Novas regras do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS

Foi publicado pela Receita Federal do Brasil, a Instrução Normativa nº 1.881/2019 que altera as regras para pagamento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ, Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). Também foram realizadas alterações no tratamento tributário do PIS/PASEP e da COFINS.  A IN RFB nº 1.881 altera diversos dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, entre quais podemos...

Tributação de lucros e dividendos e seus efeitos

O governo brasileiro através do Presidente da Republica Jair Bolsonaro e do Ministro da Economia Paulo Guedes, vem dando indícios de que pretendem taxar Lucros e Dividendos das empresas. Contudo, qual será o impacto de uma ação como essa? Até 1995, este imposto era cobrado tanto da empresa quanto do acionista. Para as pessoas físicas, esse percentual do imposto sobre a renda era de 15%. A regra mudou com a implantação...

O DEVER de não Tributar x as Isenções nos tempos em que a arrecadação se faz necessária

Os governos atuais já não sabem mais se são vantajosas para os cofres públicos as não incidências  e as isenções concedidas a determinados pessoas e matérias. Em tempos em que a arrecadação se faz necessária, estas duas formas de não tributar, que demonstram a incompetência (no sentido de não se ter a competência) do ente federado, deixam o Estado de pés e mãos atados literalmente. Estamos falando do...

Rechaçada há quase 50 anos, prisão por dívida fiscal volta à pauta do STF

Em recente coluna com Pierpaolo Bottini, expusemos diversas razões pelas quais entendemos que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RHC 163.334/SC, deve reformar o acórdão proferido pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no HC 399.109/SC, que declarou a subsunção ao artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90 [1] da conduta do contribuinte que não recolhe ICMS próprio devidamente declarado. Desde...

O ISSQN e sua “bendita” bitributação

Há 15 anos foi instituída a Lei Complementar 116 que trata do ISSQN, o famoso Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza de competência exclusivamente municipal. Esta Lei, do meu ponto de vista, deveria ter sido instituída para pacificar a cobrança do imposto, mas há muito tempo vem causando certas turbulências entre tomadores e prestadores. Acredito que vários colegas contadores e advogados já receberam...

IRPF 2019 pode ter partes destinadas às entidades beneficentes infantis

Com o final do prazo para apresentar a Declaração do IRPF também é hora de deduzir das contas com o leão – imposto a pagar – 3% para destinação beneficente às crianças deste país. A questão é: Como contribuir para creches, orfanatos e outras entidades ligadas ao FUNCRIANÇA? As pessoas deixam passar desapercebido que podem contribuir para entidades beneficentes sem, entretanto, onerar seu orçamento....

Ressarcimento do ICMS desonerado pela Lei Kandir

Sumário 1 Introdução 2 Origem da desoneração do ICMS 3 Imunidade tributária não se confunde com a isenção heterônoma 4 Conclusão 1 Introdução  Como resultado das divergências políticas surgidas entre os Chefes do  Poder Legislativo e do Poder Executivo a partir de questões não revestidas de interesse público. a Câmara dos Deputados, depois ter aprovado a PEC do orçamento impositivo que...

Novas regras do ICMS ST Minas Gerais

O Decreto nº 47.547 de 06.12.2018 vem estabelecer procedimentos a serem adotados quanto ao cálculo de restituição e complementação do valor de ICMS pago a título de Substituição Tributária no estado de Minas Gerais. A determinação implica em grandes mudanças nos processos operacionais das empresas. Principalmente as varejistas, que deverão recolher o valor da complementação do ICMS Substituição...

29 Súmulas do CARF passam a ter efeito vinculante para a Receita Federal

De acordo com a CF/88 (art. 87, parágrafo único, incisos I e II) é de competência do Ministro de Estado remeter instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos bem como encarregar-se da orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal. Atendendo a esse dispositivo constitucional, temos no artigo 75 do Anexo II da Portaria MF Nº 343, de 09 de junho de...

A importância de Indicadores Tributários

Por muito tempo, as empresas tomaram decisões importantes baseadas apenas na intuição de seus líderes, o que tinha como guia suas experiências passadas e conhecimento do mercado. Apesar de impérios terem sido construídos assim, o avanço da tecnologia e os resultados que isso trouxe (aumento da competitividade, surgimento de novos mercados, etc.) tornou o cenário de negócios muito mais competitivo e complexo. Assim,...
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