A derrama do século XXI

Em 2019 iremos completar 230 anos da Inconfidência Mineira[1] – ocorrida no ano de 1789, que deixou como marco a execução de Joaquim José da Silva Xavier – Tiradentes, dois anos após a tentativa frustrada de liberdade do povo brasileiro contra o regime da DERRAMA imposto pela Coroa Portuguesa. Considerada conspiração a Inconfidência Mineira foi um dos primeiros movimentos em busca da independência. O Brasil...

Aplicação da ST em operações com Auto Rádio – Amazonas x São Paulo

Entender e compreender a forma de aplicação do Regime de Substituição Tributária no Brasil é tão necessário que para muitos se torna uma arte de hermenêutica (entender) e exegese (aplicação), o entendimento dos fiscos sobre protocolos e convênios publicados vezes são confusos e complexos, vez outra contrariando a própria doutrina. Uma dessas complexidades de entendimento é a aplicação da Substituição...

Possibilidade de Aproveitamento de Crédito de PIS/Pasep e COFINS nas Aquisições de Empresas Simples Nacional

A tributação de empresas optantes pelo Simples Nacional é apurada de forma personalizada em relação aos demais regimes tributários (teoricamente norteado por normas e cálculos simplificados porém o emaranhado do Simples Nacional não é o objeto de discussão neste momento). O cálculo diferenciado dos impostos e contribuições das esferas Federais, Estaduais, Municipais e Trabalhista/Previdenciário não...

PIS e COFINS: CARF aplica tese fixada pelo STJ (conceito de insumo) e adota definição ampliativa para fins de crédito

Em recente decisão proferida pela 3° Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais o colegiado aplicou a tese fixada pelo STJ ao qual definiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. No...

Breves comentários à Súmula nº 626 do STJ

O STJ editou recentemente a Súmula de nº 626 com a seguinte redação: A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionado à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º do CTN. De conformidade com o § 1º, do art. 32 do CTN considera-se zona urbana para efeito do IPTU, o imóvel que satisfaça o requisito...

Isenção Produtos hortifruti em São Paulo

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou no dia 28 de novembro, o Projeto de Lei 787/2017, que isentava a cobrança do ICMS nos produtos minimamente processados, entre eles os hortifrútis, segundo o projeto fica isentos de ICMS os produtos ralados, cortados, picados, fatiados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou resfriados, desde que não cozidos e sem adição de qualquer outro...

Créditos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os gastos com despesas de armazenagem na exportação

A Receita Federal trouxe novos esclarecimentos relativos aos créditos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os gastos com despesas de armazenagem de mercadorias. Tal posicionamento refere-se ao processo de exportação e foi exarado na recente Solução de Consulta nº 340 - Cosit de 28 de dezembro de 2018. Conforme consta na legislação de regência da não cumulatividade das contribuições PIS/PASEP...

Oscilação jurisprudencial gera insegurança jurídica

A Fazenda Pública dispõe de cinco anos só para inscrever o crédito tributário na dívida ativa e promover a ajuizamento da execução fiscal.  A segurança jurídica do ponto de vista material pressupõe a existência de leis claras, escoimadas de vícios da ambiguidade que dão margem a todo tipo de interpretação, bem como, o sentido de perenidade, sem que isso implique o desconhecimento da realidade social...

A não aplicação da Substituição Tributária com produtos que estão listados no regime

A complexidade da legislação tributária no Brasil é gigantesca. Diariamente, os Diários Oficiais da União, dos Estados e dos Municípios despejam leis, normas, regulamentos, decretos, atos normativos, instruções e outros textos sobre os contribuintes, alcançando os mais de 90 tributos existentes no Brasil. Sem sombras de dúvidas, o mais complexo, o mais trabalhoso e o que mais pesa para as empresas de comércio...

Conceito de Insumo para Efeito de PIS e COFINS

Análise do Resp. nº 1.221.170-PR O Superior Tribunal de Justiça, no Resp. nº 1.221.170-PR, definiu o contorno do conceito de insumo, para efeito das contribuições para o PIS e a COFINS – devidas pelas empresas – sob o regime da não cumulatividade. Cabe destacar, inicialmente, que o acórdão a ser examinado – explicando-o e criticando-o desde a sua apresentação – envolve a discussão das posições...
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