Criptoativos – Considerações em relação a prestação de informação a RFB

As operações com criptomoedas (como o Bitcoin) feitas a partir desta quinta-feira 1º de agosto de 2019 por pessoas físicas, jurídicas e corretoras terão que ser informadas à Receita Federal. O fisco quer saber quem está usando essas moedas, quanto está pagando por elas e como. A determinação está na instrução normativa RFB n° 1.888/2019 e posterior alteração pela instrução normativa RFB n° 1899/2019. De...

Ponto de equilíbrio contábil, financeiro e econômico

No ponto de equilíbrio, também chamado de break-even point, ponto de ruptura ou, ainda, ponto crítico, o lucro da empresa é zero, ou seja, o que se busca com o cálculo é verificar valores e quantidades necessárias de receita para cobrir custos e despesas fixas e variáveis. A partir desse ponto é que os novos produtos vendidos passarão a gerar lucro para a empresa (desde que com margem de contribuição positiva). Vale...

Transação tributária

Conforme previsão do art. 171 do CTN, transação é meio de finalização do litígio e consequente extinção do crédito tributário mediante concessões recíprocas do sujeito ativo e do sujeito passivo da obrigação tributária. Sua aplicação depende de previsão na lei do ente político, titular do crédito tributário a ser extinto. A transação não é meio adequado para discutir o mérito do crédito...

Consignação Mercantil

Esse artigo visa tratar da operação de Consignação Mercantil e os procedimentos fiscais em relação à operação. Entende-se por consignação mercantil o contrato pelo qual uma empresa (consignante) entrega mercadorias à outra pessoa (consignatária) para uma futura comercialização, em seu próprio nome. Onde a venda dessas mercadorias em consignante e consignatário somente será realizado quando o estabelecimento...

Serviços de acesso a internet

A guerra fiscal entre estados e municípios não é algo novo e tão pouco de fácil resolução no nosso contexto tributário atual. Muito se tem discutido a respeito da tributação dos serviços de provimento de acesso à internet. Com base na Constituição Federal e na Lei Complementar 87/96, há quem entenda que sobre a atividade em questão deve incidir o ICMS, visto tratar-se de um serviço de comunicação....

Manutenção dos créditos de PIS e COFINS nas vendas não tributadas

Neste artigo destacaremos o posicionamento da Receita Federal acerca do estorno de crédito das contribuições PIS e COFINS nas vendas não alcançadas pelas contribuições, em especial, nos termos do art. 17 da Lei 11.033/2004. Para tanto, em complemento ao assunto, apresentaremos também os aspectos constitucionais sobre a não cumulatividade dessas contribuições, dos créditos a serem regularmente apurados,...

Repetitivos não encerram debate sobre encargo legal das execuções federais

Há cerca de dois anos demonstramos nesta coluna que o encargo legal do Decreto-lei 1.025/69, acrescido aos créditos tributários e não tributários da União e de suas autarquias e fundações, executados (acréscimo de 20%) ou inscritos em dívida ativa (10%), constitui honorários de sucumbência, tendo sido tacitamente revogado pelo CPC/2015 — do que decorre a irrelevância jurídica de sua menção na Lei 13.327/2016,...

Sócio ostensivo: entenda os detalhes das questões contábeis e societárias

A Sociedade em Conta de Participação (SCP) consiste em uma reunião de pessoas físicas e ou jurídicas para a produção de um resultado comum, operando sob a responsabilidade integral de um “sócio ostensivo”. Sendo assim, é o sócio ostensivo que realiza todas a operações em nome da Sociedade e em nome da SCP, registrando-as contabilmente como se fossem suas, porém identificando-as para fins de partilha...

Incidência do ICMS na operação de transporte interestadual ou intermunicipal de mercadorias a serem exportadas

Neste artigo destacaremos a problemática enfrentada no entendimento se uma operação de transporte interestadual ou intermunicipal que destine mercadorias ao exterior deve ou não ser alcançada pela incidência do ICMS. Abordaremos este assunto utilizando os dizeres constitucionais e da LC 87/96, bem como a jurisprudência fincada pelo STJ. Evidenciaremos também quais os procedimentos que devem ser observados pelos...

O tratamento tributário de reembolso de despesas

Viagens para reuniões, compromissos, hotel, alimentação e custo aéreo são algumas das situações em que os profissionais liberais e, principalmente os advogados, estão acostumados. Não raro o advogado precisa fazer uma sustentação oral longe de sua cidade e a prática comum pela maioria dos escritórios é que o cliente faça o reembolso dessas despesas. O problema dessa prática comum começa em virtude...
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