Créditos na modalidade de insumo (PIS/COFINS) sobre despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos

Traremos hoje a posição do Fisco acerca de considerar como um insumo os juros pagos a instituições financeiras decorrentes de empréstimos tomados para financiar operações empresariais. A resposta foi colacionada recentemente em Solução de consulta feita por uma empresa que atua no transporte rodoviário de cargas. Segundo a empresa existem dois conceitos de insumos: os diretos e os indiretos. Os insumos...

Diferencial de alíquotas nas vendas para contribuintes

 É devido o diferencial de alíquotas do ICMS  na entrada, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outra Unidade da Federação, destinada a uso ou consumo ou Ativo Fixo. Este fato gerador do ICMS causa muito trabalho aos contribuintes. Regulamentado pelos Estados, cada um com suas especificidades, determinam a base de cálculo com suas fórmulas complexas. A princípio é recolhido  no...

Repercussão econômica do tributo e sua utilização para fins jurídicos segundo a conveniência de cada caso

O fenômeno da repercussão econômica do tributo é noção da ciência das finanças ou da ciência econômica, para subsidiar os ensinamentos teóricos e especulativos em torno do conteúdo de diferentes tributos. A palavra repercussão vem do verbo repercutir que significa reverberar, repetir, ecoar. Assim, repercussão significa ressonância, repetição, eco. Pela repercussão, o contribuinte vai transferindo...

Procultura e a Lei Complementar 116/03

A Lei Complementar 116/03 foi alterada pela Lei Complementar 157/17, estabelecendo uma alíquota mínima de 2% (dois por cento) no Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Dispôs, ainda, no parágrafo 1º do artigo 8-A, que o imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado,...

STF analisará o conceito de insumo – Tema 756

Esta semana, sexta-feira, terá início o julgamento virtual do Tema 756, com o RE 841979. O Mandado de Segurança impetrado busca uma aplicação mais ampla do conceito de insumo, requerendo que o sistema de não cumulatividade do PIS/COFINS seja conforme o artigo 195, I, b, e §12 da Constituição Federal. Em síntese, a discussão irá analisar se os dispositivos das Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2004,...

Tributação dos Lucros Cessantes no Simples Nacional

Os lucros cessantes se caracterizam como sendo aquele ganho possível que determinada pessoa deixou de obter em razão de fato fortuito, conforme consta no art. 402 do Código Civil — Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Em que pese às discussões acerca da incidência do Imposto de Renda na reparação e perdas patrimoniais (alguns entendem que não é possível) a Receita Federal vem adotando a linha, em...

O ICMS e o preço do combustível no Brasil

Os impactos causados pela crise financeira devido a paralisação das atividades com a pandemia agravaram a inflação no território nacional, e o preço dos combustíveis sofreram elevação torrencial e trouxe novamente à tona a necessidade de aplicações de uma reforma tributária na sua incidência. Não só a necessidade de aplicação de medidas de restruturação, o alto preço do combustível também trouxe...

Consumidor negativado – Responsabilidade pela inclusão no cadastro de banco de dados

A responsabilidade pela inclusão do nome do devedor no cadastro incumbe à entidade que o mantém, e não ao credor, que apenas informa a existência da dívida (STJ AgRg nos EDcl no REsp 907.608/RS). A situação será diferente se o consumidor for negativado por conta de uma dívida que não existia realmente (dívida irregular). Nesse caso, o fornecedor é quem será responsabilizado. Logo, a entidade que...

Persiste a discussão sobre a incidência do ITBI na arrematação de bem imóvel

Decorridos mais de 32 anos, a contar da vigência da Constituição Federal de 1988, continua a divergência quanto à incidência ou não do ITBI na arrematação de bem imóvel. Nos termos do art.156, inciso III da CF compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...] III - Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais...

Principais pontos sobre o Parecer da PGFN que alegou infundada a tese de exclusão do ICMS da base de calculo dos créditos do PIS e da COFINS

Como é de conhecimento público, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional se pronunciou recentemente sobre o tema que envolve excluir da base de calculo dos créditos do PIS e da COFINS defendido pela Receita Federal. O entendimento explanado pelo Fisco — ate então inusitado — foi rechaçado pela própria PFGN, conforma consta no Parecer PGFN n.º 14483, de 28 de setembro de 2021. Além desse assunto, a Procuradoria...
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