Aspectos controvertidos da repetição de indébito

1 Introdução  A cobrança de tributo está submetida ao império da legalidade. Tudo o que for pago, voluntária ou coativamente, além do limite legal sujeita-se à restituição, independentemente da apuração de culpa. Esta ação de repetição tem, pois, como fundamento o princípio da legalidade tributária (art. 150, I da CF). O CTN em seu art. 165 regula a restituição nos seguintes termos: Art. 165....

A importância do Manual de Contas Contábeis

Podemos conceituar Plano de Contas como sendo o conjunto de rubricas contábeis criado pela empresa, visando atender às necessidades de registro dos fatos contábeis, de forma a atender não só exigências fiscais, mas também societárias. Revisando alguns conceitos, temos que as contas são classificadas entre “Patrimoniais” e as de “Resultado”. As patrimoniais não interferem no resultado, enquanto que...

Receita Federal publica Instrução Normativa que consolida as normas relativas a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do PIS e da COFINS

Foi publicado hoje (15/10/2019) no Diário Oficial (página 27) a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019 que passa a prever em seu texto as normas relativas a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do PIS e da COFINS, inclusive as contribuições incidentes sobre a importação (PIS-Importação e Cofins-Importação) Ao todo foram revogados 53 atos normativos...

Agronegócio sujeita-se a imposto travestido de contribuição voluntária

A soja em vagem ou batida de produção mato-grossense goza de diferimento do ICMS nas operações internas àquele Estado (artigo 7º do Anexo VII do RICMS/MT). O diferimento é qualificado pelo Regulamento como opcional (idem, parágrafo 3º), ficando condicionado, segundo o parágrafo 6º, “a que os contribuintes remetentes da mercadoria, antes de iniciada a saída, contribuam para as obras e serviços do Sistema...

Exclusão de oficio do Simples Nacional

A legislação tributaria de regência no âmbito do Simples Nacional trabalha com duas modalidades de desenquadramento do regime: Exclusão por comunicação própria do contribuinte ou exclusão de oficio. A primeira é a mais conhecida e geralmente é utilizada pelo próprio contribuinte quando o micro e pequeno empresário ultrapassa os limites de receitas estabelecidos dentro do Simples. A segunda modalidade,...

Multa tributária e o princípio da razoabilidade

Sumário 1 Breve introdução 2 O princípio da razoabilidade 3 O exame da legislação tributária 4 Da violação do princípio do contraditório e ampla defesa 5 Exame da multa fixa de 50% em caso de não homologação da compensação tributaria 1 Breve introdução  A multa tributária ou não, invariavelmente, tem por finalidade reprimir uma conduta tipificada. Ela tem caráter punitivo prevenindo...

Exclusão Regime Tributação Simples Federal – Pendência Cadastral – Impossibilidade

A pendência cadastral ou fiscal junto aos órgãos de fiscalização não pode ser motivação para o impedimento de opção do Simples Federal para um ano calendário que se inicia inclusive, pois sua regularização pode vir a ocorrer dentro do mês subsequente ao período de opção e por consequência deixar de recolher os tributos com base na Lei Complementar nº. 123/2006. ​Como se observa no bojo da Lei Complementar...

A teoria do propósito negocial nos julgamentos do CARF: Uma análise histórica

Com fim de elucidar a utilização do propósito negocial pelo Conselho dos Contribuintes (CARF), o presente artigo pretende pontuar como essa teoria foi aderida pelos tribunais brasileiros para classificar o planejamento fiscal como abusivo e, por fim, desconsiderar toda a operação societária. Os propósitos e motivações para realização das reestruturações societárias é um tema já muito discutido pela...

Fazenda do estado de São Paulo não reconhece créditos de ICMS de pneus utilizados por empresas de transporte

A SEFAZ/SP, por meio de uma exigência que visa apenas a sua ânsia arrecadatória, não aceita que os contribuintes, no caso as empresas de transportes, empresas estas adquirentes de pneu para uso em suas frotas, utilizem os valores do ICMS dessas mercadorias como créditos no recolhimento deste tipo de tributo. Em razão de ser contribuinte do ICMS com base na Lei Complementar n. 87/1996 e em obediência ao princípio...

Distribuição de lucros e dividendos

Cabe, inicialmente, conceituar e mencionar a diferença básica entre lucros e dividendos. Os lucros representam a diferença contábil entre receitas e despesas de empresas em geral, exceto Sociedades Anônimas. Nas Sociedades Anônimas, também chamadas de Companhias, essa diferença contábil é chamada de dividendos. Podemos dizer que são sinônimos. Os valores gerados nos anos de 1994 e 1995, a título de...
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