Base dupla do diferencial de alíquotas do ICMS contraria a Constituição

Igor Mauler Santiago
Segundo a redação primitiva da Constituição de 1988 (artigo 155, parágrafo 2º, incisos IV, VII, alíneas “a” e “b”, e VIII): a) nas saídas interestaduais de mercadorias ou serviços destinados à revenda, à industrialização ou à prestação de serviços sujeitos ao ICMS, incidia a alíquota interestadual. O Estado de destino capturava ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI.

ISS. Exame do subitem 17.08 da lista de serviços

Kiyoshi Harada
17.08 – Franquia (franchising ) A franquia, objeto de tributação por esse subitem não se confunde com aquela tributada pelo subitem 10.04 que se refere ao agenciamento, corretagem ou intermediação nos contratos de franquia. Franchising ou franquia é:  modalidade peculiar de contrato mercantil,  relativamente nova entre nós, consistente na cessão de uma marca ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para...

Despesa com educação está com limite muito defasado no IRPF

Roberto Rodrigues de Morais
Findando o ano de 2017 já é momento propício para planejar o IRPF a ser declarado em 2018. Aí deparamos com os devaneios dos governos no que se refere a tributação do IR das pessoas físicas. Vamos, novamente, discorrer sobre a péssima situação do item despesas com educação e seus ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI.

Setor Têxtil/Vestuário – Veja Todas as Respostas Sobre o Novo ICMS Paulista para o Setor

Adonilson Franco
Como amplamente divulgado, o estado de São Paulo alterou as regras aplicáveis ao ICMS nas operações realizadas dentro do seu território com produtos têxteis. 1 – COMO ERA E COMO SERÁ Até então o estado concedia redução da base de cálculo de modo que a alíquota ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI.

ISS. Exame do subitem 15.09 da lista de serviços

Kiyoshi Harada
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil ( leasing). A tributação do leasing pelo ISS gerou uma controvérsia muito grande na doutrina e na jurisprudência devido a imprecisão ... Conteúdo exclusivo para Membros....

Imbroglio jurídico em torno dos incentivos fiscais inconstitucionais

Kiyoshi Harada
Os incentivos fiscais na área do ICMS são regidos pela Lei Complementar nº 24/75 recepcionada pela Constituição de 1988 (art. 155, § 2º, XII, g). Ocorre que nunca foram observados os requisitos dessa lei complementar por exigir a quase impossível unanimidade dos Estados componentes da Federação Brasileira. Daí os incentivos fiscais ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI.

A prioridade dos professores na restituição do Imposto de Renda e a isonomia tributária

Pedro Abrão Júnior
É inegável que a educação é um dos pilares para o desenvolvimento nacional e, também, o melhor instrumento para a emancipação econômica e social do cidadão. A dirigente Constituição da República de 1988 preconiza, em seu art. 3º,[1] objetivos que necessitam, inexoravelmente, de uma estrutura educacional pátria sólida para sua ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI.

Desenquadramento do Prodeic

Lorena Gargaglione
Com a devida vênia, antes de adentrarmos ao cerne principal do tema que me proponho a discorrer, mister se faz trazer argumentos importantes para a compreensão do assunto. O benefício fiscal do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Prodeic) está regulamentado pela Lei Estadual n. 7.958/2003, que dispõe sobre o Plano ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI.

Lei da Compensação com Precatórios e Imposto de Renda: o equívoco por trás do benefício

Daniella Bitencourt
Na sexta-feira, 17 de novembro de 2017, foi sancionada a Lei Estadual do Rio Grande do Sul de n. 15.038/2017, que permite a compensação de débitos estaduais com créditos de precatórios. De acordo com seu art. 1º, fica autorizada a compensação de natureza tributária ou de outra natureza, de débitos ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI.

ISS. Exame do subitem 14.06 da lista de serviços

Kiyoshi Harada
Examinemos em rápidas pinceladas a prestação de serviços de montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos prevista no item 14.06: 14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. O serviço de instalação e montagem significa execução de atos ... Conteúdo exclusivo para Membros....
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