Defasagem da tabela do IRPF contínua correndo os salários

O ano de 2019 encerrou-se com a inflação na casa dos 4%.  Muito desse percentual foi composto principalmente pelo aumento do preço das carnes que ocorreu no fim de ano em virtude do aumento da demanda dos chineses que enfrentaram problemas com a peste suína, levando-os a comprar proteína em pleno período de entressafra da pecuária. Ou seja, no ano de 2020 para quem ganha, por exemplo, um salário de R$ 1000,00...

Receita Federal aponta divergências na apuração dos rendimentos de aplicações financeiras. E como ficam os fundos de investimento come–cotas?

A Secretaria da Receita Federal notificou empresas de todo o país para pagarem diferenças relativas ao recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e JCP- Juros sobre o capital próprio, visto que estes valores deveriam ter sido adicionados à base de cálculo do lucro presumido. O Fisco alega...

A burocracia tributária afeta consumidores

A burocracia do sistema tributário brasileiro tem tirado o bom humor dos consumidores, talvez grande parte destes não tenham percebido, mas tem sentido na pele a burocracia imposta pelo nosso sistema tributário quando algumas restrições são impostas pelas lojas. Uma dessas restrições é a troca de produtos entre lojas da mesma rede. Naturalmente, os consumidores não entendem o motivo da restrição e ficam indignados,...

Particularidades das obrigações tributárias dos condomínios de edifícios

Os condomínios de edifícios possuem algumas particularidades quanto às obrigações tributárias, que sempre são assuntos de debates e dúvidas. Ao longo desse artigo pretendo desmistificar alguns desses temas relacionados aos condomínios de edifícios. Personalidade Jurídica e Retenção de IRRF na fonte Muito se discute até hoje sobre a personalidade jurídica dos condomínios de edifícios, mas de acordo com...

Interpretação da Súmula 626 do STJ

A  Súmula 626 do STJ vem sendo aplicada automaticamente pelos tribunais do país, o que é um grande equívoco. A Súmula tem o seguinte teor: A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada a existência de melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN. A interpretação literal desse enunciado tornaria impossível...

O Direito Tributário e sua relação com os outros ramos do Direito

A definição de “sistema” tem como pressuposto a existência de diversos elementos que por algum motivo se relacionam entre si e são dependentes uns dos outros. E por óbvio a existência de um sistema tem por finalidade o atingimento de um fim considerando que seus componentes mantêm uma boa interação trazendo uma fonte de sinergia. O sistema jurídico reúne um conjunto de normas visando regular e garantir...

Simplificação do ICMS – ST em São Paulo – Medida ineficaz

Em 13 de dezembro de 2019, São Paulo publicou a Portaria CAT 68, que revogou os diversos artigos do RICMS que listavam os produtos sujeitos a substituição tributária. Esta Portaria reuniu todos os produtos em um único Ato Legislativo, facilitando a consulta. Porém, a base de cálculo e o MVA são estabelecidos em Portarias CATs distintas, sendo uma para cada segmento, e o que é pior, em constante atualizações. Para...

Formação do custo de empreendimentos imobiliários: Fisco x Normas Contábeis

O Fisco e a contabilidade têm um histórico longo de quebras de braço, e muitas divergências. Após a lei 12.973 de 2014, muitos pontos foram sanados, e instituídos as adições e exclusões temporárias, para corrigir quaisquer distorções, permitindo assim que o contribuinte tivesse condições de manter uma escrituração contábil completa de acordo com as normas contábeis vigentes, e também não fosse punido...

Regime de Substituição Tributária do PIS e da COFINS: Direito a restituição

Está previsto para julgamento pelo STF neste ano (2020) recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida onde determinado contribuinte pleiteia restituição do PIS e da COFINS recolhidos antecipadamente na modalidade de substituição tributária. Neste caso a condição contribuinte é de substituído na cadeia e não de substituto. A matéria é semelhante ao tema tratado por ocasião do julgamento do...

Vinculações dos tributos federais: Um desafio para a reforma tributária

Hoje o sistema tributário brasileiro, é apelidado por especialistas de “manicômio tributário”, isto porque o sistema é complexo, e possui um grande contencioso fiscal, devido a legislações mal formuladas, com constantes revogações, alterações, emendas e medidas provisórias. Desde a constituição federal de 1988, grande partes dos recursos arrecadados pela União já estão vinculados a fundos, programas...
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