Incentivos Fiscais e Redução de Tributos

Incentivos fiscais são benefícios relacionados à carga tributária, oferecidos às empresas pelo governo com o objetivo de desenvolver determinado setor ou atividade econômica. Esses incentivos podem ser interessantes tanto para as empresas, por reduzirem o impacto da carga tributária nos seus negócios, quanto para o Estado, que, dependendo do benefício, atrai empresas para o estado ou região, como no caso das...

IRPJ e CSLL: Fisco Tributa Patrimônio e não o lucro!

Neste artigo iremos dissertar sobre a tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, tributos que deveriam incidir somente sobre o Lucro e ganho de capital das empresas, porém muitas vezes, incidem sobre o patrimônio da entidade. O IRPJ e CSLL de empresas do Lucro Real tem como base de cálculo o lucro contábil ajustado, isto é, o lucro após adições e exclusões...

Pejotização: Quem ganha com isso?

No atual contexto que tanto se discute uma reforma tributária, um dos temas que não se debate até o momento no congresso nacional é a “ pejotização” das pessoas físicas. O desemprego cresce, à medida que aumenta a abertura de novas empresas. Só em 2018 foram criadas 2,5 milhões de empresas, entre elas 80% sendo Microempreendedor Individual (MEI), e segundo dados do Jornal “ O Globo ”, em apenas dois...

Portaria 11.956/2019 – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional regulamenta transação tributária (MP 899/2019)

A MP 899 (vide nossos comentários), que veio substituir os Parcelamentos Tributários pela Transação Tributária encontra-se em tramitação no Congresso Nacional não tendo sido, ainda, convertida em lei, em cujo ato de conversão poderá ser modificada ou, em sua votação, até mesmo integralmente rejeitada. Apesar disso, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou sua aplicação em 29.11.2019...

Nova previdência questionada no STF

A Associação de Juízes Federais - AJUFE -,  a Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB -, a entidade representativa do Ministério Público, além de outras entidades corporativistas ingressaram com ação judicial perante o Supremo Tribunal Federal para ver declarada a inconstitucionalidade da tributação progressiva da contribuição previdenciária. A reforma previdenciária recém aprovada prevê alíquotas...

A insistência na identificação obrigatória do consumidor

O Cadastro de Pessoas Físicas, o CPF, virou mania nacional. O documento tem sido solicitado pela maioria dos estabelecimentos sob os mais diversos argumentos, até mesmo nas compras em dinheiro. Isso quando não solicitam outros dados, como endereço, celular, e-mail. A prática incomoda e deixa muitos consumidores preocupados por não saberem como serão usadas tais informações. Especialistas ressaltam que informar...

Contabilização de despesas de juros incorridos no financiamento pelo método PRICE

O sistema de amortização francês, tabela PRICE, é um método de cálculo de juros compostos, na qual o agente financiador oferece uma prestação fixa de pagamento com amortização e juros variáveis ao tomador do empréstimo. É sabido que as despesas de juros incorridas em empréstimos são dedutíveis para as empresas optantes pelo regime tributário do lucro real conforme menciona artigo 13º da lei 12.973 de...

Retificações no PGDAS-D do Simples Nacional passarão a ter análise mais “criteriosa” pelo fisco

A sigla PGDAS-D refere-se a Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório que se constitui em um aplicativo que pode ser acessado pelo portal do Simples onde o contribuinte o utiliza para efetuar o cálculo dos tributos devidos mensalmente e imprimir o DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Por ter natureza declaratória, nos termos da legislação tributária,...

Economia tributária com a utilização de JCP

Juros sobre o Capital próprio (JCP), foi criado em 1995 através da lei 9.249, para remunerar o "custo de oportunidade" dos sócios. A tributação do Imposto de renda de juros sobre o capital próprio é definitiva na fonte caso o beneficiário seja pessoa física, a alíquota é de 15%, em caso de beneficiário pessoa jurídica será considerado antecipação do imposto de renda devido do período, conforme disciplina...

A obrigatoriedade da regularidade fiscal na licitação

A lei de licitações visa o melhor interesse público, e na fase de habilitação além de serem analisados o cumprimento de requisitos pessoais, tais como o devido registro na Junta Comercial, contabilidade e alvarás de funcionamento, há a exigência de certidão negativa de débito fiscal e previdenciário para todos os entes da federação conforme previsto nos artigos 27 a 29 da Lei 8.666/93. Assim, para que...
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