IPVA – Guerra sem fim!

Prezado leitor, minha proposta de escrita é bem diferente. Buscarei criar indagações, provocações no sentido mais filosófico e jurídico possível. Não proponho respostas prontas, mas indagações a fim de que todos juntos possamos encontrar o melhor conteúdo jurídico filosófico para o bem maior, que é a paz social. O intuito é fomentar o desenvolvimento de soluções jurídicas que sirvam não só ao...

CARF publica Portaria com procedimentos ao qual o Conselho aplicará nos casos de empate de votos em julgamento

Conforme foi amplamente veiculado na mídia especializada, e conforme também comentamos neste artigo - FIM do voto de qualidade no CARF: Mais insegurança jurídica está por vir – o legislador publicou a Lei 13.988/20 que alterou a Lei 10.522/02 incluindo em seu texto o art. 19-E passando a prever que em caso de empate no julgamento de processo administrativo fiscal não deve ser mais aplicado o voto de qualidade....

Pagamento por estimativas mensais no Lucro Real Anual

As empresas optantes ou obrigadas a adotar o regime tributário do lucro real, devem optar pelo pagamento trimestral ou anual do Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o lucro líquido.  No regime trimestral o pagamento é realizado após o cálculo do valor devido no último dia útil dos meses de Janeiro, Abril, Julho e Outubro. No regime anual do lucro real, o cálculo do tributo devido é realizado no mês...

Redução do IRPJ com o Programa de Alimentação do Trabalhador

De acordo com artigo 10 da Lei no 9.532/97 trata que o imposto de renda apurado com base no lucro arbitrado ou no lucro presumido não será permitido dedução a título de incentivo fiscal, sendo assim os incentivos fiscais dedutíveis do imposto de renda só podem ser utilizados pelas empresas tributadas com base no lucro real. O programa de alimentação do trabalhador (PAT) instituído em 1976 pela lei 6.321 e...

IPVA e o local de pagamento

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – é um imposto novo introduzido pela Emenda Constitucional nº 27, de 28-11-1985, que acrescentou o inciso III ao art. 23 da Emenda nº 1/69, conferindo aos estados a sua instituição. Por essa razão, o seu fato gerador não tem previsão no Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Apesar do disposto no art. 146, III,...

Criptomoedas vs. IFRS vs. Tributos – alguns comentários

Com Reais, Dólares, Euros e outras moedas as empresas podem comprar bens e/ou serviços, correto? Sim. E com Bitcoins, Ethereum, Ripples e demais as empresas, eventualmente, também podem comprar bens e/ou serviços, correto? Sim. Então, todas são moedas e, por isso mesmo, devem ser registradas contabilmente como tal (ie, Caixa) certo? Não! Se as criptomoedas não são Caixa são então o que? E, da mesma forma,...

Aspectos contábeis e Fiscais sobre amortização do Ágio

Nos investimentos realizados em coligadas há a segregação da parcela do investimento correspondente à diferença entre o valor pago e a parcela sobre o valor justo dos ativos líquidos adquiridos, que deve ser classificado no grupo de investimentos e está sujeito ao Teste de Impairment. É também segregada a parcela referente à diferença entre o valor justo dos ativos líquidos adquiridos e seu valor contábil...

Um estudo sobre o Sistema Fiscal brasileiro

Sumário 1 BREVE INTRODUÇÃO 2 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 2.1 Definição de Tributo no ordenamento jurídico brasileiro 2.2 A política Fiscal e a Extrafiscalidade no Brasil  2.3 Poder do Estado brasileiro 2.4 Poder de Tributar no ordenamento jurídico brasileiro 2.5 As Limitações Constitucionais no Poder de Tributar no Brasil 1 BREVE INTRODUÇÃO É comum no dia a dia escutar o cidadão brasileiro...

ICMS SP – Fazenda emite seu parecer sobre a tributação dos kits de teste para COVID-19

De acordo com a Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, os kits de teste para COVID-19, aqueles conhecidos como "teste rápido", classificados no código 3002.15.90 se enquadram no regime de substituição tributária interna do ICMS, nos termos do artigo 313-A do RICMS/2000 e na Portaria CAT 68/2019. O entendimento foi exarado através da RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 21901/2020, de 22 de junho de 2020,...

Por que os Estados instituem o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal?

Com o objetivo de socorrer a situação crítica financeira e previdenciária dos estados, o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) foi autorizado por meio do Convênio 42/2016. O Convênio permite aos estados e ao Distrito Federal, a criação de condição para os incentivos fiscais e benefícios do ICMS ou redução de seu montante. O FEEF não se confunde com o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP),...
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