governos, a reforma tributária tem ganhado espaço no cenário político atual, especialmente no Congresso Nacional. A base da proposta é a criação de um imposto único (super imposto), denominado pela proposta atual de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), o qual substitui o ICMS, IPI, ISS, PIS e COFINS, com caráter redistributivo. A mesma está sendo liderada...

Responsabilidade Social – Incentivos Fiscais

A Responsabilidade Social Empresarial é baseada na busca das organizações em realizar suas atividades com uma conduta ética, levando em conta aspectos culturais da natureza, da saúde, da economia e da educação. Assim, a empresa é capaz de implementar ações sociais que resultem na construção de uma sociedade melhor, levando em consideração toda a comunidade e sem comprometer a lucratividade do negócio. A...

O eSocial deve acabar

Quando foi anunciado, ainda em 2013, o projeto do eSocial veio como uma inovação revolucionária, moderna e eficiente que representava uma evolução nas relações entre empregados e empregadores. Seria a simplificação da forma de prestar informações referentes às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e tornaria a via dos trabalhadores do Departamento Pessoal muito mais fácil. Seis anos depois,...
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