Apuração de créditos de PIS e COFINS sobre o valor de aquisição de veículos

Nesta oportunidade apresentaremos a visão da Receita Federal relativo a apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre o valor de aquisição de veículos automotores. A explanação se mostra oportuna na medida em que não há previsão legal que discipline os créditos sobre tais ativos sobre o valor de aquisição de veículos automotores. Créditos de PIS e COFINS sobre bens do ativo imobilizado Conforme apresentamos...

Permuta de Imóveis no Lucro Presumido

Permuta de imóveis para entidades do lucro presumido, é um tema de grande debate e discussão, pois gera conflitos entre os contribuintes e o fisco. Esse polêmico assunto esbarra no argumento dos contribuintes que se trata de uma operação não monetária, e que não deveria ser considerado como base de cálculo para IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. A receita federal utiliza como argumento a tributação, devido ao tratamento...

Incidência de ISS sobre contratos de licenciamento ou de cessão de programas de computador

Está pautado para março deste ano (2020) o julgamento no STF do recurso extraordinário 688233, com repercussão geral reconhecida, que traz o debate acerca da tributação do ISS nos contratos de licenciamento ou de cessão de programas de computador (software) desenvolvidos para clientes. No caso concreto, trata-se de recurso de uma operadora de telefonia celular contra entendimento do município em cobrar o ISS...

Sobre a competência, fato gerador e progressividade do Imposto de Renda

De acordo com o artigo 43 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172 de 1966) o imposto de renda é de competência da União, e o fato gerador do tributo, é a renda ou proventos de qualquer natureza. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido da renda. Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da...

O transporte de produtos entre estabelecimentos da pessoa jurídica e os créditos de PIS e COFINS

Neste breve comentário traremos mais uma vez a problemática sobre a possibilidade de se apropriar créditos de PIS e COFINS com gastos em transporte para movimentação de produtos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Faz-se necessário a abordagem do assunto em virtude da falta de indicação expressa na legislação de como deve proceder ao contribuinte na ocorrência de tal hipótese. Somado a isso...

DIMOB e suas implicações

A DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) é utilizada como instrumento de cruzamento de informações pela RFB, para fins de fiscalização do Imposto de Renda. É uma obrigação muito importante, as vezes negligenciada, causando prejuízos e surpresas desagradáveis, tanto para empresas, como para pessoas físicas. Conforme IN RFB 1115/2010, a Declaração de Informações sobre Atividades...

Maneiras de evitar dispêndio de caixa com impostos e multas

Com a automatização dos sistemas para registro das operações, os departamentos fiscais se preocupam e buscam maneiras de visar a economia dos impostos na entidade em que atua, analisam formas de melhorar a liquidez da empresa por meio dos tributos. Contudo, além de buscar a elisão fiscal para ser aplicada à entidade, é necessário o controle das operações para monitorar impostos e multas que podem ser evitados....

Adquirente de mercadoria/serviço pode ser penalizado pelo ICMS não pago pelo vendedor?

Tivemos recentemente no âmbito de tributação do ICMS a discussão sobre ser considerado crime o não pagamento do imposto que foi anteriormente declarado ao fisco estadual. Para o STF, a possibilidade de ser enquadrado como crime o não pagamento do ICMS é possível desde que o contribuinte aja com dolo de apropriação e de forma contumaz. O tema divide opiniões. Há aqueles que seguem o entendimento estabelecido...

A “pejotização” sob a ótica tributária

O termo “pejotização” surgiu no âmbito do Direito do Trabalho, buscando definir uma modalidade de fraude à relação de emprego, aonde a pessoa física constitui uma pessoa jurídica (geralmente empresa unipessoal, EI ou EIRELI), para ser contratada pelo empregador, porém com as mesmas características da relação empregatícia (subordinação, pessoalidade, não eventualidade, etc), com o fito de esquivar-se...

Comodato de Bens Móveis

Cabe, inicialmente, conceituar o que vem a ser comodato. Comodato nada mais é que o empréstimo para uso temporário, a título gratuito, de bem infungível que deverá ser devolvido após o uso ou dentro de prazo predeterminado, através de contrato, no qual quem  empresta o bem é chamada de comodante e quem  recebe é chamada de comodatário. Entre empresas, não é raro a figura do comodato, onde a comodante...
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