A Correta Contratação da Previdência Privada – Reflexo na Pessoa Física

Com o término do ano de 2018, está encerrando mais um ano-calendário, período de prestação de contas da pessoa física, com a Receita Federal. Ainda neste período antes de encerrar o ano, a pessoa física tem algumas possibilidades de dedução do imposto devido ou aumento do saldo a restituir. Lembrando que isto não segue qualquer regra, a variação ocorre conforme a situação de cada contribuinte, de forma...

Necessidade de repensar o conceito de serviços de qualquer natureza

O avanço tecnológico na área da informática com a descoberta de novos serviços está a exigir um reexame do conceito de serviço de qualquer natureza referido no texto constitucional abaixo transcrito: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...] III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. Em torno da expressão constante no  final...

Alterações importantes que mexem com os direitos dos contribuintes!

REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA FISCAL Redirecionamento é o nome dado às situações em que o contribuinte é a pessoa jurídica (PJ), cujas dívidas tributárias venham a ser exigidas dos sócios, administradores, diretores, gerentes, etc, isto é, a cobrança originariamente contra a empresa passa a ser redirecionada para as pessoas físicas tidas pela lei como pessoalmente responsáveis (PFs). Isso é possível ao...

Prisão por dívida de ICMS viola a Constituição, a lei e a jurisprudência

A coluna de hoje foi escrita em concurso de pessoas. Pier e eu nos encontramos num voo pouco depois da decisão aqui comentada e tramamos escrever um artigo juntos, explorando o tema sob o duplo enfoque tributário e penal. O tempo passou, as tentativas se sucederam, e nesse iter tive a honra de assumir a defesa de um dos acusados no STF, onde atuarei ao lado da valorosa Defensoria Pública do Estado de Santa...

O DIFAL “Partilha” (ICMS) e o cenário definitivo a partir de 2019

Foi verificado no cenário tributário que EC 87/2015 trouxe um grande alvoroço concernente a tributação do ICMS. Relativamente a sua criação, visava-se erradicar (ou diminuir) a desigualdade de arrecadação entre os contribuintes do ICMS nas operações interestaduais com produtos e serviços destinados a consumidor final não contribuinte de tal imposto. Como de costume, a modificação nas normas tributárias...

ISS. Obrigatoriedade de retenção do imposto devido pelo prestador de serviço localizado em outro município e sem cadastro na Secretaria de Finanças do Município de São Paulo

Sumário 1 Breve introdução 2 Exame do art. 9º-A da Lei do ISS de São Paulo 3 Possíveis medidas para combater a guerra fiscal entre os municípios 4 Alteração legislativa instituindo a alíquota mínima do ISS e adotando outras providências 5 Reconhecida a existência de repercussão geral quanto à constitucionalidade ou não da Lei nº 14.042/05 do Município de São Paulo que instituiu a retenção obrigatória...

A não incidência das contribuições ao SEBRAE e INCRA sobre a folha de salários

As contribuições são tributos que possuem vinculação de receita, ocorrendo somente se verificados concomitantemente o benefício para um indivíduo ou grupo de indivíduos e o fato descrito na norma, não bastando para sua ocorrência somente o fato gerador como nos impostos. Assim, em todas as contribuições a referência feita é à atividade estatal que provoca um especial benefício para um indivíduo ou...

Correção monetária não é renda

Contextualização do tema A Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 – por via do artigo 4[1] revogou a correção monetária das demonstrações financeiras para efeito da apuração do lucro real das pessoas jurídicas; da mesma forma, revogou – pelos arts. 17 e 18[2] – a correção da base de cálculo dos ganhos de capital das pessoas físicas. A questão que ora se apresenta envolve especialmente a quantificação...

Da Necessidade da Realização do Estudo Tributário

Muitos profissionais ainda possuem o entendimento que a divisão de opção tributária, em Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real pode ser classificada direta e simplesmente pelo porte da empresa, respectivamente em pequeno, médio e grande porte. Ora, não podemos realizar esta classificação de forma simplista deixando detalhes tão cruciais como o produto ou serviço comercializado, o tratamento tributário...

O novo Regulamento do Imposto de Renda já “nasce” desatualizado

Publicado em 23/11/2018, o Decreto 9.580/2018 veio a revogar o já antigo e defasado regulamento anterior do IR, o Decreto 3000/99. A consolidação das normas tributárias é de extrema relevância, principalmente para nós contribuintes, que vivemos imerso em um emaranhado de regras e normas tributárias sem fim. Porem, se tal Decreto veio a facilitar a vida dos leitores, ele já veio ao mundo com uma deficiência....
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